<\/p>\n

Portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados<\/strong><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o:<\/em>04\/10\/2017 – Aduaneiras<\/em><\/p>\n

Saiba que portos, aeroportos e pontos de fronteira s\u00e3o alfandegados por ato declarat\u00f3rio da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:<\/p>\n

I – estacionar ou transitar ve\u00edculos procedentes do exterior ou a ele destinados;<\/p>\n

II – ser efetuadas opera\u00e7\u00f5es de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.<\/p>\n

Note que o alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira ser\u00e1 precedido da respectiva habilita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego internacional pelas autoridades competentes em mat\u00e9ria de transporte.<\/p>\n

Observe que, ao iniciar o processo de habilita\u00e7\u00e3o, a autoridade competente notificar\u00e1 a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

O ato que declarar o alfandegamento estabelecer\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condi\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Saiba que somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder\u00e1 ser efetuada a entrada ou sa\u00edda de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.<\/p>\n

Note que o disposto acima n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

I – \u00e0 importa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\u00e3o ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n

II – outros casos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Recintos alfandegados<\/strong><\/p>\n

Saiba que os recintos alfandegados ser\u00e3o assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona prim\u00e1ria ou na zona secund\u00e1ria, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimenta\u00e7\u00e3o, armazenagem e despacho aduaneiro de:<\/p>\n

I – mercadoria procedente do exterior ou a ele destinada, inclusive sob regime aduaneiro especial;<\/p>\n

II – bagagem de viajantes procedente do exterior ou a ele destinada; e<\/p>\n

III – remessas postais internacionais.<\/p>\n

Observe que poder\u00e3o ainda ser alfandegados, em zona prim\u00e1ria, recintos alfandegados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de lojas francas.<\/p>\n

Portos secos<\/strong><\/p>\n

Saiba que portos secos s\u00e3o recintos alfandegados de uso p\u00fablico nos quais s\u00e3o executadas opera\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.<\/p>\n

Note que os portos secos n\u00e3o poder\u00e3o ser instalados na zona prim\u00e1ria de portos e aeroportos alfandegados.<\/p>\n

Saiba que os portos secos poder\u00e3o ser autorizados a operar com carga de importa\u00e7\u00e3o, de exporta\u00e7\u00e3o ou ambas, tendo em vista as necessidades e condi\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n

Note que as opera\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n

Observe que a execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o efetuadas mediante o regime de permiss\u00e3o, salvo quando os servi\u00e7os devam ser prestados em porto seco instalado em im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, caso em que ser\u00e1 adotado o regime de concess\u00e3o precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. (Washington Magela Costa)<\/p>\n

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