PORTARIA COANA Nº 82, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 – Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE.
— 23 de outubro de 2018PORTARIA COANA Nº 82, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 23/10/2018, seção 1, página
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PORTARIA CONJUNTA RFB / SCS Nº 1429, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 – NBS & NEBS
— 17 de setembro de 2018PORTARIA CONJUNTA RFB / SCS Nº 1429, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 17/09/2018,
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Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o Biênio 2018-2019 – Aduana e Procedimentos de Comex
— 13 de agosto de 2018Item Ato normativo Órgão responsável Ação Justificativa 1.1 Resolução CAMEX nº 79, 01 de novembro
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Multa de Ofício por Falta de Pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS, etc)
— 21 de fevereiro de 2018Base Legal: art. 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Penalidade: 75% do Valor dos Tributos.
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PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.
— 17 de novembro de 2017PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2017, seção 1, pág.
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Condições e Requisitos para a Entrega de Mercadorias de Importação – IN 1759/17 de 13/11/207 – Restituída a Exigência do Conhecimento de Embarque Original para Entrega de Mercadoria de Importação
— 14 de novembro de 2017Condições e Requisitos para a Entrega Art. 54. Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado,
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017 – Alteração CPRB e Revogação Adicional de Alíquotas
— 3 de abril de 2017MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre a contribuição previdenciária
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1639/2016 – Admissão temporária – Carnê ATA
— 13 de maio de 2016INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1639, DE 10 DE MAIO DE 2016 – (Publicado(a) no DOU de 12/05/2016,
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SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AGENTE DE CARGA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA.
— 23 de março de 2016SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 7 DE MARÇO DE 2016 DOU 23/03/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 09/12/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
— 3 de março de 2016INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1624, DE 01 DE MARÇO DE 2016 – (Publicado(a) no DOU de 03/03/2016,
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— 23 de outubro de 2018PORTARIA COANA Nº 82, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 23/10/2018, seção 1, página
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Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
— 9 de outubro de 2018Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO
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— 2 de novembro de 2014Apesar de não previsto em lei, a jurisprudência administrativa federal e estadual vêm cada vez mais
