COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 05/12/2014 HAVERÁ ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO ÀS IMPORTAÇÔES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8205.40.00, CHAVES DE FENDA, BEM COMO DELEGAÇÂO DA ALÇADA DE ANÁLISE DO DECEX PARA O BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO RELACIONADO. OS PRODUTOS DA NCM 8205.40.00 PASSARÃO A SER CLASSIFICADOS DE ACORDO COM OS SEGUINTES DESTAQUES ADMINISTRATIVOS:

DESTAQUE 001 – CHAVE DE FENDA E CHAVE PHILLIPS OU CONJUNTOS (KITS) DE CHAVE DE PARAFUSO QUE CONTENHAM SOMENTE ESSAS.

DESTAQUE 002 – CONJUNTOS (KITS) DE CHAVE DE PARAFUSO QUE CONTENHAM TAMBÉM CHAVE DE FENDA E CHAVE PHILLIPS.

DESTAQUE 003 – HASTES DE CHAVE DE FENDA E CHAVE PHILLIPS.

DESTAQUE 004 – CABOS DE CHAVE DE FENDA E CHAVE PHILLIPS.

DESTAQUE 999 – OUTROS.

CONFORME DISPOSTO NO MÓDULO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX, OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO PARA FINS DA VERIFICAÇO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010, E O LICENCIAMENTO DEVE SER REALIZADO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 17 DA PORTARIA SECEX Nº 23/2011 (LICENCIAMENTO COM RESTRIÇÃO DE EMBARQUE). INFORMAMOS TAMBÉM QUE, A PARTIR DE 05/12/2014, SERÃO EXIGIDAS, NA DESCRIÇÃO DETALHADA POR ITEM DA MERCADORIA DA LI, INFORMAÇÕES REFERENTES AO PESO UNITÁRIO E TAMANHO DAS CHAVES DE PARAFUSO NOS DESTAQUE 001, 002 E 003, E A DESCRIÇÃO DETALHADA POR ITEM DA MERCADORIA DA LI DO PESO UNITÁRIO, TAMANHO E MATERIAL CONSTITUTIVO DOS CABOS NO DESTAQUE 004.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR