\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Para realizar a importa\u00e7\u00e3o de uma mercadoria para o Brasil, em primeiro lugar deve-se verificar a classifica\u00e7\u00e3o fiscal do produto (c\u00f3digo NCM \u2013 Nomenclatura Comum do Mercosul). A consulta inicial pode ser feita na lista da Tarifa Externa Comum (TEC) na p\u00e1gina eletr\u00f4nica deste Minist\u00e9rio (www.mdic.gov.br \u00bb Com\u00e9rcio Exterior \u00bb Tarifa Externa Comum – TEC (NCM) \u00bb Arquivos Atuais). Nessa lista tamb\u00e9m consta a al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o de cada produto. Caso haja d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo NCM do produto ou aos tributos federais envolvidos, orientamos encaminhar consulta \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por classifica\u00e7\u00e3o fiscal e por tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sabendo a classifica\u00e7\u00e3o do produto, o importador deve consultar o \u201cTratamento Administrativo\u201d, o que pode ser feito por meio do m\u00f3dulo espec\u00edfico no SISCOMEX Importa\u00e7\u00e3o ou pelo \u201cSimulador de Tratamento Administrativo \u2013 Importa\u00e7\u00e3o\u201d na aba \u201cServi\u00e7os\u201d, \u201cSimuladores\u201d, do \u201cPortal SISCOMEX\u201d, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0\u00a0www.portal.siscomex.gov.br<\/a>. Nessa consulta, o importador verificar\u00e1 se a importa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a licenciamento e, em caso positivo, qual \u00f3rg\u00e3o do governo \u00e9 respons\u00e1vel pela anu\u00eancia da Licen\u00e7a de Importa\u00e7\u00e3o (LI). Caso haja necessidade de anu\u00eancia de algum \u00f3rg\u00e3o, o importador (ou seu representante legal) dever\u00e1 registrar a LI no SISCOMEX.<\/p>\n Cada \u00f3rg\u00e3o anuente possui sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. A norma que cont\u00e9m as regras de importa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito desta Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior \u00e9 a Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011 (www.mdic.gov.br \u00bb Com\u00e9rcio Exterior \u00bb Legisla\u00e7\u00e3o \u00bb Portarias SECEX consolidada).<\/p>\n Se a opera\u00e7\u00e3o for dispensada de licenciamento, o importador deve apenas registrar a Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI), que \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da RFB.<\/p>\n Tanto para o registro da LI quanto da DI, o importador deve estar previamente habilitado no SISCOMEX e tal habilita\u00e7\u00e3o deve ser obtida junto \u00e0 RFB.<\/p>\n <\/p>\n Como regra geral, as importa\u00e7\u00f5es brasileiras est\u00e3o dispensadas de licenciamento, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria uma Licen\u00e7a de Importa\u00e7\u00e3o (LI) com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3os anuentes. Nesse caso, o importador dever\u00e1, apenas, providenciar o registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI) no SISCOMEX, em regra quando da chegada da mercadoria em territ\u00f3rio nacional. Em alguns casos, no entanto, exige-se o licenciamento, que poder\u00e1 ser autom\u00e1tico ou n\u00e3o autom\u00e1tico, conforme o produto ou opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior realizada (Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011).<\/p>\n <\/p>\n Para saber se a importa\u00e7\u00e3o pretendida requer licenciamento, \u00e9 necess\u00e1rio consultar o \u201cTratamento Administrativo\u201d do produto no SISCOMEX ou no \u201cSimulador de Tratamento Administrativo \u2013 Importa\u00e7\u00e3o\u201d na aba \u201cServi\u00e7os\u201d, \u201cSimuladores\u201d, do \u201cPortal SISCOMEX\u201d, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0www.portal.siscomex.gov.br<\/a>\u00a0.\u00a0Por meio dessa consulta, o interessado verifica se a importa\u00e7\u00e3o pleiteada est\u00e1 sujeita\u00a0a licenciamento de importa\u00e7\u00e3o e, em caso positivo, quais \u00f3rg\u00e3os do governo s\u00e3o respons\u00e1veis pela anu\u00eancia da LI (vide Lista de Anuentes). Al\u00e9m disso, o importador deve verificar se a opera\u00e7\u00e3o pretendida est\u00e1 enquadrada nos termos dos artigos 14 e 15 da Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, que disciplinam as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 licenciamento autom\u00e1tico e n\u00e3o autom\u00e1tico. Vale lembrar que uma LI pode ser composta por uma ou mais anu\u00eancias.<\/p>\n Existem algumas opera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de licenciamento embora haja tratamento administrativo para o produto a ser importado: as importa\u00e7\u00f5es amparadas pelos regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, dep\u00f3sito afian\u00e7ado, dep\u00f3sito franco e dep\u00f3sito especial (Portaria SECEX n\u00b0 23\/2011, art. 13, \u00a7 1\u00b0, III).<\/p>\n <\/p>\n Primeiramente, vale lembrar que tanto no licenciamento autom\u00e1tico quanto no licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico faz-se necess\u00e1rio registrar uma Licen\u00e7a de Importa\u00e7\u00e3o (LI) no SISCOMEX.<\/p>\n O licenciamento autom\u00e1tico pode ser efetuado ap\u00f3s o embarque da mercadoria no exterior, mas antes do despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o. Neste caso, o deferimento da anu\u00eancia ser\u00e1 realizado sem restri\u00e7\u00e3o \u00e0 data de embarque.<\/p>\n Por sua vez, o licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico \u00e9 pr\u00e9vio ao embarque da mercadoria no exterior, salvo nas exce\u00e7\u00f5es previstas na Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011 (vide Quest\u00e3o 10). Nesse caso, o importador deve aguardar o deferimento da anu\u00eancia antes de embarcar a mercadoria, sendo esse deferimento com restri\u00e7\u00e3o \u00e0 data de embarque.<\/p>\n Al\u00e9m da diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de embarque, h\u00e1 diferen\u00e7a tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao prazo que o \u00f3rg\u00e3o anuente possui para se manifestar no SISCOMEX, ou seja, para dar o resultado da an\u00e1lise em sua anu\u00eancia na LI. Enquanto no licenciamento autom\u00e1tico o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o do anuente \u00e9 de at\u00e9 10 dias \u00fateis, no licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico esse prazo \u00e9 de at\u00e9 60 dias corridos.<\/p>\n <\/p>\n Est\u00e3o sujeitos a licenciamento autom\u00e1tico os produtos assim referenciados com mensagem de alerta no \u201cTratamento Administrativo\u201d do SISCOMEX e as opera\u00e7\u00f5es efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback (Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, art. 14). Entretanto, vale destacar que, caso a LI seja composta de m\u00faltiplas anu\u00eancias, prevalecer\u00e1 o tratamento mais restritivo, ou seja, caso haja pelo menos uma anu\u00eancia na modalidade de licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico na mesma LI, esta prevalecer\u00e1.<\/p>\n <\/p>\n Est\u00e3o sujeitas a licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico as importa\u00e7\u00f5es dos produtos relacionados no \u201cTratamento Administrativo\u201d do SISCOMEX, em que est\u00e3o indicados os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do licenciamento, por produto. Tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas a licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico as importa\u00e7\u00f5es efetuadas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es (Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, art. 15):<\/p>\n – sujeitas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cotas tarif\u00e1ria e n\u00e3o tarif\u00e1ria;<\/p>\n – ao amparo dos benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus e das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio;<\/p>\n – sujeitas \u00e0 anu\u00eancia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq);<\/p>\n – sujeitas ao exame de similaridade;<\/p>\n – de material usado, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria Portaria SECEX;<\/p>\n – origin\u00e1rias de pa\u00edses com restri\u00e7\u00f5es constantes de Resolu\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU);<\/p>\n – substitui\u00e7\u00e3o de mercadoria, nos termos da Portaria MF n\u00ba 150\/1982;<\/p>\n – opera\u00e7\u00f5es que contenham ind\u00edcios de fraude; e<\/p>\n – sujeitas a medidas de defesa comercial e de bens id\u00eanticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando origin\u00e1rios de pa\u00edses ou produtores n\u00e3o gravados.<\/p>\n <\/p>\n O deferimento da anu\u00eancia na modalidade de licenciamento autom\u00e1tico poder\u00e1 ser obtido anteriormente ao in\u00edcio do despacho aduaneiro, inclusive ap\u00f3s o embarque da mercadoria no exterior. Entretanto, em caso de LI com m\u00faltiplas anu\u00eancias, prevalece o tratamento mais restritivo, ou seja, na hip\u00f3tese de uma ou mais anu\u00eancias serem exigidas previamente ao embarque, a mercadoria somente poder\u00e1 ser embarcada ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o para embarque ou o deferimento dessas anu\u00eancias pr\u00e9vias.<\/p>\n <\/p>\n Para a importa\u00e7\u00e3o de um produto que normalmente n\u00e3o requer licenciamento, cuja opera\u00e7\u00e3o pretendida esteja vinculada a Drawback, \u00e9 necess\u00e1rio o licenciamento pr\u00e9vio ao registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI), tendo em vista a preval\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o mais restritiva, pois as importa\u00e7\u00f5es vinculadas ao regime aduaneiro especial de Drawback est\u00e3o sujeitas a licenciamento autom\u00e1tico (Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, art. 14).<\/p>\n Como regra geral, no caso de Drawback (Suspens\u00e3o ou Isen\u00e7\u00e3o), a anu\u00eancia relativa ao tratamento administrativo de Drawback na Licen\u00e7a de Importa\u00e7\u00e3o (LI) \u00e9 deferida automaticamente pelo sistema, desde que o Ato Concess\u00f3rio (AC) vinculado esteja aprovado e v\u00e1lido, e a LI esteja dentro das condi\u00e7\u00f5es nele previstas. No entanto, em caso de LI vinculada a AC emitido ainda em formul\u00e1rio papel, a anu\u00eancia relativa ao tratamento administrativo de Drawback na LI permanece delegada ao Banco do Brasil, onde foi protocolada e analisada a documenta\u00e7\u00e3o do respectivo AC.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Como regra geral, o deferimento da anu\u00eancia na modalidade de licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico dever\u00e1 ser obtido previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Neste caso, se o embarque ocorrer antes do deferimento da anu\u00eancia em quest\u00e3o, o importador estar\u00e1 sujeito ao pagamento da multa prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Excetuam-se desta regra as situa\u00e7\u00f5es indicadas abaixo, nas quais o deferimento da respectiva anu\u00eancia poder\u00e1 ser obtido ap\u00f3s o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao in\u00edcio do despacho aduaneiro (Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, art. 17, \u00a71\u00ba):<\/p>\n – importa\u00e7\u00f5es ao amparo dos benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus e das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio;<\/p>\n – nacionaliza\u00e7\u00e3o de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – importa\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 anu\u00eancia do CNPq;<\/p>\n – importa\u00e7\u00f5es de brinquedos;<\/p>\n – importa\u00e7\u00f5es de mercadorias sujeitas \u00e0 anu\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA) e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA);<\/p>\n – nacionaliza\u00e7\u00e3o de unidades de carga, c\u00f3digo NCM 8609.00.00, seus equipamentos e acess\u00f3rios, usados, desde que se trate de cont\u00eaineres r\u00edgidos, padr\u00e3o\u00a0 ISO\/ABNT (International Organization for Standardization\/Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas), utilizados em tr\u00e1fego internacional mediante a fixa\u00e7\u00e3o com dispositivos que permitem transfer\u00eancia de um modal de transporte para outro, de comprimento nominal de 20, 40 ou 45 p\u00e9s, e seus equipamentos e acess\u00f3rios; e<\/p>\n – importa\u00e7\u00f5es de mercadorias embarcadas no exterior antes do in\u00edcio da vig\u00eancia de novo tratamento administrativo no SISCOMEX; e<\/p>\n – importa\u00e7\u00f5es sujeitas a cotas tarif\u00e1rias.<\/p>\n Entretanto, em caso de LI com m\u00faltiplas anu\u00eancias, prevalece o tratamento mais restritivo, ou seja, na hip\u00f3tese de uma ou mais anu\u00eancias serem exigidas previamente ao embarque, a mercadoria somente poder\u00e1 ser embarcada ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o para embarque ou o deferimento dessas anu\u00eancias pr\u00e9vias, exceto em se tratando de nacionaliza\u00e7\u00e3o de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Em caso de mercadoria embarcada no exterior antes do in\u00edcio da vig\u00eancia de novo tratamento administrativo no SISCOMEX para o produto, o importador dever\u00e1 registrar a LI, antes do in\u00edcio do despacho aduaneiro, e poder\u00e1 solicitar o seu deferimento sem restri\u00e7\u00e3o \u00e0 data de embarque. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que o importador fa\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o por meio do campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d na pr\u00f3pria LI, informando a data de embarque, o n\u00famero do Conhecimento de Embarque e da Fatura Comercial.<\/p>\n Caso seja solicitado pelo \u00f3rg\u00e3o anuente, o importador dever\u00e1 apresentar os aludidos documentos, atestando que o embarque ocorreu antes do in\u00edcio da vig\u00eancia de novo tratamento administrativo no SISCOMEX para o produto em quest\u00e3o. A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da referida documenta\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o anuente, poder\u00e1 ser dispensada na hip\u00f3tese de a LI ter sido registrada em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a data do in\u00edcio da vig\u00eancia do novo tratamento administrativo (Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, art. 17, \u00a73\u00ba e 4\u00ba).<\/p>\n Em se tratando de licenciamento de al\u00e7ada do DECEX, caso este \u00f3rg\u00e3o solicite a documenta\u00e7\u00e3o para fins de comprova\u00e7\u00e3o do embarque da mercadoria no exterior, o importador dever\u00e1 observar o disposto na Quest\u00e3o 27.<\/p>\n Para identificar a Fatura Comercial e o Conhecimento de Embarque, o importador dever\u00e1 utilizar o \u201cTipo de documento\u201d cuja descri\u00e7\u00e3o coincide com o pr\u00f3prio nome do documento.<\/p>\n Ao anexar o \u201cTermo de Instru\u00e7\u00e3o de Processo DECEX\u201d ao dossi\u00ea, o importador dever\u00e1 selecionar a palavra-chave \u201coutras importa\u00e7\u00f5es envolvendo material novo\u201d.<\/p>\n <\/p>\n O importador dever\u00e1 acompanhar as informa\u00e7\u00f5es relativas a determinado licenciamento por meio de consulta ao SISCOMEX, conforme Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, art. 18, \u00a7 6\u00ba, e art. 258, de forma a preservar o sigilo de que se revestem tais opera\u00e7\u00f5es e de permitir maior agilidade na condu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n <\/p>\n Primeiramente vale lembrar que a validade para embarque corresponde \u00e0 data m\u00e1xima que o importador possui para embarcar a mercadoria no exterior, e a validade para despacho corresponde \u00e0 data m\u00e1xima para utilizar a LI, ou seja, vincular a uma DI e iniciar o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante salientar que uma LI pode ser composta por uma ou mais anu\u00eancias, sendo que cada uma possui procedimento de an\u00e1lise distinto.<\/p>\n Na LI, o campo referente \u00e0 validade da anu\u00eancia para embarque, como padr\u00e3o, \u00e9 preenchido pelo sistema somando-se a data de deferimento da anu\u00eancia ao prazo informado pelo anuente no momento do deferimento (em geral, 90 dias). Entretanto h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso da LI substitutiva, em que o referido campo \u00e9 preenchido automaticamente pelo sistema com a validade da anu\u00eancia para embarque da anu\u00eancia correspondente na LI substitu\u00edda. Outra exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando o deferimento da anu\u00eancia \u00e9 realizado ap\u00f3s a situa\u00e7\u00e3o \u201cEmbarque Autorizado\u201d, em que o referido campo \u00e9 preenchido com a validade da anu\u00eancia para embarque atribu\u00edda no momento do Embarque Autorizado.<\/p>\n J\u00e1 a validade da anu\u00eancia para despacho, como padr\u00e3o, resulta da validade da anu\u00eancia para embarque acrescida de 90 dias, tamb\u00e9m com preenchimento autom\u00e1tico do campo pelo pr\u00f3prio sistema. No caso de LI substitutiva, o referido campo \u00e9 preenchido automaticamente pelo sistema com a validade da anu\u00eancia para despacho da anu\u00eancia correspondente na LI substitu\u00edda. No caso de deferimento ap\u00f3s o \u201cEmbarque Autorizado\u201d, o referido campo \u00e9 preenchido com a data do deferimento acrescida em 90 dias. Ap\u00f3s ultrapassada a validade para despacho, caso a LI n\u00e3o seja utilizada tempestivamente, a situa\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia \u00e9 alterada para \u201cvencida\u201d e, consequentemente, a LI tamb\u00e9m passar\u00e1 para a situa\u00e7\u00e3o de \u201cvencida\u201d, n\u00e3o podendo mais ser vinculada a uma DI.<\/p>\n Ressalte-se que os \u00f3rg\u00e3os anuentes poder\u00e3o definir prazos inferiores aos mencionados, tanto para embarque quanto para despacho.<\/p>\n Quando o licenciamento possui somente uma anu\u00eancia, a validade da LI para embarque coincide com a validade da anu\u00eancia para embarque; caso a LI possua m\u00faltiplas anu\u00eancias, a validade da LI para embarque ser\u00e1 a menor dentre as validades para embarque de suas anu\u00eancias. Da mesma forma ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade para despacho: no licenciamento que possui somente uma anu\u00eancia, a validade da LI para despacho coincide com a validade da anu\u00eancia para despacho; caso a LI possua m\u00faltiplas anu\u00eancias, a validade da LI para despacho ser\u00e1 a menor dentre as validades para despacho de suas anu\u00eancias.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de a LI ser composta por mais de uma anu\u00eancia, a prorroga\u00e7\u00e3o de uma anu\u00eancia (vide Quest\u00e3o 24) altera sua validade e, consequentemente, a validade da LI. Isso vale tanto para embarque quanto para despacho.<\/p>\n Ao utilizar a plataforma Visual Basic (VB), a data de validade visualizada na LI (inclusive nas fichas de andamento das anu\u00eancias) \u00e9 para embarque da mercadoria no exterior. J\u00e1 o LI WEB apresenta, de forma expl\u00edcita e distinta, as datas de validade para embarque e para despacho de cada anu\u00eancia e da LI como um todo. Estas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o apresentadas nas anu\u00eancias deferidas, bem como nas licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o que estiverem completamente deferidas, ou seja, com todas as suas anu\u00eancias deferidas.<\/p>\n <\/p>\n O cancelamento de uma LI pode ocorrer nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Vale destacar que o SISCOMEX n\u00e3o permite que o anuente efetue o cancelamento de uma LI. O cancelamento de LI somente pode ser efetuado pelo pr\u00f3prio importador ou automaticamente pelo sistema.<\/p>\n Por fim, conforme abordado na Quest\u00e3o 13, caso a LI n\u00e3o seja vinculada a uma DI at\u00e9 a data de validade da LI para despacho, ela passar\u00e1 automaticamente para a situa\u00e7\u00e3o \u201cvencida\u201d, que, na pr\u00e1tica, tem os mesmos efeito de um cancelamento.<\/p>\n <\/p>\n O importador poder\u00e1 solicitar altera\u00e7\u00e3o em uma LI mediante o registro de LI substitutiva no SISCOMEX (limitado a 3 substitui\u00e7\u00f5es para a mesma LI), desde que n\u00e3o descaracterize o licenciamento originalmente deferido. Se a altera\u00e7\u00e3o for significativa, o importador dever\u00e1 registrar uma nova LI, n\u00e3o uma substitutiva. Neste caso, em se tratando de importa\u00e7\u00e3o sujeita a anu\u00eancia pr\u00e9via ao embarque, o importador dever\u00e1 aguardar novamente o deferimento, antes de embarcar a mercadoria no exterior (vide Quest\u00e3o 25). A substitui\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeita a novo exame pelos \u00f3rg\u00e3os anuentes.<\/p>\n Vale ressaltar que, em se tratando de altera\u00e7\u00e3o de licenciamento vinculado a Ato Concess\u00f3rio de Drawback WEB, no entanto, n\u00e3o se aplica a possibilidade de registro de LI substitutiva. Neste caso, o importador dever\u00e1 cancelar a LI vinculada ao Drawback, para estornar o saldo no item do AC correspondente, e registrar uma nova LI em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 importante que o importador consulte a situa\u00e7\u00e3o da LI original (A) antes de realizar o cancelamento da LI substitutiva (B), pois, quando a LI substitutiva (B) \u00e9 deferida completamente (com todas as suas anu\u00eancias deferidas), ela cancela automaticamente a original (A). Assim, caso a LI original (A) esteja cancelada pela substitutiva (B) e o importador necessite efetuar outra altera\u00e7\u00e3o no licenciamento, ele dever\u00e1 registrar uma nova LI substitutiva (C) a partir da substitutiva (B). Se, ao inv\u00e9s disso, o importador cancelar a substitutiva (B) com a inten\u00e7\u00e3o de registrar uma nova substitutiva a partir da LI original (A), ele perder\u00e1 todo o processo e ter\u00e1 que reinici\u00e1-lo com uma nova LI, pois o SISCOMEX n\u00e3o permite a revers\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o nem da LI original (A) nem da substitutiva (B). Por outro lado, caso a LI substitutiva (B) n\u00e3o esteja completamente deferida, o importador poder\u00e1 cancel\u00e1-la sem perder a LI original (A).<\/p>\n <\/p>\n Como regra geral, as importa\u00e7\u00f5es de empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) est\u00e3o dispensadas de licenciamento. Entretanto, caso o produto ou a opera\u00e7\u00e3o estejam sujeitos a licenciamento, conforme estabelecido no \u201cTratamento Administrativo\u201d, a importa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser registrada no SISCOMEX antes do in\u00edcio do despacho aduaneiro, efetivando-se a dispensa de licenciamento mediante deferimento imediato da LI pelo sistema.<\/p>\n Excetuam-se da dispensa de licenciamento as hip\u00f3teses de controles de ordem sanit\u00e1ria, de interesse da seguran\u00e7a nacional e de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, em que o tratamento administrativo ser\u00e1 o mesmo aplicado a uma importa\u00e7\u00e3o normal (Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, art. 13, \u00a7 1\u00ba, item XII e \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n <\/p>\n Primeiramente cabe destacar que a an\u00e1lise do licenciamento de importa\u00e7\u00e3o de alguns produtos\/ opera\u00e7\u00f5es est\u00e1 delegada pelo DECEX ao Banco do Brasil (vide Quest\u00e3o 19).<\/p>\n Em se tratando de anu\u00eancia de al\u00e7ada exclusiva do DECEX (exclu\u00edda a al\u00e7ada do Banco do Brasil), o licenciamento de bens novos sujeitos a exame de similaridade e de bens usados \u00e9 de compet\u00eancia da Divis\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de Importa\u00e7\u00e3o de Usados e Similaridade – DISIM e o licenciamento dos demais produtos\/opera\u00e7\u00f5es \u00e9 de compet\u00eancia da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Importa\u00e7\u00e3o – CGIM.<\/p>\n Quando se tratar de licenciamento de al\u00e7ada delegada pelo DECEX ao Banco do Brasil, o importador dever\u00e1 solicitar a anu\u00eancia a uma Ger\u00eancia Regional de Com\u00e9rcio Exterior (GECEX), via Gerenciador Financeiro, e efetuar o pagamento da taxa de servi\u00e7o.<\/p>\n Caso se trate de licenciamento de al\u00e7ada exclusiva do DECEX, o importador deve t\u00e3o somente acompanhar o andamento do processo via SISCOMEX.<\/p>\n <\/p>\n Inicialmente \u00e9 importante esclarecer que, para as anu\u00eancias cujo \u00f3rg\u00e3o anuente \u00e9 \u201cDECEX\u201d, a al\u00e7ada pode estar delegada pelo DECEX ao Banco do Brasil.<\/p>\n Para verificar se a an\u00e1lise da LI de determinado produto\/tratamento administrativo est\u00e1 delegada ao Banco do Brasil, o interessado pode consultar a tabela constante na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do MDIC, no seguinte endere\u00e7o: www.mdic.gov.br \u00bb Com\u00e9rcio Exterior \u00bb Importa\u00e7\u00e3o \u00bb Tratamento Administrativo de Importa\u00e7\u00e3o \u00bb Bens sujeitos \u00e0 Licen\u00e7a ou Proibi\u00e7\u00e3o na Importa\u00e7\u00e3o com anu\u00eancia do DECEX.<\/p>\n <\/p>\n Para tratar de licenciamento de importa\u00e7\u00e3o cuja al\u00e7ada de an\u00e1lise foi delegada pelo DECEX ao Banco do Brasil, as formas de contato s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n – Sistema BB \u2013 Gerenciador Financeiro<\/p>\n – Telefones: 4004 0001- Para capitais e regi\u00f5es metropolitanas; e 0800 729 0001 – Demais localidades.<\/p>\n <\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o com o DECEX \u00e9 feita prioritariamente via SISCOMEX. Conforme disposto no art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 660\/1992, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das atividades de registro, acompanhamento e controle das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, ser\u00e3o processadas exclusivamente pelo SISCOMEX.<\/p>\n Em casos excepcionais, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a comunica\u00e7\u00e3o via SISCOMEX, o contato poder\u00e1 ser efetuado por meio dos canais dispon\u00edveis no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio (www.mdic.gov.br \u00bb com\u00e9rcio exterior \u00bb Contatos). A comunica\u00e7\u00e3o por e-mail dever\u00e1 ser feita exclusivamente pelas caixas institucionais disponibilizadas nesse endere\u00e7o eletr\u00f4nico.<\/p>\n Os pedidos referentes a andamento de processo ou para efeito de agiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o objeto de resposta, uma vez que tal informa\u00e7\u00e3o deve ser obtida diretamente pelo m\u00f3dulo correspondente do SISCOMEX, conforme disposto no art. 258 da Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011.<\/p>\n <\/p>\n O DECEX se manifesta sobre assuntos relacionados a licenciamento de importa\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia das seguintes maneiras:<\/p>\n <\/p>\n No caso de anu\u00eancia na modalidade de licenciamento autom\u00e1tico, o prazo \u00e9 de at\u00e9 10 dias \u00fateis. J\u00e1 no caso de anu\u00eancia na modalidade de licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico, o prazo \u00e9 de at\u00e9 60 dias corridos. Esses prazos s\u00e3o contados a partir da data de registro da LI no SISCOMEX, conforme Portaria SECEX n\u00ba\u00a023\/2011, arts. 22 e 23.<\/p>\n Ressalta-se que a an\u00e1lise do DECEX ocorre, em geral, bem antes do prazo normativo estabelecido.<\/p>\n <\/p>\n Para solicitar prorroga\u00e7\u00e3o da validade referente \u00e0 anu\u00eancia de al\u00e7ada do DECEX, o pedido deve ser feito via e-mail\u00a0decex.cgim@mdic.gov.br<\/a>,\u00a0exceto nos casos de licenciamento de material usado ou de exame de similaridade, cuja solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada para\u00a0decex.disim@mdic.gov.br<\/a>.<\/p>\n Caso o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o seja relativo \u00e0 validade da anu\u00eancia para embarque, no assunto da mensagem, o interessado dever\u00e1 informar \u201cProrroga\u00e7\u00e3o de validade para embarque \u2013 LI n\u00ba ______________)\u201d. \u00a0O n\u00famero da LI deve ser informado no seguinte formato: aa\/nnnnnnn-d.<\/p>\n No texto da solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Da mesma forma, caso o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o seja relativo \u00e0 validade da anu\u00eancia para despacho, no assunto da mensagem, o interessado dever\u00e1 informar \u201cProrroga\u00e7\u00e3o de validade para despacho \u2013 LI n\u00ba ______________)\u201d.\u00a0 O n\u00famero da LI deve ser informado no seguinte formato: aa\/nnnnnnn-d.<\/p>\n No texto da solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Tanto nos casos de solicita\u00e7\u00e3o para a CGIM quanto para a DISIM, a mensagem deve ser enviada antes do fim da validade da anu\u00eancia (para embarque ou para despacho, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o), pelo pr\u00f3prio importador ou por seu representante legal devidamente identificado. No entanto, no caso de prorroga\u00e7\u00e3o da validade da anu\u00eancia para despacho, recomenda-se que o pedido seja feito pelo menos 5 dias \u00fateis antes do t\u00e9rmino da validade atual, uma vez que, conforme abordado nas Quest\u00f5es 13 e 14, ap\u00f3s ultrapassada a validade para despacho a situa\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia (e, consequentemente, da LI) \u00e9 alterada automaticamente para \u201cvencida\u201d, n\u00e3o podendo mais ser prorrogada pelo \u00f3rg\u00e3o anuente.<\/p>\n Como regra geral, ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise e decis\u00e3o somente uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, com prazo m\u00e1ximo id\u00eantico ao original. Em se tratando de mercadoria embarcada dentro do prazo de validade da anu\u00eancia para embarque ou de anu\u00eancia j\u00e1 prorrogada anteriormente, n\u00e3o cabe solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o da validade para embarque. De forma equivalente, caso tenha sido ultrapassado a validade da anu\u00eancia para despacho, estando a LI vencida, ou caso o despacho aduaneiro j\u00e1 esteja em curso, n\u00e3o cabe solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o da validade para despacho.<\/p>\n Pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o feitos por meio do campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d ou qualquer outro campo de uma LI n\u00e3o ser\u00e3o considerados. Al\u00e9m disso, vale ressaltar que o registro de LI substitutiva n\u00e3o se presta para prorroga\u00e7\u00e3o de validade de licenciamento. Em se tratando de licenciamento cuja al\u00e7ada est\u00e1 delegada pelo DECEX ao Banco do Brasil, a solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o deve ser feita diretamente ao pr\u00f3prio BB, via Gerenciador Financeiro.<\/p>\n Por fim, conforme abordado na Quest\u00e3o 13, caso a LI seja composta por mais de uma anu\u00eancia, a prorroga\u00e7\u00e3o de uma anu\u00eancia altera sua data de validade e, consequentemente, a validade da LI.<\/p>\n <\/p>\n Conforme disposto no art. 26, \u00a7 2\u00ba, da Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, n\u00e3o ser\u00e3o autorizadas substitui\u00e7\u00f5es que descaracterizem a opera\u00e7\u00e3o originalmente licenciada. N\u00e3o h\u00e1 explicitamente na Portaria SECEX n\u00ba\u00a023\/2011 os campos que, se forem alterados, ocasionar\u00e3o descaracteriza\u00e7\u00e3o do licenciamento originalmente deferido porque a avalia\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o somente \u00e9 feita com base em caso concreto (LI registrada no SISCOMEX). Para cada tipo de opera\u00e7\u00e3o podem ser levados em considera\u00e7\u00e3o aspectos comerciais ou t\u00e9cnicos distintos. A compet\u00eancia para avaliar o caso \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o anuente. Em se tratando de altera\u00e7\u00e3o que descaracterize o licenciamento original, o importador dever\u00e1 registrar uma nova LI no SISCOMEX e n\u00e3o uma LI substitutiva.<\/p>\n <\/p>\n Em se tratando de anu\u00eancia do DECEX, para solicita\u00e7\u00e3o de rean\u00e1lise de LI substitutiva, em caso de exig\u00eancia relativa \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o do licenciamento originalmente deferido, o importador poder\u00e1 enviar mensagem eletr\u00f4nica para\u00a0decex.cgim@mdic.gov.br<\/a>. No assunto da mensagem, o interessado dever\u00e1 informar \u201cDescaracteriza\u00e7\u00e3o de LI\u201d e no texto dever\u00e3o constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n <\/p>\n A entrega dos documentos referentes a processos de importa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do DECEX deve ser realizada, primeiramente, mediante a anexa\u00e7\u00e3o a um dossi\u00ea eletr\u00f4nico por meio do endere\u00e7o \u201cwww.siscomex.gov.br\u201d, observadas as instru\u00e7\u00f5es do \u201cManual Vis\u00e3o Integrada e M\u00f3dulo Anexa\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0Recomendamos a leitura do aludido manual, especialmente o item 8.1.2<\/u>.<\/p>\n Para identificar o documento a ser anexado ao dossi\u00ea, o importador dever\u00e1 utilizar o \u201cTipo de Documento\u201d cuja descri\u00e7\u00e3o varia conforme a opera\u00e7\u00e3o que motivou o pleito. Al\u00e9m disso, ao anexar o \u201cTermo de Instru\u00e7\u00e3o de Processo DECEX\u201d, que dever\u00e1 conter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a instru\u00e7\u00e3o do processo e ser o \u00faltimo documento disponibilizado para o DECEX, o importador dever\u00e1 selecionar a palavra-chave, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n Vale ressaltar, que, para algumas situa\u00e7\u00f5es envolvendo material novo, foram definidas palavras-chave espec\u00edficas para o DECEX: comprova\u00e7\u00e3o de origem para obten\u00e7\u00e3o de Cota ALADI (\u201cCota ALADI\u201d), comprova\u00e7\u00e3o de origem para produtos sujeitos a medida de defesa comercial (\u201cDefesa Comercial\u201d), apresenta\u00e7\u00e3o de documentos relativos a aspectos comerciais (\u201cFiscaliza\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7o\u201d) e retifica\u00e7\u00e3o de DI amparada por LI ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro (\u201cRetifica\u00e7\u00e3o DI amparada por LI, ap\u00f3s o desembara\u00e7o\u201d ou \u201cRetifica\u00e7\u00e3o DI vinculada a Drawback, ap\u00f3s o desembara\u00e7o\u201d).<\/p>\n De maneira an\u00e1loga, tamb\u00e9m foram definidas palavras-chave para algumas situa\u00e7\u00f5es envolvendo material usado e exame de similaridade de al\u00e7ada do DECEX: an\u00e1lise de produ\u00e7\u00e3o nacional na nacionaliza\u00e7\u00e3o de material usado ou na importa\u00e7\u00e3o sujeita a exame de similaridade (\u201cAn\u00e1lise de Produ\u00e7\u00e3o Nacional\u201d), importa\u00e7\u00e3o de partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios recondicionados (\u201cPartes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios recondicionados\u201d), importa\u00e7\u00e3o de unidades industriais, linhas de produ\u00e7\u00e3o ou c\u00e9lulas de produ\u00e7\u00e3o (\u201cLinha de Produ\u00e7\u00e3o) e importa\u00e7\u00e3o de artigos de vestu\u00e1rios usados (\u201cArtigos de Vestu\u00e1rios Usados\u201d).<\/p>\n Caso a importa\u00e7\u00e3o pleiteada n\u00e3o se enquadre em uma das situa\u00e7\u00f5es mencionadas anteriormente, selecionar, ao anexar o \u201cTermo de Instru\u00e7\u00e3o de Processo DECEX\u201d ao dossi\u00ea, uma das seguintes palavras-chave: \u201coutras importa\u00e7\u00f5es envolvendo material novo\u201d ou \u201coutras importa\u00e7\u00f5es envolvendo material usado ou similaridade\u201d.<\/p>\n <\/p>\n O procedimento a ser adotado pelo importador em caso de exig\u00eancia consignada pelo DECEX em uma LI depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n b.1) o importador dever\u00e1 registrar nova LI com as devidas corre\u00e7\u00f5es ou complementa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n b.2) caso o importador necessite manter o v\u00ednculo com a LI original, ele poder\u00e1 registrar uma LI substitutiva;<\/p>\n <\/p>\n Para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos no caso de LI em exig\u00eancia relativa a aspectos comerciais, proceder conforme as orienta\u00e7\u00f5es gerais dispostas na Quest\u00e3o 27.<\/p>\n Para identificar cada documento a ser anexado ao dossi\u00ea, o importador dever\u00e1 utilizar a descri\u00e7\u00e3o correspondente no \u201cTipo de Documento\u201d, conforme detalhado abaixo:<\/p>\n – Lista de pre\u00e7os de fornecedores do mesmo produto origin\u00e1rio de outros pa\u00edses (diferentes do declarado na LI, com tradu\u00e7\u00e3o para o vern\u00e1culo): \u201cLista de pre\u00e7os\u201d;<\/p>\n – Estat\u00edsticas oficiais nacionais e estrangeiras (destacando o pre\u00e7o praticado por outros pa\u00edses exportadores do mesmo produto): \u201cEstat\u00edstica Oficial\u201d;<\/p>\n – Cota\u00e7\u00e3o de bolsas internacionais de mercadorias (se for o caso): \u201cCota\u00e7\u00e3o de Bolsa Internacional\u201d;<\/p>\n – Publica\u00e7\u00f5es especializadas: \u201cPublica\u00e7\u00e3o especializada\u201d; e<\/p>\n – Contratos de bens de capital fabricados sob encomenda: \u201cContrato de bem de capital fabricado sob encomenda\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ao anexar o \u201cTermo de Instru\u00e7\u00e3o de Processo DECEX\u201d ao dossi\u00ea, o importador dever\u00e1 selecionar a palavra-chave \u201cFiscaliza\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Conforme disposto no art. 19 da Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, os \u00f3rg\u00e3os anuentes poder\u00e3o solicitar aos importadores os documentos e informa\u00e7\u00f5es considerados necess\u00e1rios para a efetiva\u00e7\u00e3o do licenciamento. Apesar de o SISCOMEX permitir a declara\u00e7\u00e3o de \u201cfabricante desconhecido\u201d na LI, para algumas opera\u00e7\u00f5es a informa\u00e7\u00e3o dos dados do fabricante \u00e9 fundamental e imprescind\u00edvel para a an\u00e1lise. Neste caso, o anuente postar\u00e1 exig\u00eancia ao importador via sistema, solicitando que ele complemente as informa\u00e7\u00f5es, com vistas a dar continuidade \u00e0 an\u00e1lise.<\/p>\n <\/p>\n A restri\u00e7\u00e3o de embarque que consta na LI \u00e9 a data a partir da qual a mercadoria pode ser embarcada no exterior. Uma LI pode ser composta de m\u00faltiplas anu\u00eancias, podendo cada uma delas ter tratamentos distintos, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao deferimento, que pode ser com ou sem restri\u00e7\u00e3o de embarque.<\/p>\n Para cada anu\u00eancia deferida com restri\u00e7\u00e3o de embarque, apresenta\u2013se a seguinte mensagem destacada em vermelho: \u201cAndamento da Anu\u00eancia tem restri\u00e7\u00e3o de data de embarque: <data>\u201d. Em regra, a restri\u00e7\u00e3o de embarque corresponde \u00e0 data do deferimento da anu\u00eancia, mas pode assumir valores distintos em algumas situa\u00e7\u00f5es. A exemplo, no caso de LI substitutiva na qual a anu\u00eancia correspondente na LI substitu\u00edda esteja deferida, a restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igual \u00e0 data de restri\u00e7\u00e3o de embarque da referida anu\u00eancia; j\u00e1 no caso de deferimento ap\u00f3s a situa\u00e7\u00e3o \u201cEmbarque Autorizado\u201d, a restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igual \u00e0 data da autoriza\u00e7\u00e3o de embarque da anu\u00eancia.<\/p>\n Por outro lado, na hip\u00f3tese de anu\u00eancia deferida sem restri\u00e7\u00e3o \u00e0 data de embarque, o sistema n\u00e3o exibir\u00e1 o texto indicativo de restri\u00e7\u00e3o de embarque nessa anu\u00eancia.<\/p>\n Quando a LI possui somente uma anu\u00eancia, a data de restri\u00e7\u00e3o de embarque da LI coincide com a data de restri\u00e7\u00e3o de embarque da anu\u00eancia. Caso a LI possua m\u00faltiplas anu\u00eancias, a data de restri\u00e7\u00e3o de embarque da LI ser\u00e1 a maior dentre as datas de restri\u00e7\u00e3o de embarque de suas anu\u00eancias. Se a LI for deferida sem restri\u00e7\u00e3o \u00e0 data de embarque (ou seja, se todas as suas anu\u00eancias tiverem sido deferidas desta forma),tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 exibido o texto indicativo de restri\u00e7\u00e3o de embarque para a LI.<\/p>\n <\/p>\n O DECEX disponibiliza o atendimento ao p\u00fablico externo todas as quartas-feiras, por meio de despachos executivos. Os atendimentos ser\u00e3o realizados preferencialmente nas datas reservadas para despachos executivos de importa\u00e7\u00e3o, impreterivelmente na hora marcada.<\/p>\n O interessado deve observar o calend\u00e1rio de despachos relativos a opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e o formul\u00e1rio dispon\u00edveis no endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u201cwww.mdic.gov.br<\/a>\u00a0\u00bb Com\u00e9rcio Exterior \u00bb Despachos de com\u00e9rcio exterior\u201d. O pedido de agendamento dever\u00e1 ser enviado para o e-mail\u00a0decex.despachos@mdic.gov.br<\/a>\u00a0at\u00e9 a quarta-feira da semana anterior ao dia do agendamento pretendido.<\/p>\n O interessado se sujeita \u00e0 exist\u00eancia de vagas para obter atendimento, bem como \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo assunto objeto do despacho sobre a pertin\u00eancia do pedido de agendamento. A resposta ao pedido ser\u00e1 dada via e-mail at\u00e9 sexta-feira da semana anterior ao dia de agendamento. Toda negativa ser\u00e1 justificada, sendo que, em caso de negativa do Departamento por n\u00e3o exist\u00eancia de vagas, o interessado ser\u00e1 informado da pr\u00f3xima data dispon\u00edvel e dever\u00e1 confirmar a prefer\u00eancia para o atendimento no dia oferecido, bastando, para isso, responder ao e-mail que lhe foi enviado.<\/p>\n <\/p>\n Para substituir mercadoria importada que se revelar, ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro, defeituosa ou imprest\u00e1vel para o fim a que se destina, e que seja insuscept\u00edvel de conserto, reparo ou restaura\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 verificar os procedimentos constantes na Portaria MF 150\/1982 e na Portaria SECEX n\u00ba\u00a023\/2011, art. 15, inciso II, al\u00ednea \u201cg\u201d.<\/p>\n <\/p>\n O \u201cDestaque de NCM\u201d presente em alguns produtos no \u201cTratamento Administrativo\u201d do SISCOMEX \u00e9 utilizado para diferenciar, em uma mesma NCM, situa\u00e7\u00f5es com tratamentos administrativos distintos. Essas situa\u00e7\u00f5es podem ser em fun\u00e7\u00e3o, por exemplo, da especifica\u00e7\u00e3o, da finalidade ou da destina\u00e7\u00e3o do produto. Na elabora\u00e7\u00e3o da LI pelo importador, ao informar uma NCM que possua pelo menos um destaque cadastrado no \u201cTratamento Administrativo\u201d do SISCOMEX, o campo \u201cDestaque NCM\u201d dever\u00e1 ser preenchido. Neste caso, ao ser acionada a lupa existente nesse campo, o sistema disponibilizar\u00e1 uma tabela contendo o c\u00f3digo e a descri\u00e7\u00e3o dos destaques vigentes para a NCM informada. O importador dever\u00e1 selecionar um dos destaques exibidos e utilizar a seta para inclu\u00ed-lo no campo pertinente, \u00e0 direita da lupa, s\u00f3 sendo permitidas inclus\u00f5es de destaques compat\u00edveis com a NCM informada, evitando, assim, erros de preenchimento. Caso a NCM n\u00e3o tenha destaque vigente, o referido campo ficar\u00e1 desabilitado.<\/p>\n Conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15 na Portaria SECEX n\u00ba 23\/2011, caso o produto a ser importado n\u00e3o se enquadre em nenhum dos destaques cadastrados, o importador dever\u00e1 utilizar o c\u00f3digo 999, que corresponde \u00e0 descri\u00e7\u00e3o \u201csem destaque\u201d na referida tabela.<\/p>\n <\/p>\n No caso de LI em exig\u00eancia para apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Origem, quando o produto objeto da LI est\u00e1 sujeito a medida de defesa comercial, proceder conforme as orienta\u00e7\u00f5es gerais dispostas na Quest\u00e3o 27.<\/p>\n Para identificar cada documento a ser anexado ao dossi\u00ea, o importador dever\u00e1 utilizar a descri\u00e7\u00e3o correspondente no \u201cTipo de Documento\u201d, conforme detalhado abaixo:<\/p>\n – Declara\u00e7\u00e3o de Origem: \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Origem\u201d; \u00a0e<\/p>\n – Certificado de Origem Preferencial (para as importa\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias de pa\u00edses com os quais o Brasil tenha celebrado acordo internacional concedendo prefer\u00eancia tarif\u00e1ria): \u201cCertificado de Origem\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ao anexar o \u201cTermo de Instru\u00e7\u00e3o de Processo DECEX\u201d ao dossi\u00ea, o importador dever\u00e1 selecionar a palavra-chave \u201cDefesa Comercial\u201d.<\/p>\n Importante salientar que cada Declara\u00e7\u00e3o de Origem dever\u00e1 estar vinculada a um \u00fanico pedido de licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Em casos de retifica\u00e7\u00e3o de DI ap\u00f3s o desembara\u00e7o, \u00e9 necess\u00e1rio solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o do DECEX somente se, na data do registro da DI em quest\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o ou o produto envolvidos estivessem sujeitos \u00e0 anu\u00eancia do DECEX ou da SECEX. Al\u00e9m disso, tal manifesta\u00e7\u00e3o somente \u00e9 necess\u00e1ria quando envolver altera\u00e7\u00e3o das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n – c\u00f3digo NCM;<\/p>\n – CNPJ do importador;<\/p>\n – pa\u00eds de origem;<\/p>\n – fabricante\/produtor;<\/p>\n – \u201cCondi\u00e7\u00e3o da Mercadoria\u201d \u201cMaterial Usado\u201d;<\/p>\n – regime tribut\u00e1rio do imposto de importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – fundamento legal do imposto de importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – negocia\u00e7\u00e3o de \u201cCom Cobertura Cambial\u201d para \u201cSem Cobertura Cambial\u201d;<\/p>\n – descri\u00e7\u00e3o da mercadoria quanto a suas caracter\u00edsticas essenciais;<\/p>\n – destaque no tratamento administrativo do SISCOMEX;<\/p>\n – quantidade na unidade de medida estat\u00edstica;<\/p>\n – peso l\u00edquido;<\/p>\n – valor total da mercadoria no local de embarque.<\/p>\n Neste sentido, o importador deve verificar se a adi\u00e7\u00e3o da DI em quest\u00e3o foi objeto de licenciamento pelo DECEX\/SECEX, bem como se o resultado da retifica\u00e7\u00e3o pretendida acarretaria em uma importa\u00e7\u00e3o sujeita a licenciamento por este \u00f3rg\u00e3o anuente na data em que o registro da DI ocorreu.<\/p>\n Sendo assim, caso o importador necessite retificar o c\u00f3digo NCM ap\u00f3s o desembara\u00e7o da DI, por exemplo, deve primeiramente verificar o tratamento administrativo vigente no momento do registro da DI. Neste caso, o interessado deve consultar no \u201cTratamento Administrativo\u201d do SISCOMEX tanto a situa\u00e7\u00e3o atualmente vigente quanto o hist\u00f3rico relativo ao produto e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. Se o novo c\u00f3digo NCM estava sujeito \u00e0 anu\u00eancia do DECEX na data do registro da DI em quest\u00e3o, o importador deve solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o acerca da retifica\u00e7\u00e3o, mesmo se a importa\u00e7\u00e3o original n\u00e3o tiver sido objeto de licenciamento por este \u00f3rg\u00e3o. Da mesma forma ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao Destaque de NCM.<\/p>\n Outro exemplo de situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e9 a retifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o da mercadoria (de \u201cnovo\u201d para \u201cusado\u201d), uma vez que o produto desembara\u00e7ado equivocadamente na condi\u00e7\u00e3o de novo pode n\u00e3o ter se sujeitado a licenciamento pelo DECEX, mas na condi\u00e7\u00e3o de usado seria obrigat\u00f3ria a anu\u00eancia deste \u00f3rg\u00e3o. Isto significa que, caso a retifica\u00e7\u00e3o da DI ap\u00f3s o desembara\u00e7o envolva a inclus\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de \u201cmaterial usado\u201d para a mercadoria, o importador deve solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o anuente.<\/p>\n Ainda, no caso em que a retifica\u00e7\u00e3o seja para a inclus\u00e3o de algum benef\u00edcio fiscal que resulte em uma opera\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 anu\u00eancia do DECEX, alterando-se, por exemplo, o \u201cRegime de Tributa\u00e7\u00e3o\u201d ou a \u201cFundamenta\u00e7\u00e3o Legal\u201d relativos ao imposto de importa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o. Nos casos em que a DI estiver vinculada a ato concess\u00f3rio de\u00a0Drawback<\/strong>, a empresa dever\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o do DECEX quando houver varia\u00e7\u00e3o do valor, da quantidade, ou da NCM, apresentando a correspondente altera\u00e7\u00e3o no ato concess\u00f3rio, dentro do per\u00edodo de validade, independentemente de haver ou n\u00e3o anu\u00eancia de algum outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o do DECEX sobre retifica\u00e7\u00e3o de DI ap\u00f3s o desembara\u00e7o, mencionadas na Quest\u00e3o 36, o interessado dever\u00e1 apresentar o pedido por meio de LI substitutiva registrada no SISCOMEX, com a altera\u00e7\u00e3o pretendida. O resultado da anu\u00eancia na LI substitutiva via sistema corresponder\u00e1 \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acerca da retifica\u00e7\u00e3o. Quando a LI substitutiva for completamente deferida, ela passar\u00e1 automaticamente para a situa\u00e7\u00e3o \u201cDesembara\u00e7ada\u201d e a LI substitu\u00edda ser\u00e1 cancelada pelo sistema. Cabe ressaltar que n\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o na DI, ou seja, a respectiva adi\u00e7\u00e3o da DI ainda far\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 LI substitu\u00edda, que estar\u00e1 cancelada. No entanto, caso solicitado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, o importador poder\u00e1 comprovar o aceite da retifica\u00e7\u00e3o pleiteada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico da opera\u00e7\u00e3o e a LI substitutiva deferida.<\/p>\n Entretanto, esse procedimento n\u00e3o se aplica \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Nestes casos, tendo em vista n\u00e3o ser poss\u00edvel o registro de LI substitutiva, a solicita\u00e7\u00e3o do importador dever\u00e1 ser apresentada ao DECEX por meio de dossi\u00ea eletr\u00f4nico, observado o disposto na Quest\u00e3o 27.<\/p>\n O dossi\u00ea dever\u00e1 ser vinculado \u00e0 LI desembara\u00e7ada correspondente \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o pretendida, exceto no caso do item \u201cc\u201d acima. Neste caso, o importador dever\u00e1 criar o dossi\u00ea, mas n\u00e3o far\u00e1 v\u00ednculo com LI, posteriormente informando o n\u00famero do dossi\u00ea ao DECEX via e-mail (decex.cgim@mdic.gov.br<\/a>).<\/p>\n Em todos os casos, o dossi\u00ea dever\u00e1 conter o extrato da DI a ser retificada e, se for o caso, o Termo de Intima\u00e7\u00e3o emitido pela Receita Federal do Brasil, juntamente com os demais documentos pertinentes ao processo.<\/p>\n Por fim, o interessado dever\u00e1 anexar ao dossi\u00ea o \u201cTermo de Instru\u00e7\u00e3o de Processo DECEX\u201d, que dever\u00e1 conter o n\u00famero da LI (se houver), o n\u00famero da DI a ser retificada, e os campos a serem alterados, na forma \u201cde\u201d e \u201cpara\u201d, com as justificativas pertinentes.<\/p>\n Ao disponibilizar o \u201cTermo de Instru\u00e7\u00e3o de Processo DECEX\u201d, o interessado dever\u00e1 selecionar a palavra-chave \u201cRetifica\u00e7\u00e3o DI vinculada a Drawback, ap\u00f3s o desembara\u00e7o\u201d, caso a opera\u00e7\u00e3o envolva\u00a0Drawback<\/u>, ou selecionando a palavra-chave \u201cRetifica\u00e7\u00e3o DI amparada por LI, ap\u00f3s o desembara\u00e7o\u201d, caso a opera\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o<\/u><\/strong>\u00a0envolva\u00a0Drawback<\/u>.<\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o do DECEX ser\u00e1 efetuada por meio de of\u00edcio anexado ao mesmo dossi\u00ea eletr\u00f4nico, disponibilizado ao importador.<\/p>\n <\/p>\n (*) Estas dicas n\u00e3o substituem a legisla\u00e7\u00e3o relacionada (Decreto, Portaria, entre outros).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como proceder para realizar uma importa\u00e7\u00e3o? Para importar um produto, sempre h\u00e1 necessidade de licenciamento? 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