Regras Procedimentais para An\u00e1lise de Pedidos de Redu\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria – EX-Tarif\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
PORTARIA N\u00ba 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019 – DOU 26\/06\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Estabelece regras procedimentais para an\u00e1lise de pedidos de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e excepcional da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para bens de capital – BK e bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es – BIT sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo art. 1\u00ba do Anexo I do Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 3.244, de 14 de agosto de 1957, bem como a Decis\u00e3o n\u00ba 25\/2015, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redu\u00e7\u00e3o, tempor\u00e1ria e excepcional, das al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de Bens de Capital – BK, de Inform\u00e1tica e de Telecomunica\u00e7\u00f5es – BIT, sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, resolve:<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de Bens de Capital, de Inform\u00e1tica e de Telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como de suas partes, pe\u00e7as e componentes, sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum – TEC como BK ou BIT, poder\u00e1 ser concedida na condi\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de que trata esta Portaria \u00e9 concedida aos bens propriamente ditos, e n\u00e3o a requerentes determinados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel para “sistemas integrados”.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o poder\u00e1 ser aplic\u00e1vel, ao amparo desta Portaria, \u00e0s autope\u00e7as sem produ\u00e7\u00e3o nacional, devendo os interessados, nesses casos, obedecerem aos requisitos e procedimentos definidos para a lista de autope\u00e7as constante dos anexos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102, de 17 de dezembro de 2018, da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n
DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Do Local e da Forma de Apresenta\u00e7\u00e3o dos Pleitos<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Os pleitos de redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para BK e BIT, assim como os de renova\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o dirigidos \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o, devendo ser preenchidos, \u00fanica e exclusivamente, por meio de formul\u00e1rios espec\u00edficos disponibilizados no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI – do Minist\u00e9rio da Economia, com perfil de usu\u00e1rio externo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O acesso ao SEI dar-se-\u00e1 mediante cadastro por parte do pleiteante, empresa ou associa\u00e7\u00e3o de classe, com personalidade jur\u00eddica brasileira.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s o cadastro no SEI, ser\u00e1 permitido ao pleiteante constituir representante legal para ter acesso ao sistema em seu nome.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O cadastro referenciado no \u00a7 1\u00ba tamb\u00e9m dever\u00e1 ser efetuado pelas empresas e associa\u00e7\u00f5es de classe nacionais quando da apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 9\u00ba, sendo permitida a constitui\u00e7\u00e3o de representante legal nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Dos Requerimentos para Concess\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Cada pleito de concess\u00e3o deve atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
I – referir-se a bem que corresponda a um \u00fanico c\u00f3digo Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ainda que sob a forma de combina\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas ou unidade funcional, nos termos definidos pelas notas 3 e 4 da Se\u00e7\u00e3o XVI do Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias – SH;<\/p>\n\n\n\n
II – apresentar sugest\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o para o Ex-tarif\u00e1rio, no padr\u00e3o da TEC, com texto de acordo com os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n\n\n\n
a) esteja redigido no plural;<\/p>\n\n\n\n
b) seja \u00fanico e cont\u00ednuo, sem uso de ponto final;<\/p>\n\n\n\n
c) seja meramente descritivo, sem partes explicativas;<\/p>\n\n\n\n
d) n\u00e3o contenha men\u00e7\u00e3o de marca, modelo ou patente; e<\/p>\n\n\n\n
e) seja claro, objetivo e conciso, com os principais par\u00e2metros t\u00e9cnicos e funcionais do bem;<\/p>\n\n\n\n
III – estar acompanhado, necessariamente, de cat\u00e1logos originais e fatura proforma do bem importado, devidamente traduzidos quando n\u00e3o escritos no idioma portugu\u00eas, bem como de literatura t\u00e9cnica, igualmente traduzida, quando existente;<\/p>\n\n\n\n
IV – conter descritivo sobre as caracter\u00edsticas do bem, suas especificidades e diferen\u00e7as tecnol\u00f3gicas sobre aqueles fabricados nacionalmente, se for do seu conhecimento;<\/p>\n\n\n\n
V – conter descritivo das hip\u00f3teses constantes no inciso IV do art. 14, se for o caso, bem como anexar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria exigida; e<\/p>\n\n\n\n
VI – informar endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) v\u00e1lido para onde ser\u00e3o encaminhadas as comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es referentes ao pleito.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Nos casos de pleitos de combina\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas ou unidades funcionais, deve ser apresentado, junto com o cat\u00e1logo, uma fotografia ou um desenho, claro, objetivo e did\u00e1tico, contendo e identificando todos os itens mencionados na descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Opcionalmente, o pleiteante poder\u00e1 anexar Solu\u00e7\u00e3o de Consulta sobre classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias, emitida pela Secretaria-Especial da Receita Federal do Brasil, do Minist\u00e9rio da Economia, de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.464, de 8 de maio de 2014, da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Das Renova\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Os pleitos de renova\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios concedidos poder\u00e3o ser solicitados:<\/p>\n\n\n\n
I – dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia do Ex-tarif\u00e1rio, com anteced\u00eancia m\u00e1xima de 180 (cento e oitenta) dias do seu vencimento; ou<\/p>\n\n\n\n
II – nos casos de Ex-tarif\u00e1rios j\u00e1 expirados, no prazo de at\u00e9 2 (dois) anos ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os pleitos de renova\u00e7\u00e3o ser\u00e3o objeto de consulta p\u00fablica, mediante a publica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio da Economia na rede mundial de computadores (“internet”), pelo prazo de vinte dias corridos, para que fabricantes nacionais de bens equivalentes ou associa\u00e7\u00f5es de classe possam apresentar contesta\u00e7\u00e3o ao pleito.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Havendo contesta\u00e7\u00e3o, adotar-se-\u00e1 o rito da Se\u00e7\u00e3o IV deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Das Altera\u00e7\u00f5es em Ex-tarif\u00e1rios Vigentes<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba As altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o ou da classifica\u00e7\u00e3o fiscal (NCM) poder\u00e3o ser solicitadas a qualquer tempo, dentro do prazo de vig\u00eancia do Ex-tarif\u00e1rio, desde que a altera\u00e7\u00e3o solicitada n\u00e3o descaracterize o bem.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser solicitada pelo pleiteante original do Ex-tarif\u00e1rio, este ser\u00e1 consultado e ter\u00e1 prazo de dez dias \u00fateis para se manifestar sobre a proposta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o admitidos pleitos de altera\u00e7\u00e3o substancial da reda\u00e7\u00e3o do Ex-tarif\u00e1rio que modifiquem par\u00e2metros ou especifica\u00e7\u00f5es do bem, devendo, nesses casos, o interessado apresentar um pleito novo de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Caso a solicita\u00e7\u00e3o compreenda a altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria (NCM), o processo poder\u00e1 ser encaminhado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que o reanalisar\u00e1 segundo os novos fatos apresentados, observando-se, no que couber, os dispostos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 5\u00ba do art. 7\u00ba desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Os pleitos de altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o poder\u00e3o, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser disponibilizados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio da Economia na internet, pelo prazo de vinte dias corridos, para manifesta\u00e7\u00f5es de outras partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n
Das Revoga\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba As redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias concedidas ao amparo do Regime de Ex-tarif\u00e1rios de que trata esta Portaria poder\u00e3o ser revogadas antes do prazo de vig\u00eancia estabelecido na Portaria que a concedeu, mediante demanda ou por iniciativa governamental, por exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, bem como na hip\u00f3tese em que haja altera\u00e7\u00f5es dos aspectos dispostos nas al\u00edneas do inciso IV do art. 14 desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os pleitos de revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar acompanhados dos documentos e informa\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Os pleitos de revoga\u00e7\u00e3o ser\u00e3o informados ao pleiteante original do Ex-tarif\u00e1rio e disponibilizados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio da Economia na internet, pelo prazo de vinte dias corridos, para manifesta\u00e7\u00f5es dos interessados.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Da An\u00e1lise Preliminar<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba A an\u00e1lise preliminar dos pleitos de que trata esta Portaria compete \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o, do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A descri\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do art. 3\u00ba poder\u00e1 ser ajustada pela Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o durante as etapas de an\u00e1lise do pleito.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Caso a Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o identifique ind\u00edcios de erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal informada pelo pleiteante, poder\u00e1 consultar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o exame e manifesta\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o, a respeito.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Nos casos de consulta de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil apresentar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta dias \u00fateis do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o, sua manifesta\u00e7\u00e3o, sobre o pleito, informando:<\/p>\n\n\n\n
a) a classifica\u00e7\u00e3o fiscal do bem objeto de Ex-tarif\u00e1rio e a respectiva proposta de descri\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n
b) na impossibilidade de determinar sua classifica\u00e7\u00e3o, os respectivos motivos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Na ocorr\u00eancia da al\u00ednea b do \u00a7 3\u00ba deste artigo, o pleito ser\u00e1 colocado em exig\u00eancia e a Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o notificar\u00e1 o pleiteante, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico, sobre a necessidade de atendimento das exig\u00eancias formuladas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no prazo de dez dias \u00fateis, para que seja dada continuidade \u00e0 an\u00e1lise, sob pena de arquivamento do pleito.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Nos casos em que a reclassifica\u00e7\u00e3o da mercadoria por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil resultar em uma das situa\u00e7\u00f5es abaixo, o processo ser\u00e1 automaticamente arquivado:<\/p>\n\n\n\n
a) o novo c\u00f3digo NCM n\u00e3o \u00e9 assinalado na TEC como BK ou BIT; ou<\/p>\n\n\n\n
b) a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o do novo c\u00f3digo NCM for igual a 0%.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Verificado o n\u00e3o cumprimento de qualquer dos requisitos desta Portaria, a Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o notificar\u00e1 o pleiteante, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico, a sanar a irregularidade no prazo de dez dias \u00fateis, sob pena de arquivamento do pleito.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es feitas \u00e0s partes interessadas, bem como as comunica\u00e7\u00f5es recebidas destas, ser\u00e3o juntadas aos autos do processo eletr\u00f4nico, excetuando-se as comunica\u00e7\u00f5es sobre status da tramita\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Das Consultas P\u00fablicas<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba Cumpridos os requisitos m\u00ednimos de conte\u00fado e forma, ser\u00e1 efetuada Consulta P\u00fablica, na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio da Economia na internet, para os pleitos de concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e, quando cab\u00edvel, altera\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio, pelo prazo de vinte dias corridos, para que fabricantes nacionais, associa\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os e entidades de governo possam apresentar contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pleitos de revoga\u00e7\u00e3o ter\u00e3o Consultas P\u00fablicas espec\u00edficas, pelo prazo de vinte dias corridos, para manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n
Das Contesta\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba As contesta\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 8\u00ba ser\u00e3o dirigidas \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o, devendo ser preenchidas, \u00fanica e exclusivamente, por meio de formul\u00e1rio espec\u00edfico disponibilizado no SEI do Minist\u00e9rio da Economia, com perfil de usu\u00e1rio externo e, ainda, estar acompanhadas de:<\/p>\n\n\n\n
I – cat\u00e1logos originais do bem produzido nacionalmente, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n
II – descritivo detalhado sobre as caracter\u00edsticas do bem;<\/p>\n\n\n\n
III – especifica\u00e7\u00f5es que tornam o bem nacional equivalente ao objeto do pleito;<\/p>\n\n\n\n
IV – quadro comparativo entre os bens;<\/p>\n\n\n\n
V – literatura t\u00e9cnica, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n
VI – comprova\u00e7\u00e3o de fornecimento nos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n\n\n\n
VII – \u00edndice de nacionaliza\u00e7\u00e3o (por exemplo, o c\u00f3digo FINAME – financiamento de m\u00e1quinas e equipamentos, quando for o caso);<\/p>\n\n\n\n
VIII – prazo de entrega para o mesmo tipo de bem;<\/p>\n\n\n\n
IX – pre\u00e7o de venda e pre\u00e7o na f\u00e1brica sem a incid\u00eancia de impostos (EXW – Ex Works); e<\/p>\n\n\n\n
X – outras informa\u00e7\u00f5es julgadas pertinentes.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) v\u00e1lido para onde ser\u00e3o encaminhadas as comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es referentes ao processo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o admitidas contesta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. Admitida a contesta\u00e7\u00e3o, o pleiteante ser\u00e1 informado, via correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail), para manifestar-se em at\u00e9 dez dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 impugnar de maneira espec\u00edfica e detalhada os termos da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. N\u00e3o apresentada a manifesta\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 10, presumir-se-\u00e1 a desist\u00eancia do pleito e o processo ser\u00e1 imediatamente arquivado.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n\n\n\n
Da Apura\u00e7\u00e3o da Exist\u00eancia de Produ\u00e7\u00e3o Nacional<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. A apura\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente ser\u00e1 feita por meio de Consulta P\u00fablica na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio da Economia na internet, nos termos das Se\u00e7\u00f5es III e IV, do Cap\u00edtulo II, desta Portaria, sem preju\u00edzo de outros meios comprobat\u00f3rios, tais como:<\/p>\n\n\n\n
I – atestado ou declara\u00e7\u00e3o emitido por entidade de classe de atua\u00e7\u00e3o nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar;<\/p>\n\n\n\n
II – consulta direta aos fabricantes nacionais ou \u00e0s suas entidades representativas; ou<\/p>\n\n\n\n
III – cadastro pr\u00f3prio da Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o de bens com produ\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. Para fins de apura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise comparativa de exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, somente se considerar\u00e1 que h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente \u00e0 do bem importado considerado quando o bem nacional apresentar:<\/p>\n\n\n\n
I – desempenho ou produtividade igual ou superior ao do bem importado, desde que o par\u00e2metro conste da sugest\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do artigo 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
II – prazo de entrega igual ou inferior ao do mesmo tipo de bem importado;<\/p>\n\n\n\n
III – fornecimentos anteriores efetuados nos \u00faltimos cinco anos pelo fabricante; e<\/p>\n\n\n\n
IV – pre\u00e7o do bem nacional, calculado na f\u00e1brica EXW (Ex Works), sem a incid\u00eancia de tributos, n\u00e3o superior ao do bem importado, calculado em moeda nacional, com base no pre\u00e7o CIF (Cost, Insurance and Freight).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Para fins de apura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise comparativa de exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, tamb\u00e9m ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1veis, grau de automa\u00e7\u00e3o, tecnologia utilizada, garantia de performance do bem, consumo de mat\u00e9ria-prima, utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, consumo de energia e custo unit\u00e1rio de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o considerados produtos nacionais equivalentes quando:<\/p>\n\n\n\n
a) na an\u00e1lise dos incisos I e II do caput, houver margem de diferen\u00e7a de 5% em favor do nacional; e<\/p>\n\n\n\n
b) na an\u00e1lise do inciso IV do caput, houver margem de diferen\u00e7a de 5% em favor do nacional, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o do produto, considerada aquela vigente na data inicial do pleito de Ex-tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n\n\n\n
Da An\u00e1lise T\u00e9cnica e das Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. A an\u00e1lise t\u00e9cnica dos pleitos de que trata esta Portaria ser\u00e1 realizada pela Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o, do Minist\u00e9rio da Economia, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/p>\n\n\n\n
I – instruir e manter os processos organizados;<\/p>\n\n\n\n
II – ser o elo de comunica\u00e7\u00e3o com o pleiteante e contestantes;<\/p>\n\n\n\n
III – providenciar as consultas p\u00fablicas e efetuar a an\u00e1lise das manifesta\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o nacional nelas produzidas; e<\/p>\n\n\n\n
IV – elaborar os pareceres relativos aos pleitos a serem submetidos \u00e0 Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais, que poder\u00e3o levar em conta, em seu relat\u00f3rio, al\u00e9m da inexist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional de bem, entre outros, os seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n
a) diretrizes das pol\u00edticas governamentais;<\/p>\n\n\n\n
b) absor\u00e7\u00e3o de novas tecnologias;<\/p>\n\n\n\n
c) investimento em melhoria de infraestrutura; e<\/p>\n\n\n\n
d) isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento \u00e0s leis e regulamentos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pleitos para concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio para combina\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas ou unidades funcionais poder\u00e3o ser desmembrados em mais de um c\u00f3digo NCM, por solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. A Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais listas com recomenda\u00e7\u00f5es de deferimentos e indeferimentos acompanhadas de pareceres t\u00e9cnicos e respectivas minutas de portarias.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n
Das Concess\u00f5es e dos Indeferimentos<\/p>\n\n\n\n
Art. 16. Compete \u00e0 Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais decidir sobre os pleitos de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os atos de que trata o caput ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, por portarias editadas pelo Secret\u00e1rio Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais poder\u00e1 ouvir a Subsecretaria de Estrat\u00e9gia Comercial da Secretaria Executiva da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior, antes da assinatura dos atos de deferimento e indeferimento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 17. Ser\u00e3o indeferidos os pleitos de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
I – quando comprovada a exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional de bem equivalente; ou<\/p>\n\n\n\n
II – em raz\u00e3o dos par\u00e2metros constantes no inciso IV do art. 14 desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade julgadora encaminhar\u00e1 os autos \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o para que proceda \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do pleiteante, exclusivamente via correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail).<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. Da decis\u00e3o de indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias \u00fateis contado da ci\u00eancia ou da comunica\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o recorrida, em face de raz\u00f5es exclusivamente de legalidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O recurso ser\u00e1 dirigido ao Secret\u00e1rio Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais, para an\u00e1lise de eventual reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A an\u00e1lise da reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 admissibilidade e m\u00e9rito do recurso, sem preju\u00edzo da possibilidade de consulta \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo reconsidera\u00e7\u00e3o da autoridade recorrida, o processo ser\u00e1 encaminhado ao Ministro de Estado da Economia, para decis\u00e3o definitiva em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. O recurso interp\u00f5e-se por meio de requerimento no qual o recorrente dever\u00e1 expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Somente o pleiteante da medida tem legitimidade para interpor recurso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba S\u00e3o inadmiss\u00edveis e n\u00e3o ser\u00e3o conhecidos recursos intempestivos, prejudicados, mal instru\u00eddos, contendo v\u00edcios formais e erros grosseiros, interpostos por parte ileg\u00edtima ou perante \u00f3rg\u00e3o manifestamente incompetente, n\u00e3o fundamentados ou que n\u00e3o tenham impugnado adequada e especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O recurso interposto por terceiro prejudicado ou interessado, quando admiss\u00edvel, ser\u00e1 processado como simples pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, sujeitando-se \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 6\u00ba desta Portaria caso n\u00e3o exercido o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 20. Os pleitos indeferidos somente poder\u00e3o ser reapresentados ap\u00f3s decorridos seis meses da data de publica\u00e7\u00e3o do indeferimento, ressalvados os casos em que forem apresentadas novas informa\u00e7\u00f5es relevantes que n\u00e3o constavam do pleito original.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n
Dos Pedidos de Vista e de C\u00f3pia de Documentos<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. As partes interessadas, a qualquer momento e mediante requerimento por escrito, poder\u00e3o ter vista e obter c\u00f3pia dos documentos juntados aos autos do processo, ressalvados os casos de documentos protegidos por sigilo pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As vistas ser\u00e3o certificadas nos autos do processo e as c\u00f3pias somente ser\u00e3o entregues em formato eletr\u00f4nico via correio eletr\u00f4nico (e-mail).<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n
Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. A Secretaria Executiva da CAMEX manter\u00e1, na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio da Economia na rede mundial de computadores (internet), listagem completa de todos os pleitos de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios, deferidos e indeferidos, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – o n\u00famero de protocolo (SEI) do pleito;<\/p>\n\n\n\n
II – a descri\u00e7\u00e3o do bem objeto do pleito de concess\u00e3o do Ex-tarif\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
III – a classifica\u00e7\u00e3o NCM correspondente;<\/p>\n\n\n\n
IV – o n\u00famero da respectiva Portaria; e<\/p>\n\n\n\n
V – a data final da sua vig\u00eancia para os casos de pleitos deferidos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. Em caso de indisponibilidade do m\u00f3dulo de “peticionamento eletr\u00f4nico” do SEI, que comprometa a tramita\u00e7\u00e3o dos processos, excepcionalmente e somente durante o tempo que durar o incidente, os requerimentos processuais poder\u00e3o ser praticados fisicamente, em papel, ficando o Minist\u00e9rio da Economia respons\u00e1vel pela digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos correspondentes e pela inser\u00e7\u00e3o deles no SEI, no prazo de at\u00e9 trinta dias corridos ap\u00f3s o retorno da opera\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista do caput, o requerimento dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, apresentado em uma via impressa no Protocolo Geral do Minist\u00e9rio, acompanhado de CD-ROM ou pen drive, contendo c\u00f3pia integral do pleito.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Na ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista do caput, os pleitos de concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, bem como as contesta\u00e7\u00f5es de que trata o art. 9\u00ba, dever\u00e3o ser instru\u00eddos por formul\u00e1rios correspondentes, preenchidos conforme modelos disponibilizados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio da Economia na rede mundial de computadores (internet).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es exigidas nos formul\u00e1rios citados no \u00a72\u00ba, o material dever\u00e1 ser encaminhado acompanhado de m\u00eddia, CD-ROM ou pen drive com os seguintes arquivos, se aplic\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n
I – arquivos com c\u00f3pia integral do pleito, em formato de texto e PDF; e,<\/p>\n\n\n\n
II – arquivo em formato PDF leg\u00edvel e que possa ser divulgado na Consulta P\u00fablica, contendo descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica detalhada, cat\u00e1logo (com tradu\u00e7\u00e3o livre, quando em l\u00edngua estrangeira), lay-out, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do bem solicitado, sem conter qualquer ind\u00edcio que exponha a empresa pleiteante, bem como sem impedimentos de confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de fax, telegrama ou qualquer outro meio que n\u00e3o esteja explicitamente previsto nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Art. 24. Se constatado, no curso do despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o, erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal de Ex-tarif\u00e1rio concedido e o novo c\u00f3digo NCM indicado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil esteja assinalado como BK ou BIT, ser\u00e1 mantida a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 nova classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o exime o importador do recolhimento da multa por erro de classifica\u00e7\u00e3o a que se referem o art. 711, I, do Decreto n\u00ba 6.759, de 2009, o art. 84, I, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 2001, e o art. 69, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 10.833, de 2003.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A multa a que se refere o \u00a7 1 \u00ba n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando a classifica\u00e7\u00e3o do Ex-tarif\u00e1rio estiver amparada por processo de consulta sobre classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.464, de 8 de maio de 2014, da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Art. 25. Os procedimentos estabelecidos nesta Portaria aplicam-se, no que couber, aos pleitos que se encontrem em tramita\u00e7\u00e3o na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 26. Os termos da presente Portaria ser\u00e3o ajustados em fun\u00e7\u00e3o do que disponha sobre o tema o MERCOSUL.<\/p>\n\n\n\n
Art. 27. Ficam revogadas:<\/p>\n\n\n\n
I – a Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 66, de 14 de agosto de 2014; e<\/p>\n\n\n\n
II – a Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 103, de 17 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
PAULO GUEDES<\/p>\n\n\n\n
Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Regras Procedimentais para An\u00e1lise de Pedidos de Redu\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria – EX-Tarif\u00e1rios. PORTARIA N\u00ba 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1657,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[144],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1650"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1650"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1650\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1658,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1650\/revisions\/1658"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1657"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1650"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}