Bens Usados! … ROTA46 – O Rumo da Informa\u00e7\u00e3o Aduaneira…
\nAs importa\u00e7\u00f5es de bens usados est\u00e3o regulamentadas pela Portaria DECEX n\u00ba 8, de 13\/05\/1991, e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Tais importa\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas a licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico previamente ao embarque dos bens no exterior. De acordo com a aludida Portaria DECEX s\u00e3o permitidas as importa\u00e7\u00f5es dos seguintes bens usados:<\/p>\n

a) m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e cont\u00eaineres para utiliza\u00e7\u00e3o como unidade de carga;<\/p>\n

b) m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o no pa\u00eds por empresas que atendam normas t\u00e9cnicas de padr\u00e3o internacional, que ap\u00f3s o processamento atinjam est\u00e1gio tecnol\u00f3gico n\u00e3o dispon\u00edvel no pa\u00eds, tenham garantia id\u00eantica \u00e0 de an\u00e1logos novos e agreguem insumos de produ\u00e7\u00e3o local;<\/p>\n

c) partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios recondicionados, para manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo pr\u00f3prio fabricante, ou por empresa por ele credenciada e os bens a importar contem com a mesma garantia de produto novo e n\u00e3o sejam produzidos em territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

d) importa\u00e7\u00f5es ao amparo de acordos internacionais firmados pelo pa\u00eds;<\/p>\n

e) importa\u00e7\u00f5es pelo regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, devendo ser observados os crit\u00e9rios estabelecidos na Portaria somente em caso de nacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) bens havidos por heran\u00e7a;<\/p>\n

g) remessas postais, sem valor comercial;<\/p>\n

h) transfer\u00eancias de unidades industriais, linhas ou c\u00e9lulas de produ\u00e7\u00e3o, vinculadas a projetos espec\u00edficos de interesse da economia nacional;<\/p>\n

i) bens culturais;<\/p>\n

j) ve\u00edculos antigos, com mais de trinta anos de fabrica\u00e7\u00e3o, para fins culturais e de cole\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

k) embarca\u00e7\u00f5es para transporte de carga e passageiros, aprovadas pelo Departamento de Marinha Mercante do Minist\u00e9rio dos Transportes;<\/p>\n

l) aeronaves e outros aparelhos a\u00e9reos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeron\u00e1utico, bem com suas partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios;<\/p>\n

m) embarca\u00e7\u00f5es de pesca, condicionadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Secretaria Especial da Aq\u00fcicultura e Pesca da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n

n) partes e pe\u00e7as e acess\u00f3rios recondicionados, para a reposi\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de produtos de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo pr\u00f3prio fabricante, ou por terceiros, por ele credenciados;<\/p>\n

o) partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios usados, de produto de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es, para reparo, conserto ou manuten\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, desde que tais opera\u00e7\u00f5es sejam realizadas pelo pr\u00f3prio fabricante do produto final, ou por terceiros por ele credenciados;<\/p>\n

p) m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e cont\u00eaineres, bem como seus componentes, pe\u00e7as, acess\u00f3rios e sobressalentes, importados sob o regime do drawback, modalidade suspens\u00e3o, exceto as opera\u00e7\u00f5es especiais drawback para embarca\u00e7\u00e3o para entrega no mercado interno e drawback para fornecimento no mercado interno; e<\/p>\n

q) moldes classificados na posi\u00e7\u00e3o 8480 da NCM\/TEC e ferramentas classificadas na posi\u00e7\u00e3o 8207 da NCM\/TEC, desde que tenham sido manufaturadas sob encomenda e para fim espec\u00edfico.
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos produtos a que se referem os itens a) e b), a importa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 autorizada caso os mesmos n\u00e3o sejam produzidos no pa\u00eds, ou n\u00e3o possam ser substitu\u00eddos por outros, atualmente fabricados no territ\u00f3rio nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado. Para efeitos de an\u00e1lise da produ\u00e7\u00e3o nacional, a SECEX torna p\u00fablicos os pedidos de importa\u00e7\u00e3o, devendo a ind\u00fastria manifestar-se no prazo de at\u00e9 30 dias para comprovar a fabrica\u00e7\u00e3o no mercado interno. Este procedimento pode ser dispensado quando envolver a importa\u00e7\u00e3o de bens com not\u00f3ria inexist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional, quando envolver pedidos de importa\u00e7\u00e3o que venham acompanhados de atestados de inexist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional, emitidos por entidade representativa da ind\u00fastria, de \u00e2mbito nacional, ou quando se referir a bens usados id\u00eanticos a bens novos contemplados com “Ex-Tarif\u00e1rio”.<\/p>\n

A an\u00e1lise de produ\u00e7\u00e3o nacional tem in\u00edcio com o envio, pela interessada, do cat\u00e1logo t\u00e9cnico ou memorial descritivo do produto a importar. O DECEX, por meio de Consulta P\u00fablica, publica os pedidos de importa\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do MDIC. O resultado da an\u00e1lise de produ\u00e7\u00e3o nacional ter\u00e1 validade de cento e oitenta dias contados a partir da data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

No caso do item h), poder\u00e1 ser permitida a admiss\u00e3o de bens usados integrantes das unidades industriais e das linhas ou c\u00e9lulas de produ\u00e7\u00e3o que contarem com produ\u00e7\u00e3o nacional mediante acordo entre o interessado na importa\u00e7\u00e3o e os produtores nacionais. O acordo ser\u00e1 apreciado por entidade de classe representativa da ind\u00fastria de \u00e2mbito nacional e homologado pela SECEX. Caso n\u00e3o se conclua o acordo em at\u00e9 30 dias (prorrog\u00e1veis por mais 30 dias, por solicita\u00e7\u00e3o formal de qualquer uma das partes), contados a partir da notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade de classe representante dos produtores nacionais, caber\u00e1 \u00e0 SECEX analisar o projeto e decidir sobre a importa\u00e7\u00e3o dos bens que contarem com produ\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

A importa\u00e7\u00e3o de bens de consumo usados \u00e9 proibida com exce\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es de quaisquer bens, sem cobertura cambial, sob a forma de doa\u00e7\u00e3o, diretamente realizadas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios, Munic\u00edpios, autarquias, entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, institui\u00e7\u00f5es educacionais, cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade p\u00fablica e sem fins lucrativos, para uso pr\u00f3prio e para atender \u00e0s suas finalidades institucionais, sem car\u00e1ter comercial.
\nAs importa\u00e7\u00f5es de artigos de vestu\u00e1rio usados realizadas pelas entidades beneficentes dever\u00e3o ser instru\u00eddas com os seguintes documentos: a) c\u00f3pias autenticadas do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEAS) do importador, emitidos pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS), do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome; b) carta de doa\u00e7\u00e3o chancelada pela representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica brasileira do pa\u00eds de origem; c) c\u00f3pia autenticada dos atos constitutivos, inclusive altera\u00e7\u00f5es, da entidade importadora; d) autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecida em cart\u00f3rio, do importador para o seu despachante ou representante legal promover a obten\u00e7\u00e3o da LI; e) declara\u00e7\u00e3o da entidade indicando a atividade beneficente a que se dedica e o n\u00famero de pessoas atendidas; e f) declara\u00e7\u00e3o por parte da entidade de que as despesas de frete e seguro n\u00e3o s\u00e3o pagas pelo importador e de que os produtos importados ser\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o para uso dos benefici\u00e1rios cadastrados pela entidade, sendo proibida sua comercializa\u00e7\u00e3o, inclusive em bazares beneficentes. <\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o: Portaria DECEX n\u00ba 8, de 13\/05\/1991.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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