COMUNICAMOS AOS OPERADORES DE COMÉRCIO EXTERIOR QUE, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SECEX Nº 11, DE 07 DE MAIO DE 2019 (D.O.U. 08/05/2019), QUE ALTERA OS ARTS. 33, 34, 36, 37, 38, 44, 46, 46-A, 48 E 51, ENTRE OUTROS, E CRIA OS ARTS. 37-A, 43-A, 46-B E 257-C, NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, SERÃO PROMOVIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NAS IMPORTAÇÕES DE MATERIAIS USADOS E DE BENS SUJEITOS AO EXAME DE SIMILARIDADE:
(I) CADA PEDIDO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DEVERÁ TRATAR APENAS DE UM BEM ESPECÍFICO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 E ART. 43-A);
(II) AS REGRAS DE APRESENTAÇÃO DE CATÁLOGOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS PARA OS CASOS DE BENS SIMILARES E USADOS SERÃO SIMPLIFICADAS (ART. 36 E ART. 44);
(III) A APURAÇÃO DE PRODUÇÃO NACIONAL, REALIZADA NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI) DE MATERIAL USADO E DE BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE, QUE TINHA VALIDADE DE 180 DIAS, PASSA A TER VALIDADE ATÉ EVENTUAL HABILITAÇÃO OU CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO DE PRODUTORES NACIONAIS PARA OS BENS ENVOLVIDOS (ART. 37, §6º, ART. 37-A, ART. 46, §6º, E ART. 46-B); E
(IV) CRIAÇÃO DE UM NOVO MECANISMO PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS POR MEIO DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ART. 257-C E ADEQUAÇÃO DOS ARTS. 37, § 1º; 46, §1º; 48, §1º; E 51).
AS ALTERAÇÕES COMO UM TODO VISAM SIMPLIFICAR E PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS DE PEDIDO DE LI DE MATERIAIS USADOS E DE BENS SUJEITOS AO EXAME DE SIMILARIDADE.
A ALTERAÇÃO NA VALIDADE DA APURAÇÃO DE PRODUÇÃO NACIONAL BENEFICIARÁ TANTO O IMPORTADOR, QUE TERÁ SEUS PEDIDOS DE LI ANALISADOS COM MAIOR CELERIDADE, SEM PRECISAR SE SUBMETER A NOVA APURAÇÃO DE PRODUÇÃO NACIONAL A CADA 180 DIAS, QUANTO A INDÚSTRIA NACIONAL, QUE PRECISARÁ SE MANIFESTAR MENOS VEZES PARA COMPROVAR A PRODUÇÃO DOMÉSTICA DE DETERMINADO BEM. ALÉM DISSO, CASO O FABRICANTE NACIONAL TENHA DEIXADO DE SE MANIFESTAR DENTRO DO PERÍODO DE 30 DIAS DE UMA DETERMINADA CONSULTA PÚBLICA, PODERÁ FAZÊ-LO POSTERIORMENTE, EM RELAÇÃO AO RESULTADO APURADO NA CONSULTA EM QUESTÃO, SEM PRECISAR ESPERAR O PRAZO ANTES VIGENTE DE 180 DIAS. A REGRA VALERÁ A PARTIR DO RESULTADO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 13/19, DE 05/04/2019, SENDO QUE AS CONSULTAS PÚBLICAS CUJO RESULTADO FOI APURADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ESTARÃO SUJEITAS À VALIDADE DE 180 DIAS A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DOS SEUS RESPECTIVOS RESULTADOS.
JÁ A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES PARA ENVIO E RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ATÉ ENTÃO DEVIAM SER PROTOCOLADOS FISICAMENTE NO MINISTÉRIO RESULTARÁ EM ECONOMIA TANTO PARA O MINISTÉRIO QUANTO PARA AS EMPRESAS INTERESSADAS, ALÉM DE REDUZIR O TEMPO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO.
INFORMAÇÕES MAIS DETALHADAS SOBRE AS ALTERAÇÕES EM QUESTÃO PODERÃO SER OBTIDAS NAS DICAS DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL USADO E SIMILARIDADE, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.MDIC.GOV.BR/INDEX.PHP/COMERCIO-EXTERIOR/IMPORTACAO/DICAS-DE-IMPORTACAO.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR