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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014(Publicado(a) no DOU de 22\/12\/2014, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 18) – Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba\u00a0680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba\u00a0203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 542, 543, 551, 553, 564 e 578 do Decreto n\u00ba\u00a06.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0Os arts. 19, 24 e 67 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba\u00a0680, de 2 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 19. Os documentos instrutivos do despacho ser\u00e3o disponibilizados \u00e0 RFB, em meio digital, por meio da funcionalidade \u201cAnexa\u00e7\u00e3o de Documentos Digitalizados\u201d, dispon\u00edvel no Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico , e autenticados via certificado digital, observado o disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\u00a02.200-2, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n

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• 1\u00ba\u00a0O importador dever\u00e1 vincular o dossi\u00ea eletr\u00f4nico, com os documentos instrutivos digitalizados, \u00e0 DI.<\/li>\n<\/ul>\n
  \n
  • 2\u00ba\u00a0A Coana poder\u00e1 dispensar a vincula\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba\u00a0quando a declara\u00e7\u00e3o for direcionada para o canal verde de confer\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n
    \n
    • 3\u00ba\u00a0O disposto no caput aplica-se, tamb\u00e9m, a outros documentos, requerimentos e termos apresentados no curso do despacho.<\/li>\n<\/ul>\n
      \n
      • 4\u00ba\u00a0At\u00e9 2 de mar\u00e7o de 2015 a sistem\u00e1tica de disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos digitais prevista neste artigo dever\u00e1 estar implantada em todas as unidades de despacho.<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
        • 5\u00ba\u00a0A Coana definir\u00e1 o cronograma, as unidades de despacho e os requisitos para implanta\u00e7\u00e3o da entrega de documentos digitalizados.<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
          • 6\u00ba\u00a0A partir de 1\u00ba\u00a0de julho de 2015 n\u00e3o ser\u00e3o mais recebidos envelopes com documentos instrutivos do despacho em papel.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n

            \u201cArt. 24. A confer\u00eancia aduaneira ser\u00e1 iniciada depois do registro da DI e da vincula\u00e7\u00e3o do dossi\u00ea prevista no \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 19.<\/p>\n

            …………………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/p>\n

            \u201cArt. 67. Poder\u00e1 ser efetuado registro de mais de uma declara\u00e7\u00e3o para o mesmo conhecimento de carga na importa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo bruto e seus derivados, a granel.<\/p>\n

            \u2026…………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n

            Art. 2\u00ba\u00a0A Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba\u00a0680, de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 11-A, 18-A e 19-A:<\/p>\n

            \u201cArt. 11-A. Nas hip\u00f3teses de impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o da mercadoria importada, em raz\u00e3o de seu extravio ou consumo, e de descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica nos documentos comerciais e de transporte dispon\u00edveis, ser\u00e1 aplicada al\u00edquota \u00fanica de 80% (oitenta por cento) em regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada relativa aos tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 67 da Lei n\u00ba\u00a010.833, de 29 de dezembro de 2003.<\/p>\n

            \n
            • 1\u00ba\u00a0A base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o simplificada prevista neste artigo ser\u00e1 arbitrada em valor equivalente \u00e0 mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a t\u00edtulo definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declara\u00e7\u00f5es registradas no semestre anterior, inclu\u00eddas as despesas de frete e seguro internacionais.<\/li>\n<\/ul>\n
              \n
              • 2\u00ba\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Coana realizar o c\u00e1lculo da mediana dos valores por quilograma a que se refere o \u00a7 1\u00ba\u00a0e emitir Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE), a ser publicado no s\u00edtio da RFB, para divulga\u00e7\u00e3o da tabela com esses valores no primeiro m\u00eas de cada semestre.<\/li>\n<\/ul>\n
                \n
                • 3\u00ba\u00a0Para efeito de c\u00e1lculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lan\u00e7amento do correspondente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quando se tratar de mercadoria extraviada, constante de manifesto ou de outras declara\u00e7\u00f5es de efeito equivalente, nos termos do art. 73 do Decreto n\u00ba\u00a06.759, de 5 de fevereiro de 2009.<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n
                  • 4\u00ba\u00a0Na falta de informa\u00e7\u00e3o sobre o peso da mercadoria, ser\u00e1 adotado o peso l\u00edquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n

                    \u201cArt. 18-A. Os originais dos documentos referidos no art. 18 dever\u00e3o ser mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

                    \u201cArt.19-A. Nas importa\u00e7\u00f5es de produtos a granel ou perec\u00edveis origin\u00e1rios dos demais pa\u00edses integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Origem poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s o registro da DI no Siscomex, sendo condi\u00e7\u00e3o para o desembara\u00e7o aduaneiro, desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade em que se constituam as obriga\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes da falta de entrega do documento no prazo estabelecido.\u201d<\/p>\n

                    Art. 3\u00ba\u00a0Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

                    Art. 4\u00ba\u00a0Ficam revogados o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 e os incisos I e II do art. 67 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba\u00a0680, de 2 de outubro de 2006.<\/p>\n

                    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    *Este texto n\u00e3o substitui o publicado oficialmente.<\/p>\n

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