O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 4o da Resolução CAMEX no 3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 17 de janeiro de 2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, fabricado pelas empresas associadas à Associação Industrial de Cerâmica da China – CCIA e exportado para o Brasil, diretamente ou por intermédio de suas respectivas trading companies, torna público que:
1. O preço CIF a ser observado nas exportações de objetos de louça para mesa para o Brasil pelas empresas participantes do referido compromisso de preço, no ano de 2015, não será inferior a US$ 3,41/kg (três dólares estadunidenses e quarenta e um centavos por quilograma).
2. O volume máximo de objetos de louça para mesa a ser exportado para o Brasil pelas empresas participantes do referido compromisso de preço, no ano de 2015, passa a ser de 26.250.000 quilogramas.
3. O novo preço de exportação CIF foi corrigido com base na variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo, que encerrou 2014 em 6,41%;e o novo volume a ser exportado foi aumentado em 5% (cinco por cento) em relação ao volume acordado no período anterior, que era de 25.000.000 kg (vinte e cinco milhões de quilogramas), em atendimento ao estabelecido nos itens 5.6 e 5.2, respectivamente, do Termo do Compromisso de Preço constante do Anexo I da Resolução CAMEX no 3, de 2014.
4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO