O\u00a0PRESIDENTE DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0 Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios mediante a supress\u00e3o ou a simplifica\u00e7\u00e3o de formalidades ou exig\u00eancias desnecess\u00e1rias ou superpostas, cujo custo econ\u00f4mico ou social, tanto para o er\u00e1rio como para o cidad\u00e3o, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00a0(VETADO).<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00a0Na rela\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios com o cidad\u00e3o, \u00e9 dispensada a exig\u00eancia de:<\/p>\n

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signat\u00e1rio, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no pr\u00f3prio documento;<\/p>\n

II – autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a compara\u00e7\u00e3o entre o original e a c\u00f3pia, atestar a autenticidade;<\/p>\n

III – juntada de documento pessoal do usu\u00e1rio, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por c\u00f3pia autenticada pelo pr\u00f3prio agente administrativo;<\/p>\n

IV – apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento, que poder\u00e1 ser substitu\u00edda por c\u00e9dula de identidade, t\u00edtulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, passaporte ou identidade funcional expedida por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/p>\n

V – apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;<\/p>\n

VI – apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.<\/p>\n

\n
• 1\u00ba \u00a0\u00c9 vedada a exig\u00eancia de prova relativa a fato que j\u00e1 houver sido comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de outro documento v\u00e1lido.<\/li>\n
• 2\u00ba \u00a0Quando, por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao solicitante, n\u00e3o for poss\u00edvel obter diretamente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel documento comprobat\u00f3rio de regularidade, os fatos poder\u00e3o ser comprovados mediante declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo cidad\u00e3o, que, em caso de declara\u00e7\u00e3o falsa, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais aplic\u00e1veis.<\/li>\n
• 3\u00ba \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes de Poder da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e3o exigir do cidad\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou documento expedido por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses:<\/li>\n<\/ul>\n

  I – certid\u00e3o de antecedentes criminais;<\/p>\n

  II – informa\u00e7\u00f5es sobre pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

  III – outras expressamente previstas em lei.<\/p>\n

  Art. 4\u00ba \u00a0(VETADO).<\/p>\n

  Art. 5\u00ba \u00a0Os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:<\/p>\n

  I – identificar, nas respectivas \u00e1reas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exig\u00eancias descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecess\u00e1rios ou redundantes;<\/p>\n

  II – sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.<\/p>\n

  Art. 6\u00ba \u00a0Ressalvados os casos que impliquem imposi\u00e7\u00e3o de deveres, \u00f4nus, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de direitos e atividades, a comunica\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e o cidad\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer meio, inclusive comunica\u00e7\u00e3o verbal, direta ou telef\u00f4nica, e correio eletr\u00f4nico, devendo a circunst\u00e2ncia ser registrada quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

  Art. 7\u00ba \u00a0\u00c9 institu\u00eddo o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e pr\u00e1ticas que simplifiquem o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e melhorem o atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

  Par\u00e1grafo \u00fanico. O Selo ser\u00e1 concedido na forma de regulamento por comiss\u00e3o formada por representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da sociedade civil, observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

  I – a racionaliza\u00e7\u00e3o de processos e procedimentos administrativos;<\/p>\n

  II – a elimina\u00e7\u00e3o de formalidades desnecess\u00e1rias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;<\/p>\n

  III – os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

  IV – a redu\u00e7\u00e3o do tempo de espera no atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

  V – a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

  Art. 8\u00ba \u00a0A participa\u00e7\u00e3o do servidor no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de projetos e programas que resultem na desburocratiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 registrada em seus assentamentos funcionais.<\/p>\n

  Art. 9\u00ba \u00a0Os\u00a0\u00f3rg\u00e3os ou\u00a0entidades estatais\u00a0que receberem o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

  Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o premiados, anualmente, 2 (dois) \u00f3rg\u00e3os ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos crit\u00e9rios estabelecidos por esta Lei.<\/p>\n

  Art. 10. \u00a0(VETADO).<\/p>\n

  Bras\u00edlia, 8 de outubro de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

  MICHEL TEMER
  \nEliseu Padilha
  \nGrace Maria Fernandes Mendon\u00e7a<\/em><\/p>\n

  Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 9.10.2018<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos LEI N\u00ba 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018. Racionaliza atos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":72,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[131],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1194"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1194"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1194\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1197,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1194\/revisions\/1197"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/72"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}