Condi\u00e7\u00f5es e Requisitos para a Entrega<\/p>\n<\/div>\n

Art. 54. Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador dever\u00e1 apresentar ao deposit\u00e1rio os seguintes documentos:<\/p>\n<\/div>\n

I – via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria;<\/p>\n

(Revogado(a) pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1356, de 03 de maio de 2013) <\/a><\/p>\n<\/div>\n

II – comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exonera\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto, exceto no caso de Unidade da Federa\u00e7\u00e3o com a qual tenha sido celebrado o conv\u00eanio referido no art. 53 para o pagamento mediante d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta banc\u00e1ria, por meio do Siscomex;<\/p>\n<\/div>\n

III – Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual; e<\/p>\n<\/div>\n

III – Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n

(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1759, de 13 de novembro de 2017) <\/a><\/p>\n<\/div>\n

IV – documentos de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa respons\u00e1vel pela retirada das mercadorias.<\/p>\n<\/div>\n

IV – via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil; e<\/p>\n

(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1759, de 13 de novembro de 2017) <\/a><\/p>\n<\/div>\n

V – documentos de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa respons\u00e1vel pela retirada das mercadorias.<\/p>\n

(Inclu\u00eddo(a) pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1759, de 13 de novembro de 2017) <\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"