Apesar de n\u00e3o previsto em lei, a jurisprud\u00eancia administrativa federal e estadual v\u00eam cada vez mais ratificando o entendimento que, para fins tribut\u00e1rios, existem dois tipos b\u00e1sicos de programa de computador (\u201csoftware\u201d), o \u201cSoftware Personalizado\u201d e o \u201cSoftware de Prateleira\u201d, que receber\u00e3o tratamento tribut\u00e1rio distinto (servi\u00e7o ou mercadoria) em raz\u00e3o da forma de sua produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O reconhecimento pela Jurisprud\u00eancia de dois tipos b\u00e1sicos de programa de computador (personalizado e prateleira), ficou consolidado em 1998, ap\u00f3s o julgamento pelo STF do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 176626 (rel. Min. Sep\u00falveda Pertence).
\nO item III da ementa deste Recurso disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cIII. Programa de computador (\u201csoftware\u201d) : tratamento tribut\u00e1rio: distin\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.
\nN\u00e3o tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorp\u00f3reo, sobre as opera\u00e7\u00f5es de \u201clicenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso de programas de computador\u201d \u2014 mat\u00e9ria exclusiva da lide \u2014, efetivamente n\u00e3o podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, n\u00e3o resulta que, de logo, se esteja tamb\u00e9m a subtrair do campo constitucional de incid\u00eancia do ICMS a circula\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias ou exemplares dos programas de computador produzidos em s\u00e9rie e comercializados no varejo \u2014 como a do chamado \u201csoftware de prateleira\u201d (off the shelf) \u2014 os quais, materializando o corpus mechanicum da cria\u00e7\u00e3o intelectual do programa, constituem mercadorias postas no com\u00e9rcio\u201d.<\/p>\n

O \u201cSoftware Personalizado\u201d \u00e9 comumentemente definido pela Jurisprud\u00eancia como \u201cprograma de computador produzido sob encomenda para atender a necessidade espec\u00edfica de determinado usu\u00e1rio\u201d, enquanto o \u201cSoftware de Prateleira\u201d \u00e9 definido como \u201cprograma de computador produzido em larga escala de maneira uniforme e colocado no mercado para aquisi\u00e7\u00e3o por qualquer interessado sob a forma de c\u00f3pias m\u00faltiplas\u201d.<\/p>\n

A Lei do Software (Lei n\u00ba 9.609\/98) conceitua o programa de computador da seguinte maneira:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba – Programa de computador \u00e9 a express\u00e3o de um conjunto organizado de instru\u00e7\u00f5es em linguagem natural ou codificada, contida em suporte f\u00edsico de qualquer natureza, de emprego necess\u00e1rio em m\u00e1quinas autom\u00e1ticas de tratamento da informa\u00e7\u00e3o, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perif\u00e9ricos, baseados em t\u00e9cnica digital ou an\u00e1loga, para faz\u00ea-los funcionar de modo e para fins determinados\u201d.
\nComo se v\u00ea, o legislador previu que todo programa de computador (instru\u00e7\u00f5es) estaria gravado num suporte f\u00edsico de qualquer natureza (o que atualmente nem sempre acontece!), ainda assim, esta conceitua\u00e7\u00e3o d\u00e1 base ao entendimento de que o programa de computador quando gravado num suporte f\u00edsico, \u00e9 um bem imaterial (incorp\u00f3reo) quanto ao programa (dados ou instru\u00e7\u00f5es) e bem material (corp\u00f3reo) quanto ao suporte f\u00edsico (EX: compact disc).<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o equipara o programa de computador (\u201csoftware\u201d) \u00e0s obras intelectuais (fruto da intelectualidade humana), determinando que \u00e9 necess\u00e1rio possuir autoriza\u00e7\u00e3o do autor (EX: contrato de licen\u00e7a) para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Regras de apura\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro (base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o) de suporte f\u00edsico gravado com programa de computador<\/p>\n

O art. 81 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4543\/02, refletindo exatamente as disposi\u00e7\u00f5es do Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira (internalizado pelo Decreto n\u00ba 1.355\/94), disciplina que \u201co valor aduaneiro de suporte f\u00edsico que contenha dados ou instru\u00e7\u00f5es para equipamento de processamento de dados ser\u00e1 determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito\u201d.<\/p>\n

O Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira determina que o imposto de importa\u00e7\u00e3o seja calculado somente sobre o valor do suporte f\u00edsico, sem considerar o valor do programa nele contido, seguindo a l\u00f3gica de que imposto de importa\u00e7\u00e3o incide somente sobre \u201cmercadoria\u201d (bem corp\u00f3reo), que neste caso \u00e9 t\u00e3o somente o suporte f\u00edsico onde foi gravado o programa de computador.<\/p>\n

As regras do Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira devem ser aplicadas na importa\u00e7\u00e3o de suporte f\u00edsico gravado com programa de computador (\u201csoftware\u201d), onde \u00e9 poss\u00edvel fazer a distin\u00e7\u00e3o entre o valor do suporte inform\u00e1tico (EX: compact disc) do valor do programa de computador gravado neste suporte, portanto, estas regras s\u00f3 podem ser aplicadas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de \u201cSoftware Personalizado\u201d.
\nNa importa\u00e7\u00e3o de \u201cSoftware de Prateleira\u201d n\u00e3o h\u00e1 como aplicar as regras espec\u00edficas de importa\u00e7\u00e3o de suporte inform\u00e1tico previstas no Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, uma vez que no \u201cSoftware de Prateleira\u201d, o valor do programa (dados ou instru\u00e7\u00f5es) est\u00e1 incorporado ao valor de seu suporte f\u00edsico (EX: compact disc), formando um corpo \u00fanico e indissol\u00favel, apresentado como \u201cmercadoria\u201d, e por isso, assim como ocorre na importa\u00e7\u00e3o de qualquer c\u00f3pia de obra intelectual (EX: livro), a importa\u00e7\u00e3o deste tipo de programa de computador (\u201csoftware personalizado\u201d) dever\u00e1 receber o tratamento tribut\u00e1rio atinente \u00e0s mercadorias.<\/p>\n

Despacho Aduaneiro de Importa\u00e7\u00e3o de \u201cSoftware Personalizado\u201d:
\nNo despacho aduaneiro de \u201csoftware personalizado\u201d dever\u00e3o ser aplicadas as regras do Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira (Art. 81 e ss. do Regulamento Aduaneiro, normatizadas pela Secretaria da Receita Federal atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 327\/03), onde o valor aduaneiro que servir\u00e1 como base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurado considerando unicamente o valor do suporte f\u00edsico onde est\u00e3o gravados os dados ou instru\u00e7\u00f5es (EX: compact disc).<\/p>\n

A Fatura Comercial (Commercial Invoice) dever\u00e1 indicar o custo ou valor do suporte f\u00edsico (EX: US$ 2,00 p\/Un.) separadamente do custo ou valor do programa de computador gravado neste suporte (EX: US$ 10.000,00).<\/p>\n

Neste tipo de importa\u00e7\u00e3o, o valor do suporte f\u00edsico (EX: compact disc, comercializado por US$ 2,00\/Un.) sofrer\u00e1 a incid\u00eancia dos tributos devidos na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias (Imposto de Importa\u00e7\u00e3o + IPI + PIS\/PASEP + COFINS + ICMS), sendo que o valor do programa (EX: US$ 10.000,00) sofrer\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o quando da realiza\u00e7\u00e3o da remessa financeira para o exterior.
\nA transfer\u00eancia financeira para o exterior a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pela licen\u00e7a de uso de programa de computador (\u201csoftware\u201d), estar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda na Fonte \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento) e ao pagamento da CIDE – Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Lei n\u00ba 10.168\/00) \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento), al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/PASEP e COFINS (importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) e do imposto municipal sobre servi\u00e7os (ISS), se for o caso.<\/p>\n

Despacho Aduaneiro de Importa\u00e7\u00e3o de \u201cSoftware de Prateleira\u201d
\nNo despacho aduaneiro de \u201csoftware de prateleira\u201d, a Fatura Comercial (Commercial Invoice) dever\u00e1 indicar o valor total da transa\u00e7\u00e3o (EX: US$ 300,00 p\/programa) e os tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias (Imposto de Importa\u00e7\u00e3o + IPI + PIS\/PASEP + COFINS + ICMS) ser\u00e3o calculados sobre o valor total da transa\u00e7\u00e3o.
\nA remessa financeira ao exterior dever\u00e1 ser contratada atrav\u00e9s do \u201cContrato de C\u00e2mbio de Venda \u2013 Importa\u00e7\u00e3o\u201d que ser\u00e1 vinculado \u00e0 respectiva Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, visto que neste tipo de opera\u00e7\u00e3o cambial (venda \u2013 importa\u00e7\u00e3o) n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia ttacando que leciira”ma + o suportemporta\u00e7mercadoria (bem copor de Imposto de Renda na Fonte e nem da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico – CIDE.<\/p>\n

Conclus\u00e3o:
\nA legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira n\u00e3o est\u00e1 atualizada com o entendimento da Jurisprud\u00eancia e trata somente um tipo de programa de computador que \u201cest\u00e1 gravado num suporte f\u00edsico, produzido sob encomenda que atender\u00e1 a necessidade espec\u00edfica de determinado usu\u00e1rio\u201d, ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 ampara a importa\u00e7\u00e3o do \u201cSoftware Personalizado\u201d.<\/p>\n

O \u201cSoftware de Prateleira\u201d estrangeiro dever\u00e1 ser despachado como \u201cmercadoria\u201d, seguindo o entendimento da Jurisprud\u00eancia Administrativa Federal e Estadual, sacramentado pelo STF em 1998, ap\u00f3s o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 176626.<\/p>\n

Al\u00e9m dos dois tipos de software tratados neste artigo (personalizado e prateleira), a Jurisprud\u00eancia v\u00eam definindo o tratamento tribut\u00e1rio de outros tipos de programa de computador (EX: \u201cSoftware Adaptado\/Customizado\u201d), e ainda, o tratamento tribut\u00e1rio e fiscal de opera\u00e7\u00f5es de softwares adquiridos sem suporte f\u00edsico (EX: comercializados via download), da\u00ed a necessidade constante de buscar o entendimento \u201catual\u201d da Jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Fonte: Autor Nilo Michetti<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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