REGRAS GERAIS PARA INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA HARMONIZADO<\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras:<\/p>\n

1. Os t\u00edtulos das Se\u00e7\u00f5es, Cap\u00edtulos e Subcap\u00edtulos t\u00eam apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pelos textos das posi\u00e7\u00f5es e das Notas de Se\u00e7\u00e3o e de Cap\u00edtulo e, desde que n\u00e3o sejam contr\u00e1rias aos textos das referidas posi\u00e7\u00f5es e Notas, pelas Regras seguintes:<\/p>\n

2. a) Qualquer refer\u00eancia a um artigo em determinada posi\u00e7\u00e3o abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as caracter\u00edsticas essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposi\u00e7\u00f5es precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.<\/p>\n

b) Qualquer refer\u00eancia a uma mat\u00e9ria em determinada posi\u00e7\u00e3o diz respeito a essa mat\u00e9ria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras mat\u00e9rias. Da mesma forma, qualquer refer\u00eancia a obras de uma mat\u00e9ria determinada abrange as obras constitu\u00eddas inteira ou parcialmente por essa mat\u00e9ria. A classifica\u00e7\u00e3o destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princ\u00edpios enunciados na Regra 3.<\/p>\n

3. Quando pare\u00e7a que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posi\u00e7\u00f5es por aplica\u00e7\u00e3o da Regra 2 b) ou por qualquer outra raz\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o deve efetuar-se da forma seguinte:<\/p>\n

a) A posi\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica prevalece sobre as mais gen\u00e9ricas. Todavia, quando duas ou mais posi\u00e7\u00f5es se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das mat\u00e9rias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posi\u00e7\u00f5es devem considerar-se, em rela\u00e7\u00e3o a esses produtos ou artigos, como igualmente espec\u00edficas, ainda que uma delas apresente uma descri\u00e7\u00e3o mais precisa ou completa da mercadoria.<\/p>\n

b) Os produtos misturados, as obras compostas de mat\u00e9rias diferentes ou constitu\u00eddas pela reuni\u00e3o de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se possa efetuar pela aplica\u00e7\u00e3o da Regra 3 a), classificam-se pela mat\u00e9ria ou artigo que lhes confira a caracter\u00edstica essencial, quando for poss\u00edvel realizar esta determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) n\u00e3o permitam efetuar a classifica\u00e7\u00e3o, a mercadoria classifica-se na posi\u00e7\u00e3o situada em \u00faltimo lugar na ordem num\u00e9rica, dentre as suscet\u00edveis de validamente se tomarem em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. As mercadorias que n\u00e3o possam ser classificadas por aplica\u00e7\u00e3o das Regras acima enunciadas classificam-se na posi\u00e7\u00e3o correspondente aos artigos mais semelhantes.<\/p>\n

5. Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas est\u00e3o sujeitas \u00e0s Regras seguintes:<\/p>\n

a) Os estojos para c\u00e2meras fotogr\u00e1ficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para j\u00f3ias e recept\u00e1culos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscet\u00edveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes \u00faltimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, n\u00e3o diz respeito aos recept\u00e1culos que confiram ao conjunto a sua caracter\u00edstica essencial.<\/p>\n

b) Sem preju\u00edzo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas \u00faltimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria quando as embalagens sejam claramente suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o repetida.<\/p>\n

6. A classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias nas subposi\u00e7\u00f5es de uma mesma posi\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposi\u00e7\u00f5es e das Notas de subposi\u00e7\u00e3o respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas s\u00e3o compar\u00e1veis subposi\u00e7\u00f5es do mesmo n\u00edvel. Na acep\u00e7\u00e3o da presente Regra, as Notas de Se\u00e7\u00e3o e de Cap\u00edtulo s\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1veis, salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)<\/p>\n

1.(RGC-1) As Regras Gerais para Interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado se aplicar\u00e3o, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posi\u00e7\u00e3o ou subposi\u00e7\u00e3o, o item aplic\u00e1vel e, dentro deste \u00faltimo, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas s\u00e3o compar\u00e1veis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo n\u00edvel.<\/p>\n

2.(RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguir\u00e3o seu pr\u00f3prio regime de classifica\u00e7\u00e3o sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria ou de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Caso contr\u00e1rio, seguir\u00e3o o regime de classifica\u00e7\u00e3o das mercadorias.<\/p>\n

REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC\/TIPI)<\/p>\n

1. (RGC\/TIPI-1) As Regras Gerais para Interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado se aplicar\u00e3o, \u201cmutatis mutandis\u201d, para determinar, no \u00e2mbito de cada c\u00f3digo, quando for o caso, o \u201cEx\u201d aplic\u00e1vel, entendendo-se que apenas s\u00e3o compar\u00e1veis \u201cEx\u201d de um mesmo c\u00f3digo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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