PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.
— 17 de novembro de 2017PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2017, seção 1, pág.
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