CIRCULAR SECEX N\u00ba 4, DE 1\u00ba DE FEVEREIRO DE 2019
DOU 04\/02\/2019<\/p>\n\n\n\n

O SECRET\u00c1RIO DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementa\u00e7\u00e3o do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n\u00ba 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC\/SECEX 52272.002326\/2018-11 e do Parecer n\u00ba 4, de 1\u00ba de fevereiro de 2019, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico - DECOM desta Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior - SECEX, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia de direito antidumping sobre a importa\u00e7\u00e3o do produto objeto desta circular, decide:\n\n1. Iniciar avalia\u00e7\u00e3o de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2016, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, origin\u00e1rias da Argentina, China e Indon\u00e9sia.\n\n1.1. Tornar p\u00fablicos os fatos que justificaram a decis\u00e3o de in\u00edcio da avalia\u00e7\u00e3o de escopo, conforme o anexo \u00e0 presente circular.\n\n1.2. A data do in\u00edcio da avalia\u00e7\u00e3o de escopo ser\u00e1 a da publica\u00e7\u00e3o desta circular no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o - D.O.U.\n\n2. As partes interessadas neste procedimento ter\u00e3o o prazo de 15 dias da data do in\u00edcio da avalia\u00e7\u00e3o de escopo para se habilitarem. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poder\u00e3o solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor.\n\n3. De acordo com o previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 149 do Decreto n\u00ba 8.058, de 2013, as partes interessadas, devidamente habilitadas, ter\u00e3o o prazo de 30 dias, contado da data do in\u00edcio da avalia\u00e7\u00e3o de escopo, para se manifestarem por escrito ou submeterem elementos de prova acerca da mat\u00e9ria.\n\n4. A participa\u00e7\u00e3o das partes interessadas no curso desta investiga\u00e7\u00e3o de defesa comercial dever\u00e1 realizar-se necessariamente por meio do Sistema Decom Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX n\u00ba 58, de 29 de julho de 2015. O endere\u00e7o do SDD \u00e9 http:\/\/decomdigital.mdic.gov.br.\n\n5. A participa\u00e7\u00e3o das partes interessadas no curso desta investiga\u00e7\u00e3o de defesa comercial ser\u00e1 feita por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente no SDD. A interven\u00e7\u00e3o em processos de defesa comercial de representantes legais que n\u00e3o estejam habilitados somente ser\u00e1 admitida nas hip\u00f3teses previstas na Portaria SECEX n\u00ba 58, de 2015.\n\n6. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos telefones + 55 61 2027-9342\/9347 ou pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico: decom@mdic.gov.br.<\/code><\/pre>\n\n\n\n
LUCAS FERRAZ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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