Multa de Ofício por Falta de Pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS, etc)
— 21 de fevereiro de 2018Base Legal: art. 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Penalidade: 75% do Valor dos Tributos. Redução: Sim (arts. 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro)….
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