O que \u00e9 uma Remessa Expressa?<\/strong><\/p>\n \u00c9 um documento ou encomenda internacional transportada em um ou mais volumes, por via a\u00e9rea, por empresa de transporte expresso internacional, porta a porta.<\/p>\n <\/p>\n Como ocorre a tributa\u00e7\u00e3o nas Remessas Expressas?<\/strong><\/p>\n \u00c9\u00a0obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada \u2013 RTS para os bens desembara\u00e7ados como remessas expressas, ou seja, n\u00e3o existe a op\u00e7\u00e3o pelo regime de importa\u00e7\u00e3o comum, com al\u00edquotas diferenciadas por produto, conforme IN RFB 1.073\/2010.<\/p>\n O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) ser\u00e1 calculado pelo Sistema Remessa, \u00e0 vista das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa de transporte expresso internacional, com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor aduaneiro do bem, aplicando-se a taxa de c\u00e2mbio da data do registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o de Remessa Expressa \u2013 DIRE, independentemente da classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/p>\n Os bens integrantes de remessa expressa, submetidos a despacho aduaneiro com a aplica\u00e7\u00e3o do RTS s\u00e3o isentos de IPI, PIS e COFINS na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Qual o valor m\u00e1ximo dos bens a serem importados?<\/strong><\/p>\n O valor m\u00e1ximo dos bens a serem importados no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o\u00a0Simplificada \u2013 RTS\u00a0\u00e9 de US$ 3,000.00 (tr\u00eas mil d\u00f3lares), ou o equivalente em outra moeda.<\/p>\n <\/p>\n Quais bens podem ser enviados por remessa expressa?<\/strong><\/p>\n I – documentos;<\/p>\n II – livros, jornais e peri\u00f3dicos, cujo valor total n\u00e3o seja superior a US$ 3,000.00 (tr\u00eas mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica), ou o equivalente em outra moeda;<\/p>\n III – outros bens destinados \u00e0 pessoa f\u00edsica, na importa\u00e7\u00e3o, em quantidade, frequ\u00eancia, natureza ou variedade que n\u00e3o permitam presumir opera\u00e7\u00e3o com fins comerciais ou industriais, cujo valor n\u00e3o seja superior a US$ 3,000.00 (tr\u00eas mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou o equivalente em outra moeda;<\/p>\n IV – outros bens destinados \u00e0 pessoa jur\u00eddica estabelecida no Pa\u00eds, na importa\u00e7\u00e3o, para uso pr\u00f3prio ou em quantidade estritamente necess\u00e1ria para dar a conhecer a sua natureza, esp\u00e9cie e qualidade, cujo valor total n\u00e3o seja superior a US$ 3,000.00 (tr\u00eas mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica), ou o equivalente em outra moeda;<\/p>\n V – bens enviados ao exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem cobertura cambial, em quantidade, frequ\u00eancia, natureza ou variedade que n\u00e3o permitam presumir opera\u00e7\u00e3o com fins comerciais ou industriais, at\u00e9 o limite de US$ 5,000.00 (cinco mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou o equivalente em outra moeda;<\/p>\n VI – bens enviados ao exterior como remessa expressa que retornem ao Pa\u00eds, quando n\u00e3o permitido seu ingresso no pa\u00eds de destino por motivos alheios \u00e0 vontade do exportador, sem a restri\u00e7\u00e3o quanto ao limite de valor previsto para importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – bens a serem devolvidos ou redestinados ao exterior, nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no art. 37 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n VIII – bens exportados temporariamente, por pessoas f\u00edsicas, que retornem ao Pa\u00eds;<\/p>\n IX – bens importados ou exportados por miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, reparti\u00e7\u00f5es consulares e representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais, de car\u00e1ter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes, observando-se as demais formalidades previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n <\/p>\n Quais bens n\u00e3o podem ser enviados por remessa expressa?<\/p>\n I – bens cuja importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o esteja suspensa ou vedada;<\/p>\n II – bens usados ou recondicionados, exceto: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.475, de 20 de junho de 2014)<\/p>\n III – bebidas alco\u00f3licas, na importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV – moeda corrente; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.195, de 26 de setembro de 2011)<\/p>\n V – armas e muni\u00e7\u00f5es, bem como suas partes, pe\u00e7as e simulacros; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba \u00a0 1.475, de 20 de junho de 2014)<\/p>\n VI – fumo e produtos de tabacaria, exceto a exporta\u00e7\u00e3o de amostras de fumo, classificadas na posi\u00e7\u00e3o 2401 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), desde que a opera\u00e7\u00e3o seja realizada por estabelecimento autorizado a exportar o produto, nos termos do art. 347 do Decreto n\u00ba7.212, de 15 de junho de 2010;<\/p>\n VII – animais da fauna silvestre;<\/p>\n VIII – vegetais da flora silvestre;<\/p>\n IX – pedras preciosas e semipreciosas; e<\/p>\n X – outros bens, cujo transporte a\u00e9reo esteja proibido, conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n <\/p>\n Qual a diferen\u00e7a entre remessa expressa e remessa postal?<\/p>\n As Remessas Expressas \u2013 RE s\u00e3o os presentes, bens, produtos ou mercadorias que chegam ao pa\u00eds sendo transportados por empresas de transporte expresso internacional, tamb\u00e9m denominadas empresas de courier.A pr\u00f3pria empresa de courier providenciar\u00e1 o desembara\u00e7o da encomenda, junto \u00e0 RFB, e cobrar\u00e1, posteriormente, os tributos pagos juntamente com o valor do servi\u00e7o prestado. O acompanhamento deve ser realizado pelos canais disponibilizados por cada uma das empresas para o acompanhamento\/rastreamento.<\/p>\n As Remessas Postais Internacionais \u2013 RPI s\u00e3o os presentes, bens, produtos ou mercadorias que chegam ao pa\u00eds por meio do sistema postal internacional, ou seja, por meio dos Correios oficiais dos pa\u00edses, respeitados limites e condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o postal internacional. O importador ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o pelo Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada \u2013 RTS ou pelo Regime de Importa\u00e7\u00e3o comum. Para isso deve informar no momento da retirada do bem nos Correios. O acompanhamento\/rastreamento pode ser realizado na p\u00e1gina dos Correios na Internet (www.correios.com.br<\/a>) ou por telefone espec\u00edfico disponibilizado pela empresa. Faz-se necess\u00e1rio o n\u00famero de controle (c\u00f3digo alfanum\u00e9rico) da encomenda emitido pelos Correios.<\/p>\n <\/p>\n As mesmas isen\u00e7\u00f5es concedidas para remessa postal s\u00e3o concedidas para remessa expressa internacional?N\u00e3o.<\/p>\n No regime de remessa expressa n\u00e3o h\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 II de remessa de pessoa f\u00edsica para pessoa f\u00edsica no valor de at\u00e9 US$ 50.00.<\/p>\n Mas h\u00e1\u00a0a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o com al\u00edquota zero do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para medicamentos destinados \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/p>\n <\/p>\n Houve atraso na entrega das remessas expressas internacionais. Como buscar informa\u00e7\u00f5es?<\/p>\n A operacionaliza\u00e7\u00e3o log\u00edstica das remessas expressas internacionais, inclusive a localiza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o sobre essas remessas, at\u00e9 a entrega ao destinat\u00e1rio, \u00e9 de responsabilidade das empresas de transporte expresso.<\/p>\n <\/p>\n Qual a responsabilidade da Receita Federal e das empresas de transporte expresso internacional?<\/p>\n A Receita Federal – RFB \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira das remessas expressas internacionais.<\/p>\n A empresa de transporte expresso internacional \u00e9 respons\u00e1vel pelas\u00a0 informa\u00e7\u00f5es sobre o transporte, chegada e posi\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o das remessas expressas internacionais.<\/p>\n <\/p>\n Recebi a informa\u00e7\u00e3o que a minha encomenda (remessa expressa) foi selecionada para confer\u00eancia aduaneira pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. O que acontece nesse caso?<\/p>\n A confer\u00eancia tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas a sua natureza, quantifica\u00e7\u00e3o e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es, fiscais e outras, exig\u00edveis em raz\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, informa\u00e7\u00f5es claras e precisas, juntamente com todos os documentos comprobat\u00f3rios, dever\u00e3o ser apresentados e enviados para que a empresa de transporte expresso possa apresentar a Receita Federal para evitar atrasos na libera\u00e7\u00e3o de sua encomenda. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, a empresa de transporte expresso \u00e9 respons\u00e1vel pelo transporte e despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o de sua remessa expressa e \u00e9 atrav\u00e9s de seu departamento de atendimento ao cliente que todo o tr\u00e2mite de envio de formul\u00e1rios e documentos de esclarecimentos deve ser realizado, para fins de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso as exig\u00eancias do despacho n\u00e3o sejam atendidas, ou caso haja uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1: atribuir valor aos bens, determinar a descaracteriza\u00e7\u00e3o ou a devolu\u00e7\u00e3o ao exterior da remessa, e\/ou aplicar penalidades. A remessa poder\u00e1 tamb\u00e9m ser devolvida ao exterior a pedido da empresa de transporte expresso (courier).<\/p>\n <\/p>\n Pessoa f\u00edsica pode importar mercadorias com finalidade comercial e\/ou industrial? Amostras e prot\u00f3tipos podem ser importados por pessoa f\u00edsica?<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite que pessoa f\u00edsica realize importa\u00e7\u00e3o de mercadorias que pela sua quantidade, frequ\u00eancia, natureza ou variedade permitam presumir que a opera\u00e7\u00e3o foi realizada com finalidade comercial e\/ou industrial. Se sua encomenda destina-se \u00e0 empresa e foi declarada no seu CPF, o importador dever\u00e1 informar o CNPJ, bem como esclarecer seu v\u00ednculo empregat\u00edcio. Para importa\u00e7\u00f5es futuras, o exportador dever\u00e1 ser orientado para identificar corretamente o importador nos documentos de embarque, assim como a descri\u00e7\u00e3o da(s) mercadoria(s) e valores envolvidos na transa\u00e7\u00e3o, para \u00a0 que a empresa de transporte expresso (courier) possa efetuar o despacho aduaneiro em nome e CNPJ da empresa e com as informa\u00e7\u00f5es exatas.<\/p>\n <\/p>\n Porte de Valores<\/strong><\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel enviar valores em esp\u00e9cie por remessa expressa internacional? Existe alguma penalidade?<\/p>\n N\u00e3o. Aplica-se o perdimento \u00e0 totalidade da moeda que ingressar no territ\u00f3rio aduaneiro ou dele sair n\u00e3o portada por viajante (Decreto Lei 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 700).<\/p>\n O perdimento de moeda n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais previstas para a hip\u00f3tese (Lei 9.060, de 1995, art. 65).<\/p>\n <\/p>\n Tributa\u00e7\u00e3o na Remessa Expressa<\/strong><\/p>\n Como \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o na remessa expressa internacional?<\/p>\n Aplica-se a al\u00edquota de 60% sobre o valor dos bens constantes na fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro, se n\u00e3o tiverem inclu\u00eddos no pre\u00e7o da mercadoria.<\/p>\n \u00c9 cobrado ICMS, conforme legisla\u00e7\u00e3o estadual do Estado de destino do bem importado.<\/p>\n <\/p>\n Como \u00e9 feito o pagamento dos tributos na remessa expressa?<\/strong><\/p>\n O pagamento dos tributos e multas devidos na importa\u00e7\u00e3o de remessa expressa ser\u00e1 realizado pela empresa de transporte expresso internacional, por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF), no qual dever\u00e1 constar a identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ ou CPF, bem como o n\u00famero da DIRE e do respectivo conhecimento de carga.<\/p>\n Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto ser\u00e1 uma das parcelas a serem pagas \u00e0 empresa.<\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o posso pagar os impostos normais de importa\u00e7\u00e3o? Sou obrigado ao pagamento de impostos de acordo com o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificado (RTS)?<\/p>\n Nas remessas expressas n\u00e3o poder\u00e1 haver a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o normal. A aplica\u00e7\u00e3o do RTS \u00e9 obrigat\u00f3ria para os bens desembara\u00e7ados como remessas expressas.<\/p>\n Base Legal:<\/p>\n Decreto 6.759\/09 – Art. 99 e 100<\/a><\/p>\n Portaria do Ministro da Fazenda 156\/99<\/a><\/p>\n\n