Uma das situa\u00e7\u00f5es mais questionadas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da modalidade de Remessa Expressa era a impossibilidade de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas \u00e0 revenda ou para utiliza\u00e7\u00e3o nos processos de industrializa\u00e7\u00e3o de produtos pelo importador.<\/p>\n

Durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao assunto, muitos importadores, desconhecendo o fator impeditivo da realiza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es, se viram impossibilitados da comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos e, consequentemente, obrigados a mant\u00ea-los em seu estoque, sem uma aplica\u00e7\u00e3o alternativa, uma vez que s\u00f3 era permitida a importa\u00e7\u00e3o para fins de uso pr\u00f3prio ou em quantidade estritamente necess\u00e1ria para dar a conhecer a sua natureza, esp\u00e9cie e qualidade.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 1.737\/2017, que disp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio e os procedimentos de controle aduaneiro aplic\u00e1veis \u00e0s remessas internacionais, trouxe, entre outras, a possibilidade de importa\u00e7\u00e3o de produtos tanto para revenda como tamb\u00e9m para utiliza\u00e7\u00e3o nos processos de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A antiga Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o de Remessa Expressa (DIRE), registrada por meio do Sistema Remessa, hoje passa a ser “Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o de Remessa (DIR)”, registrada no Siscomex Remessa, nas hip\u00f3teses previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Vale destacar que as importa\u00e7\u00f5es para revenda continuam impeditivas nas opera\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, sendo permitidas apenas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

O despacho aduaneiro processado mediante utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex Remessa aplica-se aos bens contidos em remessa internacional importados por pessoa jur\u00eddica em car\u00e1ter definitivo, cujo valor total n\u00e3o ultrapasse US$ 3.000,00 (tr\u00eas mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica), ou o equivalente em outra moeda.<\/p>\n

Deve-se observar que a importa\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 revenda ou a serem submetidos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 permitida, desde que:<\/p>\n

– os bens n\u00e3o necessitem de Licenciamento Simplificado de Importa\u00e7\u00e3o (LSI), conforme Tratamento Administrativo Geral – Grupo de Pesquisa TSP, dispon\u00edvel no Portal Siscomex na Internet; e<\/p>\n

– o valor total das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ultrapasse US$ 100.000,00 (cem mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 observar as instru\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o de atendimento ao cliente da empresa de courier ou da ECT sobre a identifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o comercial da remessa internacional, assim entendida aquela que contenha bens destinados \u00e0 revenda ou a serem submetidos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A empresa de courier ou a ECT dever\u00e1 marcar no campo pr\u00f3prio da DIR a condi\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o comercial da remessa contendo bens destinados \u00e0 revenda ou a serem submetidos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destaca-se, ainda, a possibilidade de ser habilitada para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, na modalidade especial, a empresa certificada pelo Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA), na condi\u00e7\u00e3o de transportador e deposit\u00e1rio de mercadorias sob controle aduaneiro, na modalidade OEA Seguran\u00e7a, que atender aos requisitos estabelecidos na norma citada, al\u00e9m de outras altera\u00e7\u00f5es significativas a serem observadas mais atentamente e pass\u00edveis de novos coment\u00e1rios. (Ren\u00e9 Francisco de Assis)<\/p>\n