\n(Publicada no D.O.U. de 23\/02\/2015)<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR DO MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementa\u00e7\u00e3o do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 148 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC\/SECEX n\u00ba 52272.002565\/2014-39 e do Parecer no 4, de 11 de fevereiro de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial \u2013 DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia de direito antidumping sobre a importa\u00e7\u00e3o do produto objeto desta circular, decide:<\/p>\n
1. Iniciar avalia\u00e7\u00e3o de escopo para determinar os talheres, com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas nesta Circular, exportados da Rep\u00fablica Popular da China para o Brasil, classificados nos c\u00f3digos 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de direito antidumping, ante o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX no 87, de 05 de dezembro de 2012.<\/p>\n
1.1. Tornar p\u00fablicos os fatos que justificaram a decis\u00e3o de abertura da avalia\u00e7\u00e3o de escopo, conforme o anexo \u00e0 presente circular.<\/p>\n
1.2. A data do in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a da publica\u00e7\u00e3o desta circular no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – D.O.U.<\/p>\n
2. Todos os documentos referentes \u00e0 presente investiga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o indicar o produto, o n\u00famero do Processo MDIC\/SECEX n\u00ba 52272.002565\/2014-39 e ser dirigidos ao seguinte endere\u00e7o: MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO EXTERIOR, SECRETARIA DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR, DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL \u2013 DECOM \u2013 EQN 102\/103, Lote I, sala 108, Bras\u00edlia – DF, CEP 70.722-400; telefones: (0XX61) 2027-9328 e 2027-7735; e ao seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: talheres@mdic.gov.br<\/p>\n
ANEXO 1 \u2013 DOS ANTECEDENTES Em 17 de novembro de 2014, a Rojemac Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o Ltda. protocolou no DECOM peti\u00e7\u00e3o na qual solicitou que fosse iniciada avalia\u00e7\u00e3o de escopo a fim de determinar se batedores de ovos, cortadores de pizza e de queijo, pegadores para salada e outros utens\u00edlios de cozinha, que n\u00e3o se enquadrem como garfo, colher ou faca, est\u00e3o sujeitos ou n\u00e3o ao direito antidumping estabelecido por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX no 87, de 2012, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de talheres integralmente fabricados em a\u00e7o inoxid\u00e1vel, de elevado padr\u00e3o, comumente classificados nos c\u00f3digos 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL \u2013 NCM, origin\u00e1rios da China. Em resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, o DECOM esclareceu \u00e0 peticion\u00e1ria que o escopo da medida antidumping em vigor abrange talheres de elevado padr\u00e3o, assim considerados todos os utens\u00edlios de cozinha utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos \u00e0 boca, o que inclui os produtos objeto do pedido de avalia\u00e7\u00e3o de escopo, quais sejam, batedores de ovos, cortadores de pizza e de queijo e pegadores para salada, al\u00e9m de artefatos semelhantes, desde que, em todos os casos, integralmente fabricados em a\u00e7o inoxid\u00e1vel, conforme determinado no art. 2o da Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX no 87, de 2012. Nos termos do art. 2o da Portaria SECEX no 37, de 2013, a peticion\u00e1ria foi comunicada, por meio do Of\u00edcio no 10.194\/2014\/CGMC\/DECOM\/SECEX, de 02 de dezembro de 2014, de que a peti\u00e7\u00e3o foi preliminarmente indeferida por n\u00e3o conter os requisitos formais essenciais ao deferimento do pleito. 2 \u2013 DA PRESENTE SOLICITA\u00c7\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE ESCOPO Em 18 de dezembro de 2014, a empresa Rojemac Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o Ltda. protocolou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do pleito apresentado em 17 de novembro de 2014 para abertura de avalia\u00e7\u00e3o de escopo, tendo sanado os v\u00edcios formais. A avalia\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada ao escopo do produto sujeito ao direito antidumping e visa esclarecer os par\u00e2metros de aplicabilidade do direito sobre o produto objeto de avalia\u00e7\u00e3o, conforme especificado na peti\u00e7\u00e3o, talheres de elevado padr\u00e3o que n\u00e3o se enquadrem nos conceitos de garfo, colher ou faca, respeitadas as defini\u00e7\u00f5es elencadas na Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n o 87, de 2012. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 154 do Decreto n o 8.058, de 2013, a avalia\u00e7\u00e3o conduzida ao amparo deste processo administrativo possui car\u00e1ter interpretativo, n\u00e3o alterando o escopo do direito antidumping vigente. 3 \u2013 DA DEFINI\u00c7\u00c3O DO PRODUTO SUJEITO AO DIREITO ANTIDUMPING O produto objeto do direito antidumping s\u00e3o os talheres integralmente fabricados em a\u00e7o inoxid\u00e1vel, de elevado padr\u00e3o, origin\u00e1rios da China, comumente classificados nos c\u00f3digos 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da NCM. S\u00e3o considerados talheres de elevado padr\u00e3o, segundo consta da Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n o 87, de 2012, todos os utens\u00edlios de cozinha utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos \u00e0 boca, integralmente fabricados em a\u00e7o inoxid\u00e1vel, seja este AISI 304 ou AISI 430, para os talheres em geral, ou AISI 420, para as facas. Est\u00e3o abrangidas nesta categoria as facas de serra comuns, incluindo facas de cabo oco, facas serrilhadas, facas de mesa, facas de peixe, facas de churrasco, facas de sobremesa e facas \u00a0de manteiga, os garfos, incluindo garfos de mesa, garfos de peixe, garfos de sobremesa e garfos de trinchar ou de cozinha, as colheres, incluindo colheres de sopa, colheres de servir, colheres de ch\u00e1, colheres de caf\u00e9 e colheres de sobremesa, as conchas, as escumadeiras, as p\u00e1s para tortas e bolos, as pin\u00e7as para a\u00e7\u00facar e os artefatos semelhantes. Especificamente quanto aos garfos, \u00e0s colheres e \u00e0s facas, somente s\u00e3o caracterizados como talheres de elevado padr\u00e3o os garfos de espessura m\u00ednima de 2,25 mm e peso n\u00e3o inferior a 49 g (quarenta e nove gramas), as colheres de espessura m\u00ednima de 2,25 mm e peso n\u00e3o inferior a 65 g (sessenta e cinco gramas) e as facas de espessura m\u00ednima de 6 mm e peso n\u00e3o inferior 110 g (cento e dez gramas). 4 \u2013 DO PRODUTO OBJETO DA AVALIA\u00c7\u00c3O DE ESCOPO O produto objeto desta avalia\u00e7\u00e3o de escopo consiste em talheres de elevado padr\u00e3o que n\u00e3o se enquadrem nas defini\u00e7\u00f5es de garfo, colher ou faca, conforme contido na Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n o 87, de 2012, incluindo todos os utens\u00edlios de cozinha utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos \u00e0 boca, integralmente fabricados em a\u00e7o inoxid\u00e1vel, seja este AISI 304 ou AISI 430. 5 \u2013 DA RECOMENDA\u00c7\u00c3O Recomenda-se a abertura da avalia\u00e7\u00e3o de escopo para sanar a ambiguidade, e consequente inseguran\u00e7a jur\u00eddica, gerada pelo texto da Resolu\u00e7\u00e3o Camex n o 87, de 2012. Enquanto a referida resolu\u00e7\u00e3o atribui espessura e peso m\u00ednimos a utens\u00edlios de cozinha de elevado padr\u00e3o, fabricados em a\u00e7o inoxid\u00e1vel, dos tipos garfos, colheres e facas, n\u00e3o o faz para os demais tipos de utens\u00edlios de cozinha de elevado padr\u00e3o, utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos \u00e0 boca, integralmente fabricados em a\u00e7o inoxid\u00e1vel. Dessa forma, a presente avalia\u00e7\u00e3o de escopo visa especificar quais tipos de utens\u00edlios de cozinha de elevado padr\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de garfos, colheres e facas, utilizados para cortar, misturar, servir ou levar os alimentos \u00e0 boca, integralmente fabricados em a\u00e7o inoxid\u00e1vel, s\u00e3o abrangidos pelo direito antidumping aplicado por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o Camex n o 87, de 2012. 6 \u2013 DO CRONOGRAMA PARA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DAS PARTES INTERESSADAS Ser\u00e1 concedido \u00e0s partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados do in\u00edcio da avalia\u00e7\u00e3o de escopo, para se habilitar como parte interessada no presente pleito. Caso as partes queiram solicitar realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, deve-se atender a este mesmo prazo. Conforme determinado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 149 do Decreto n o 8.058, de 2013, as partes interessadas disp\u00f5em de 30 (trinta) dias, contados da data do in\u00edcio da avalia\u00e7\u00e3o de escopo, para manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova. No caso de haver realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, as manifesta\u00e7\u00f5es que forem protocoladas at\u00e9 o 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia do prazo ser\u00e3o consideradas e discutidas em sua realiza\u00e7\u00e3o. Aquelas que forem protocoladas do 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) ao 30\u00ba (trig\u00e9simo) dia do prazo ser\u00e3o consideradas apenas na determina\u00e7\u00e3o final da presente avalia\u00e7\u00e3o de escopo. Na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o final baseada somente nas informa\u00e7\u00f5es prestadas na peti\u00e7\u00e3o inicial e nas manifesta\u00e7\u00f5es, a determina\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de in\u00edcio da avalia\u00e7\u00e3o de escopo. Caso entenda-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00f5es in loco e de audi\u00eancia, este prazo fica estendido para 120 (cento e vinte) dias da data de publica\u00e7\u00e3o do ato de abertura da presente avalia\u00e7\u00e3o de escopo, nos termos do art. 151 do Decreto n o 8.058, de 2013.<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00a0CIRCULAR No 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 (Publicada no D.O.U. de 23\/02\/2015) O SECRET\u00c1RIO DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR DO…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":201,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[37],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=206"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/201"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rota46.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}