\n\n\n\n

<\/td>\n

Altera a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 770, de 21 de agosto de 2007<\/a>, que disp\u00f5e sobre o registro especial a que est\u00e3o obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que est\u00e3o sujeitos estes produtos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O\u00a0SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/b>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela\u00a0Portaria MF n\u00ba<\/span>\u00a0203, de 14 de maio de 2012<\/a>, e tendo em vista o disposto no\u00a0 Decreto-Lei n\u00ba 1.593, de 21 de dezembro de 1977<\/a>, no art. 46 da\u00a0 Lei n\u00ba<\/span>4.502, de 30 de novembro de 1964<\/a>, nos arts. 45 a 54 da\u00a0 Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997<\/a>, no art. 16 da\u00a0 Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.779, de 19 de janeiro de 1999<\/a>\u00a0e no art. 13 da\u00a0 Lei n\u00ba 12.995, de 18 de junho de 2014<\/a>, resolve:<\/div>\n
Art. 1\u00ba Os arts.\u00a021 e 23 da\u00a0<\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 770, de 21 de agosto de 2007<\/a>, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/div>\n
\n
“Art. 21. O fornecimento do selo de controle fica condicionado \u00e0 concess\u00e3o do registro especial de que trata o art. 2\u00ba e observ\u00e2ncia, pela unidade da RFB de jurisdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, dos limites quantitativos de que trata o art. 24.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A unidade da RFB de jurisdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento suspender\u00e1 o fornecimento do selo de controle ao estabelecimento que n\u00e3o efetuar o recolhimento da taxa de que trata o art. 23 por tr\u00eas meses ou mais, consecutivos ou alternados, no per\u00edodo de doze meses, at\u00e9 que sejam regularizados os valores devidos.” (NR)<\/div>\n
“Art. 23. O estabelecimento fica obrigado ao pagamento da taxa de que trata o inciso I do art. 13 da Lei n\u00ba 12.995, de 18 de junho de 2014, pela utiliza\u00e7\u00e3o do selo de controle.<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba O recolhimento da taxa de que trata o caput dever\u00e1 ser realizado mensalmente at\u00e9 o 25\u00ba (vig\u00e9simo quinto) dia do m\u00eas, por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF), em estabelecimento banc\u00e1rio integrante da rede arrecadadora, observado o valor de R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido pela unidade da RFB de sua jurisdi\u00e7\u00e3o no m\u00eas anterior.<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba O estabelecimento dever\u00e1 utilizar o c\u00f3digo de receita 4805 – “Taxa pela Utiliza\u00e7\u00e3o do Selo de Controle – Lei n\u00ba 12.995, de 2014 – Artigo 13 – Inciso I”, para recolhimento dos valores devidos em cada m\u00eas.<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba O estabelecimento que houver efetuado recolhimento indevido a maior poder\u00e1 compensar o saldo credor no pr\u00f3ximo recolhimento da taxa que efetuar, salvo na hip\u00f3tese de j\u00e1 ter efetuado a dedu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5\u00ba.<\/div>\n
\u00a7 4\u00ba Se o dia do recolhimento de que trata o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o for dia \u00fatil, considerar-se-\u00e1 antecipado o prazo para o primeiro dia \u00fatil que o anteceder.<\/div>\n
\u00a7 5\u00ba O estabelecimento poder\u00e1 deduzir da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep ou da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devidas em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito presumido correspondente \u00e0 taxa de que trata o caput efetivamente paga no mesmo per\u00edodo.” (NR)<\/div>\n<\/blockquote>\n
Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/div>\n
Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0Ficam revogados, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015, os arts. 34 a 39 da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 770, de 21 de agosto de 2007<\/a>.<\/div>\n
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO<\/b><\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.519, de 27 de novembro de 2014DOU de 28.11.2014 Altera a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 770, de 21…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":106,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[18],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/106"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}