RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 21, DE 07 DE ABRIL DE 2011.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C\u00c2MARA DE COM\u00c9RCIO EXTERIOR, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III e no inciso VII do art. 2\u00ba do mesmo diploma legal,<\/p>\n

RESOLVE, ad referendum do Conselho:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Nas exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es brasileiras, ser\u00e3o aceitas quaisquer condi\u00e7\u00f5es de venda praticadas no com\u00e9rcio internacional, desde que compat\u00edveis com o ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins de identifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal, dever\u00e3o ser adotados os seguintes c\u00f3digos:<\/p>\n

I \u2013 Termos Internacionais de Com\u00e9rcio (Incoterms) discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC) em sua Publica\u00e7\u00e3o n\u00ba 715E, de 2010:<\/p>\n

EXW EX WORKS (named place of delivery)
\nNA ORIGEM (local de entrega nomeado)<\/p>\n

O vendedor limita-se a colocar a mercadoria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do comprador no
\nseu domic\u00edlio, no prazo estabelecido, n\u00e3o se responsabilizando pelo desembara\u00e7o para exporta\u00e7\u00e3o nem pelo carregamento da mercadoria em qualquer ve\u00edculo coletor.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel em qualquer modalidade de transporte. <\/p>\n

Nota: em virtude de o comprador estrangeiro n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es legais
\npara providenciar o desembara\u00e7o para sa\u00edda de bens do Pa\u00eds, fica subentendido que esta provid\u00eancia \u00e9 adotada pelo vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exporta\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

FCA FREE CARRIER (named place of delivery)
\nLIVRE NO TRANSPORTADOR (local de entrega nomeado)<\/p>\n

O vendedor completa suas obriga\u00e7\u00f5es e encerra sua responsabilidade quando
\nentrega a mercadoria, desembara\u00e7ada para a exporta\u00e7\u00e3o, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do pa\u00eds de origem.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel em qualquer modalidade de transporte.<\/p>\n

FAS FREE ALONGSIDE SHIP (named port of shipment)
\nLIVRE AO LADO DO NAVIO (porto de embarque nomeado)<\/p>\n

O vendedor encerra suas obriga\u00e7\u00f5es no momento em que a mercadoria \u00e9
\ncolocada, desembara\u00e7ada para exporta\u00e7\u00e3o, ao longo do costado do navio transportador indicado pelo comprador, no cais ou em embarca\u00e7\u00f5es utilizadas para carregamento da mercadoria, no porto de embarque nomeado pelo comprador.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel exclusivamente no transporte aquavi\u00e1rio (mar\u00edtimo ou hidrovi\u00e1rio
\ninterior).<\/p>\n

FOB FREE ON BOARD (named port of shipment)
\nLIVRE A BORDO (porto de embarque nomeado)<\/p>\n

O vendedor encerra suas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades quando a mercadoria, desembara\u00e7ada para a exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 entregue, arrumada, a bordo do navio no porto de embarque, ambos indicados pelo comprador, na data ou dentro do per\u00edodo acordado.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel exclusivamente no transporte aquavi\u00e1rio (mar\u00edtimo ou hidrovi\u00e1rio
\ninterior).<\/p>\n

CFR COST AND FREIGHT (named port of destination)
\nCUSTO E FRETE (porto de destino nomeado)<\/p>\n

Al\u00e9m de arcar com obriga\u00e7\u00f5es e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete e custos necess\u00e1rios para levar a mercadoria at\u00e9 o porto de destino combinado.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel exclusivamente no transporte aquavi\u00e1rio (mar\u00edtimo ou hidrovi\u00e1rio
\ninterior).<\/p>\n

CIF COST, INSURANCE AND FREIGHT (named port of destination)
\nCUSTO, SEGURO E FRETE (porto de destino nomeado)<\/p>\n

Al\u00e9m de arcar com obriga\u00e7\u00f5es e riscos previstos para o termo FOB, o
\nvendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria at\u00e9 o porto de destino combinado.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel exclusivamente no transporte aquavi\u00e1rio (mar\u00edtimo ou hidrovi\u00e1rio
\ninterior).<\/p>\n

CPT CARRIAGE PAID TO (named place of destination)
\nTRANSPORTE PAGO AT\u00c9 (local de destino nomeado)<\/p>\n

Al\u00e9m de arcar com obriga\u00e7\u00f5es e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete e custos necess\u00e1rios para levar a mercadoria at\u00e9 o local de destino combinado.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel em qualquer modalidade de transporte.<\/p>\n

CIP CARRIAGE AND INSURANCE PAID TO (named place of destination)
\nTRANSPORTE E SEGURO PAGOS AT\u00c9 (local de destino nomeado)<\/p>\n

Al\u00e9m de arcar com obriga\u00e7\u00f5es e riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria at\u00e9 o local de destino combinado.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel em qualquer modalidade de transporte.<\/p>\n

DAT DELIVERED AT TERMINAL (named terminal at port or place of destination)
\nENTREGUE NO TERMINAL (terminal nomeado no porto ou local de destino)<\/p>\n

O vendedor completa suas obriga\u00e7\u00f5es e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria \u00e9 colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do comprador, na data ou dentro do per\u00edodo acordado, num terminal de destino nomeado (cais, terminal de cont\u00eaineres ou armaz\u00e9m, dentre outros), descarregada do ve\u00edculo transportador mas n\u00e3o desembara\u00e7ada para importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel em qualquer modalidade de transporte.<\/p>\n

DAP DELIVERED AT PLACE (named place of destination)
\nENTREGUE NO LOCAL (local de destino nomeado)<\/p>\n

O vendedor completa suas obriga\u00e7\u00f5es e encerra sua responsabilidade quando
\ncoloca a mercadoria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do comprador, na data ou dentro do per\u00edodo
\nacordado, num local de destino indicado que n\u00e3o seja um terminal, pronta para ser descarregada do ve\u00edculo transportador e n\u00e3o desembara\u00e7ada para importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel em qualquer modalidade de transporte.<\/p>\n

DDP DELIVERED DUTY PAID (named place of destination)
\nENTREGUE COM DIREITOS PAGOS (local de destino nomeado)<\/p>\n

O vendedor completa suas obriga\u00e7\u00f5es e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria \u00e9 colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do comprador, na data ou dentro do per\u00edodo acordado, no local de destino designado no pa\u00eds importador, n\u00e3o descarregada do meio de transporte. O vendedor, al\u00e9m do desembara\u00e7o, assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel em qualquer modalidade de transporte.<\/p>\n

Nota: em virtude de o vendedor estrangeiro n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es legais
\npara providenciar o desembara\u00e7o para entrada de bens do Pa\u00eds, este termo n\u00e3o pode ser utilizado na importa\u00e7\u00e3o brasileira, devendo ser escolhido o DAT ou DAP no caso de prefer\u00eancia por condi\u00e7\u00e3o disciplinada pela ICC.<\/p>\n

II \u2013 Condi\u00e7\u00f5es de venda n\u00e3o disciplinadas pela publica\u00e7\u00e3o n\u00ba 715E, de 2010, da ICC:<\/p>\n

C + F COST PLUS FREIGHT
\nCUSTO MAIS FRETE<\/p>\n

O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no pa\u00eds de exporta\u00e7\u00e3o, bem como contrata e paga o transporte internacional convencional.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel em qualquer modalidade de transporte.<\/p>\n

C + I COST PLUS INSURANCE
\nCUSTO MAIS SEGURO<\/p>\n

O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no pa\u00eds de exporta\u00e7\u00e3o, bem como contrata e paga o seguro de transporte internacional convencional.<\/p>\n

Utiliz\u00e1vel em qualquer modalidade de transporte.<\/p>\n

OCV OUTRA CONDI\u00c7\u00c3O DE VENDA
\nUtiliz\u00e1vel em opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadre em qualquer das situa\u00e7\u00f5es
\ndescritas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As descri\u00e7\u00f5es contidas neste artigo n\u00e3o t\u00eam o objetivo de disciplinar as condi\u00e7\u00f5es de venda acordadas entre as partes nas exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es nem substituem ou alteram as regras definidas para os Incoterms pela ICC em sua Publica\u00e7\u00e3o n\u00ba 715E, de 2010.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de venda previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o modifica as responsabilidades legais das pessoas envolvidas nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e de importa\u00e7\u00e3o perante as autoridades administrativas.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 30 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FERNANDO DAMATA PIMENTEL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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