Bagagem Desacompanhada! … ROTA46 – O Rumo da Informa\u00e7\u00e3o Aduaneira…
\nBagagem desacompanhada \u00e9 o conjunto de bens inclu\u00eddos no conceito de bagagem, que chega do exterior ou a ele se destina, amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente, que o viajante recebe ou envia, em raz\u00e3o da sua viagem, como remessa postal, encomenda expressa, encomenda a\u00e9rea ou qualquer outro meio de transporte.<\/p>\n

S\u00e3o isentos os seguintes bens integrantes de bagagem desacompanhada:
\n\u2022\t– Roupas e bens de uso pessoal, desde que usados;
\n– Livros, folhetos e peri\u00f3dicos.
\nOs viajantes em situa\u00e7\u00f5es especiais podem ainda ter direito a outras isen\u00e7\u00f5es, conforme o caso.
\nAos demais bens enviados ao Pa\u00eds como bagagem desacompanhada, aplica-se o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial para Bagagens, sujeitando o viajante ao pagamento do imposto de importa\u00e7\u00e3o, calculado \u00e0 al\u00edquota de 50% sobre o valor total dos bens, sem direito \u00e0 cota de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A fim de facilitar o c\u00e1lculo do imposto, o viajante deve apresentar a fatura ou nota de compra, na qual conste o valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens no exterior. Na falta desse documento ou no caso da sua inexatid\u00e3o, o valor dos bens \u00e9 determinado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n

S\u00e3o submetidos ao Regime de Importa\u00e7\u00e3o Comum para Bagagens os bens integrantes de bagagem desacompanhadas que:<\/p>\n

1. cheguem ao Pa\u00eds fora do prazo de tr\u00eas meses anteriores ou at\u00e9 seis meses posteriores \u00e0 chegada do viajante; ou
\n2. n\u00e3o forem provenientes dos pa\u00edses de estada ou proced\u00eancia do viajante.<\/p>\n

Sobre os bens que integrem bagagem desacompanhada, que forem submetidos ao regime comum de importa\u00e7\u00e3o e que estiverem sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o incide, ainda, uma multa de 20% sobre o valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o devido.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:
\nA legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea penalidades por falsas declara\u00e7\u00f5es e\/ou a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos fraudulentos. As penalidades variam de multas, calculadas sobre o valor dos bens, at\u00e9 a apreens\u00e3o desses bens para aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento, podendo ainda o viajante ser processado criminalmente.<\/p>\n

O viajante que, sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Aduana e o pagamento dos tributos e acr\u00e9scimos legais cab\u00edveis, vender, depositar para fins comerciais ou expuser \u00e0 venda bens integrantes de bagagem, que tenham sido desembara\u00e7ados com isen\u00e7\u00e3o de tributos, \u00e9 punido com a imposi\u00e7\u00e3o de multa equivalente a 200% do valor dos bens.<\/p>\n

As mercadorias que revelem finalidade comercial, se n\u00e3o forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer a\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, sujeitar\u00e3o o viajante a multa ou, at\u00e9 mesmo, a apreens\u00e3o das mercadorias, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento.<\/p>\n

As pessoas f\u00edsicas somente podem importar mercadorias para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n

Conceito de Bagagem:
\nPara fins de tributa\u00e7\u00e3o aduaneira, entende-se como bens de viajante os bens, novos ou usados, que um viajante porta consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, n\u00e3o acobertado por conhecimento de transporte, ou ainda aquele que, em fun\u00e7\u00e3o de sua viagem, chegue ao Pa\u00eds ou dele saia, por meio de uma empresa transportadora, como remessa postal, encomenda expressa, encomenda a\u00e9rea ou qualquer outro meio de transporte, amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente. Os bens de viajante, para que se enquadrem no conceito de bagagem devem ser, necessariamente, destinados a uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunst\u00e2ncias de sua viagem, inclusive aqueles para presentear, ou destinados a sua atividade profissional, e n\u00e3o podem permitir a presun\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o para fins comerciais ou industriais, devido a sua quantidade, natureza ou variedade.<\/p>\n

Alguns bens, embora n\u00e3o inclu\u00eddos no conceito acima, recebem o mesmo tratamento tribut\u00e1rio dispensado \u00e0 bagagem quando pertencentes a viajantes em situa\u00e7\u00f5es especiais. Assim, por exemplo, atendidas determinadas condi\u00e7\u00f5es, seria considerada como bagagem a mob\u00edlia da resid\u00eancia de um viajante que esteja se transferindo definitivamente para o Brasil.<\/p>\n

S\u00e3o considerados como bagagem, por exemplo:
\n– roupas e outros artigos de vestu\u00e1rio;
\n– artigos de higiene, beleza ou maquiagem;
\n– cal\u00e7ados;
\n– livros, folhetos e peri\u00f3dicos;
\n– ferramentas, m\u00e1quinas, aparelhos e instrumentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio, individualmente<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no conceito de bagagem, independentemente do motivo da viagem:
\n– bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o com fim comercial ou industrial;
\n– autom\u00f3veis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, casas rodantes e demais ve\u00edculos automotores terrestres;
\n– aeronaves;
\n– embarca\u00e7\u00f5es de todo o tipo, motos aqu\u00e1ticas e similares, e motores para embarca\u00e7\u00f5es;
\n– cigarros e bebidas de fabrica\u00e7\u00e3o brasileira, destinados \u00e0 venda exclusivamente no exterior;
\n– bens adquiridos pelo viajante em loja franca, por ocasi\u00e3o de sua chegada ao Pa\u00eds.<\/p>\n

Os bens trazidos do exterior importados ou exportados pelo viajante e que estejam inclu\u00eddos no conceito de bagagem classificam-se em bagagem acompanhada e bagagem desacompanhada.
\nDe acordo com os limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, os bens integrantes de bagagem trazida do exterior podem ser submetidos aos regimes de isen\u00e7\u00e3o de tributos, tributa\u00e7\u00e3o especial ou importa\u00e7\u00e3o comum, conforme o caso.<\/p>\n

Os bens trazidos do exterior pelo viajante e que n\u00e3o estiverem inclu\u00eddos no conceito aduaneiro de bagagem poder\u00e3o ainda ser desembara\u00e7ados para entrar no Pa\u00eds, mas de acordo com normas espec\u00edficas. Por exemplo:
\nVe\u00edculos de turistas pelo regime aduaneiro especial de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/p>\n

Mercadorias com destina\u00e7\u00e3o comercial, desde que destinadas a pessoa jur\u00eddica, pelo regime comum de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:
\nO tratamento tribut\u00e1rio da bagagem acompanhada \u00e9 diferente daquele dispensado \u00e0 bagagem desacompanhada.<\/p>\n

Alguns bens, tais como, alimentos e medicamentos sujeitos a inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, plantas, sementes, animais e seus produtos, entre outros, somente depois de liberados pelas ag\u00eancias federais respons\u00e1veis, poder\u00e3o ser desembara\u00e7ados e admitidos no Pa\u00eds. Outros bens, tais como drogas perigosas e os entorpecentes, simplesmente, n\u00e3o podem ser importados. A inobserv\u00e2ncia desses cuidados pode acarretar a reten\u00e7\u00e3o da mercadoria at\u00e9 sua regulariza\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, a sua apreens\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento. Por essa raz\u00e3o, caso haja alguma d\u00favida sobre restri\u00e7\u00f5es \u00e0 entrada de determinados bens, recomenda-se consultar a reparti\u00e7\u00e3o consular brasileira mais pr\u00f3xima e obter maiores informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O viajante n\u00e3o pode declarar, como pr\u00f3pria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que n\u00e3o lhe perten\u00e7am, exceto quando forem objetos de uso pessoal de residente no Brasil, falecido no exterior.
\nAs mercadorias que revelem finalidade comercial, se n\u00e3o forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer a\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, sujeitar\u00e3o o viajante a multa ou, at\u00e9 mesmo, a apreens\u00e3o das mercadorias, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento.<\/p>\n

As pessoas f\u00edsicas n\u00e3o podem importar mercadorias para fins comerciais ou industriais.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o de Refer\u00eancia
\nPortaria MF n\u00ba 440, de 30 julho de 2010
\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB n\u00ba 1059, de de agosto de 2010
\nDecreto n\u00ba 6.759\/09 (arts. 87, 101, 102, 155 a 168, 689, 702, “IV, “a” e 713).<\/p>\n

Fonte: Sitio da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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