Condições e Requisitos para a Entrega de Mercadorias de Importação – IN 1759/17 de 13/11/207 – Restituída a Exigência do Conhecimento de Embarque Original para Entrega de Mercadoria de Importação

Condições e Requisitos para a Entrega de Mercadorias de Importação – IN 1759/17 de 13/11/207 – Restituída a Exigência do Conhecimento de Embarque Original para Entrega de Mercadoria de Importação

Condições e Requisitos para a Entrega

Art. 54. Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:

I – via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria;

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1356, de 03 de maio de 2013)

II – comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto, exceto no caso de Unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado o convênio referido no art. 53 para o pagamento mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex;

III – Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; e

III – Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)

IV – documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.

IV – via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)

V – documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)

Sobre o autor

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Edson Luiz Miranda - Despachante Aduaneiro - Coordenador de Importação na Empresa Time Log Agenciamentos Ltda.

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