INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB\u00a0N\u00ba\u00a01521,\u00a0DE\u00a004 DE DEZEMBRO DE 2014<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (Publicado(a) no DOU de 05\/12\/2014, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 22)<\/p>\n <\/p>\n Institui o Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado e altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba\u00a0248, de 25 de novembro de 2002.<\/p>\n <\/p>\n O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 578 a 579 e 595 do Decreto n\u00ba 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 22 do Anexo da Diretriz do MERCOSUL\/CCM n\u00ba 32, de 2008, internalizada pelo Decreto n\u00ba 6.870, de 4 de junho de 2009, e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da Estrutura Normativa SAFE da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Aduanas (OMA), resolve:<\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado, em conson\u00e2ncia com as necessidades de seguran\u00e7a e controle aduaneiros do Brasil.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO I Se\u00e7\u00e3o I <\/p>\n Art. 2\u00ba O Programa Brasileiro de OEA observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n <\/p>\n I – seguran\u00e7a e agiliza\u00e7\u00e3o no fluxo do com\u00e9rcio internacional;<\/p>\n <\/p>\n II – ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es internacionais de seguran\u00e7a;<\/p>\n <\/p>\n III – interc\u00e2mbio eficiente de informa\u00e7\u00f5es entre os agentes envolvidos nas cadeias log\u00edsticas e com outras administra\u00e7\u00f5es aduaneiras;<\/p>\n <\/p>\n IV – m\u00e9todos de trabalho direcionados \u00e0 gest\u00e3o de riscos;<\/p>\n <\/p>\n V – controles exercidos mediante an\u00e1lises da conformidade de procedimentos do operador;<\/p>\n <\/p>\n VI – an\u00e1lises integradas com base em conhecimentos e experi\u00eancias em \u00e1reas tais como auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a da cadeia log\u00edstica e gest\u00e3o de risco;<\/p>\n <\/p>\n VII – proporcionalidade dos crit\u00e9rios de acordo com o tipo de certifica\u00e7\u00e3o do operador e a \u00e1rea de sua atua\u00e7\u00e3o na cadeia log\u00edstica;<\/p>\n <\/p>\n VIII – ades\u00e3o volunt\u00e1ria;<\/p>\n <\/p>\n IX – consulta, coopera\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), outros entes p\u00fablicos e os operadores certificados como OEA, sobre mat\u00e9rias de interesse comum ao Programa Brasileiro de OEA, respeitado o sigilo fiscal;<\/p>\n <\/p>\n X – desenvolvimento de atividades estrat\u00e9gicas de interesse do Programa Brasileiro de OEA em conjunto com a iniciativa privada e com outros \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n <\/p>\n XI – desburocratiza\u00e7\u00e3o e celeridade dos processos; e<\/p>\n <\/p>\n XII – \u00eanfase na comunica\u00e7\u00e3o por meio digital.<\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do Programa Brasileiro de OEA:<\/p>\n <\/p>\n I – proporcionar maior agilidade e previsibilidade no fluxo do com\u00e9rcio internacional;<\/p>\n <\/p>\n II – buscar a ades\u00e3o crescente de operadores econ\u00f4micos, inclusive pequenas e m\u00e9dias empresas;<\/p>\n <\/p>\n III – incrementar a gest\u00e3o do risco das opera\u00e7\u00f5es aduaneiras;<\/p>\n <\/p>\n IV – firmar Acordos de Reconhecimento M\u00fatuo (ARM) que atendam aos interesses do Brasil;<\/p>\n <\/p>\n V – implementar processos de trabalho que visem \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da Aduana;<\/p>\n <\/p>\n VI – intensificar a harmoniza\u00e7\u00e3o dos processos de trabalho com outros \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios do com\u00e9rcio exterior;<\/p>\n <\/p>\n VII – elevar o n\u00edvel de confian\u00e7a no relacionamento entre a RFB, os operadores econ\u00f4micos e a sociedade;<\/p>\n <\/p>\n VIII – priorizar as a\u00e7\u00f5es da Aduana com foco nos operadores de com\u00e9rcio exterior de alto risco ou de risco desconhecido; e<\/p>\n <\/p>\n IX – considerar a implementa\u00e7\u00e3o de outros padr\u00f5es que contribuam com a seguran\u00e7a da cadeia log\u00edstica.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II <\/p>\n Art. 4\u00ba Aos operadores certificados no Programa Brasileiro de OEA, poder\u00e3o ser concedidos benef\u00edcios que proporcionem:<\/p>\n <\/p>\n I – a frui\u00e7\u00e3o de Acordos de Reconhecimento M\u00fatuo (ARM);<\/p>\n <\/p>\n II – o estabelecimento de canais espec\u00edficos de comunica\u00e7\u00e3o entre a RFB e os OEA;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 a melhoria da imagem e reputa\u00e7\u00e3o da empresa, devido ao reconhecimento formal pela RFB como operador de confian\u00e7a; e<\/p>\n <\/p>\n IV – a ado\u00e7\u00e3o de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos aduaneiros com seguran\u00e7a e controle.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III <\/p>\n Art. 5\u00ba Consideram-se pass\u00edveis de certifica\u00e7\u00e3o, os seguintes intervenientes:<\/p>\n <\/p>\n I – o importador ou o exportador;<\/p>\n <\/p>\n II – o deposit\u00e1rio de mercadoria sob controle aduaneiro;<\/p>\n <\/p>\n III – o operador portu\u00e1rio ou aeroportu\u00e1rio;<\/p>\n <\/p>\n IV – o transportador;<\/p>\n <\/p>\n V – o despachante aduaneiro; e<\/p>\n <\/p>\n VI – o agente de carga.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira (Coana) poder\u00e1 estender a certifica\u00e7\u00e3o a outros intervenientes da cadeia log\u00edstica no fluxo do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO II Se\u00e7\u00e3o I <\/p>\n Art. 6\u00ba O Programa Brasileiro de OEA possibilitar\u00e1 a certifica\u00e7\u00e3o do operador nas seguintes modalidades:<\/p>\n <\/p>\n I – OEA-Seguran\u00e7a (OEA-S), com base em crit\u00e9rios de seguran\u00e7a aplicados \u00e0 cadeia log\u00edstica no fluxo das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior;<\/p>\n <\/p>\n II – OEA-Conformidade (OEA-C), com base em crit\u00e9rios de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e aduaneiras; e<\/p>\n <\/p>\n III – OEA-Pleno (OEA-P), com base nos crit\u00e9rios referidos nos incisos I e II.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 7\u00ba A certifica\u00e7\u00e3o em uma modalidade ser\u00e1 realizada com observ\u00e2ncia, conforme o caso, do atendimento de:<\/p>\n <\/p>\n I – requisitos de admissibilidade, assim entendidos aqueles que tornam o operador apto a participar do processo de certifica\u00e7\u00e3o no Programa Brasileiro de OEA;<\/p>\n <\/p>\n II – crit\u00e9rios de elegibilidade, assim entendidos aqueles que indicam a confiabilidade do operador;<\/p>\n <\/p>\n III – crit\u00e9rios de seguran\u00e7a aplicados \u00e0 cadeia log\u00edstica; e<\/p>\n <\/p>\n IV – crit\u00e9rios de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e aduaneiras.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II <\/p>\n Art. 8\u00ba Somente ser\u00e3o apreciados os requerimentos apresentados que atenderem aos seguintes requisitos:<\/p>\n <\/p>\n I – formaliza\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o mediante dossi\u00ea digital de atendimento, na forma prescrita no art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.412, de 22 de novembro de 2013;<\/p>\n <\/p>\n II – ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE);<\/p>\n <\/p>\n III – entrega de Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital, nos termos do disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 787, de 19 de novembro de 2007;<\/p>\n <\/p>\n IV – regularidade fiscal, mediante aptid\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos ou certid\u00e3o positiva de d\u00e9bitos com efeitos de negativa, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos administrados pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);<\/p>\n <\/p>\n V – inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e recolhimento de tributos federais h\u00e1 mais de 24 (vinte e quatro) meses;<\/p>\n <\/p>\n VI – atua\u00e7\u00e3o como interveniente pass\u00edvel de certifica\u00e7\u00e3o por no m\u00ednimo de 24 (vinte e quatro) meses;<\/p>\n <\/p>\n VII – inexist\u00eancia de indeferimento a pedido de certifica\u00e7\u00e3o ao Programa Brasileiro de OEA nos \u00faltimos 6 (seis) meses;<\/p>\n <\/p>\n VIII – experi\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) anos e aprova\u00e7\u00e3o em exame de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica institu\u00eddo por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.209, de 7 de novembro de 2011, para o despachante aduaneiro; e<\/p>\n <\/p>\n IX – ades\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e), nos termos de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para o transportador.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n I – filial, em territ\u00f3rio brasileiro, de matriz internacional que j\u00e1 seja certificada por algum outro pa\u00eds em programa de OEA equivalente ao contido nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e nos termos preconizados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Aduanas (OMA);<\/p>\n <\/p>\n II – empresas cujo quadro societ\u00e1rio seja composto, majoritariamente, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas j\u00e1 certificadas como OEA; ou<\/p>\n <\/p>\n III – importadores ou exportadores que tenham realizado no m\u00ednimo 100 (cem) opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior por m\u00eas de exist\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III <\/p>\n Art. 9\u00ba S\u00e3o crit\u00e9rios de elegibilidade:<\/p>\n <\/p>\n I – hist\u00f3rico de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira;<\/p>\n <\/p>\n II – sistema informatizado de gest\u00e3o comercial, cont\u00e1bil, financeira e operacional, entre outros necess\u00e1rios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do requerente, com registros que permitam procedimentos de auditoria em formato estabelecido pela RFB;<\/p>\n <\/p>\n III – solv\u00eancia financeira adequada para manter e aperfei\u00e7oar as medidas que garantam a seguran\u00e7a de sua atividade na cadeia log\u00edstica; e<\/p>\n <\/p>\n IV – pol\u00edtica de realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de auditorias de controles internos, n\u00e3o apenas cont\u00e1beis, mas tamb\u00e9m de procedimentos operacionais, de sistemas de controle e de outros aspectos relacionados \u00e0s atividades de com\u00e9rcio exterior, com vistas a identificar e corrigir eventuais irregularidades ou defici\u00eancias.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV <\/p>\n Art. 10. A certifica\u00e7\u00e3o compreende sequencialmente as seguintes etapas:<\/p>\n <\/p>\n I – autoavalia\u00e7\u00e3o pelo requerente, mediante preenchimento do question\u00e1rio de autoavalia\u00e7\u00e3o constante no Anexo IV desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n <\/p>\n II – apresenta\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no inciso I do art. 8\u00ba;<\/p>\n <\/p>\n III – exame de admissibilidade da solicita\u00e7\u00e3o, por meio da an\u00e1lise dos requisitos definidos no art. 8\u00ba;<\/p>\n <\/p>\n IV – an\u00e1lise da conformidade do requerente com base nos crit\u00e9rios de elegibilidade e nos crit\u00e9rios espec\u00edficos da modalidade de certifica\u00e7\u00e3o requerida; e<\/p>\n <\/p>\n V – entrega do certificado.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o V <\/p>\n Art. 11. A certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida em car\u00e1ter prec\u00e1rio, com prazo de validade indeterminado, por meio de Despacho Decis\u00f3rio do Chefe da Gefin, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 12. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Despacho Decis\u00f3rio que concede a certifica\u00e7\u00e3o ao interveniente ser\u00e1 expedido o Certificado de OEA e o operador ter\u00e1 sua participa\u00e7\u00e3o no Programa Brasileiro de OEA divulgada no s\u00edtio da RFB na internet, no endere\u00e7o .<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO III Se\u00e7\u00e3o I <\/p>\n Art. 13. O OEA estar\u00e1 submetido a acompanhamento quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos e crit\u00e9rios necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es constantes nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e nos atos destinados a complement\u00e1-la.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n I – j\u00e1 realizados nos sistemas da RFB supre a obriga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba; e<\/p>\n <\/p>\n II – n\u00e3o dispensa a atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados nos demais sistemas da RFB prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n <\/p>\n Art. 14. O OEA fica obrigado a informar \u00e0 RFB sobre quaisquer fatos surgidos ap\u00f3s a concess\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o que alterem os requisitos e crit\u00e9rios cumpridos no ato da certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo d\u00favida quanto \u00e0 relev\u00e2ncia dos fatos, estes dever\u00e3o ser comunicados, para avalia\u00e7\u00e3o da RFB.<\/p>\n <\/p>\n Art. 15. Poder\u00e1 ser mantida a certifica\u00e7\u00e3o no Programa Brasileiro de OEA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da pessoa jur\u00eddica sucessora de outra, resultante de processo de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, desde que permane\u00e7a sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II <\/p>\n Art. 16. O OEA ser\u00e1 periodicamente submetido a procedimento de revis\u00e3o de sua certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O per\u00edodo de que trata o caput n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 5 (cinco) anos.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III <\/p>\n Art. 17. Fica institu\u00eddo o F\u00f3rum Consultivo OEA com o objetivo de constituir canal permanente de comunica\u00e7\u00e3o entre a RFB e os operadores certificados no \u00e2mbito do Programa Brasileiro de OEA.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO IV <\/p>\n Art. 18. O OEA poder\u00e1 ter sua certifica\u00e7\u00e3o no Programa Brasileiro de OEA:<\/p>\n <\/p>\n I – suspensa;<\/p>\n <\/p>\n II – revogada; ou<\/p>\n <\/p>\n III – cassada.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 19. A aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o concedida aos operadores do Programa Brasileiro de OEA ser\u00e1 realizada conforme o disposto no art. 76 da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003.<\/p>\n <\/p>\n Art. 20. O Chefe da Gefin \u00e9 a autoridade competente para aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, suspens\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o de operadores do Programa Brasileiro de OEA.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses de advert\u00eancia, suspens\u00e3o de of\u00edcio ou cassa\u00e7\u00e3o, caber\u00e1, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da ci\u00eancia, a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, em inst\u00e2ncia \u00fanica, ao Coordenador da Coordena\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o Aduaneira (Cofir) da Coana.<\/p>\n <\/p>\n Art. 21. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao OEA nas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, e as representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 Gefin.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As san\u00e7\u00f5es referidas no caput ter\u00e3o efeitos, no que couber, no \u00e2mbito do Programa Brasileiro de OEA.<\/p>\n <\/p>\n Art. 22. Todas as san\u00e7\u00f5es aplicadas ao OEA ser\u00e3o registradas em seu processo, para fins de composi\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico e demais provid\u00eancias.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO V <\/p>\n Art. 23. A implementa\u00e7\u00e3o do Programa Brasileiro de OEA dever\u00e1 atender:<\/p>\n <\/p>\n I – prazos razo\u00e1veis quando depender de investimentos estruturais; e<\/p>\n <\/p>\n II – interesses do Pa\u00eds quanto aos Acordos de Reconhecimento M\u00fatuo (ARM).<\/p>\n <\/p>\n Art. 24. Ficam incorporados ao Programa Brasileiro de OEA os atos do projeto piloto do Programa Brasileiro de OEA, praticados antes da publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que representem auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o baseadas em normas da RFB.<\/p>\n <\/p>\n Art. 25. Em casos devidamente justificados, a ades\u00e3o ao DTE, prevista no inciso II do art. 8\u00ba poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 o dia 30 de junho de 2015.<\/p>\n <\/p>\n Art. 26. A Coana poder\u00e1 prorrogar a data de que trata o art. 25 e alterar os Anexos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As altera\u00e7\u00f5es referidas no caput ser\u00e3o previamente submetidas \u00e0 consulta no \u00e2mbito do F\u00f3rum Consultivo de que trata o art.17.<\/p>\n <\/p>\n Art. 27. O despachante aduaneiro interessado em ser certificado como OEA, cuja inscri\u00e7\u00e3o no Registro de Despachantes Aduaneiros mantido pela RFB prescindiu de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade profissional, poder\u00e1 participar do exame de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.209, de 2011.<\/p>\n <\/p>\n Art. 28. O art. 22 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 248, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 22. \u2026……………………………………………………………………..<\/p>\n \u2026…………………………………………………………………………………..<\/p>\n <\/p>\n ………………………………………………………………………………………<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u2026…………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n <\/p>\n Art. 29. Ficam aprovados os Anexos I a V a esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, dispon\u00edveis no s\u00edtio da RFB na internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br .<\/p>\n <\/p>\n Art. 30. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ANEXO I – CRONOGRAMA DE CERTIFICA\u00c7\u00c3O OEA<\/p>\n Anexo I.pdf<\/a><\/p>\n ANEXO II – BENEF\u00cdCIOS<\/p>\n Anexo II.pdf<\/a><\/p>\n ANEXO III – CRIT\u00c9RIOS ESPEC\u00cdFICOS POR MODALIDADE<\/p>\n Anexo III.pdf<\/a><\/p>\n ANEXO IV – QUESTION\u00c1RIO DE AUTOAVALIA\u00c7\u00c3O E NOTAS EXPLICATIVAS<\/p>\n Anexo IV.xls<\/a><\/p>\n ANEXO V – F\u00d3RUM CONSULTIVO<\/p>\n\n
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\nDOS ASPECTOS GERAIS<\/p>\n
\nDos Princ\u00edpios e Objetivos<\/strong><\/p>\n
\nDos Benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n\n
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\nDos Intervenientes<\/strong><\/p>\n
\nDA CERTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nDas Modalidades<\/strong><\/p>\n\n
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\nDos Requisitos de Admissibilidade<\/strong><\/p>\n\n
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\nDos Crit\u00e9rios de Elegibilidade<\/strong><\/p>\n\n
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\nDas Etapas<\/strong><\/p>\n\n
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\nDa Outorga<\/strong><\/p>\n\n
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\nDA P\u00d3S-CERTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nDo Acompanhamento<\/strong><\/p>\n\n
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\n
\nDa Revis\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\nDo F\u00f3rum Consultivo<\/strong><\/p>\n\n
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\nDA SUSPENS\u00c3O, REVOGA\u00c7\u00c3O OU CASSA\u00c7\u00c3O DA CERTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n
\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n\n
\n