Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o Biênio 2018-2019 – Aduana e Procedimentos de Comex

Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o Biênio 2018-2019 – Aduana e Procedimentos de Comex

Item Ato normativo Órgão responsável Ação Justificativa
1.1 Resolução CAMEX nº 79, 01 de novembro de 2012 Secretaria Executiva da CAMEX Revogação A SE-CAMEX está planejando a revogação de diversas Resoluções CAMEX que cumpriram seus objetivos e não mais produzem efeitos. A Resolução CAMEX nº 79/2012, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional, é um bom exemplo desta ação.

 

1.2 Resolução CAMEX nº 66, 14 de agosto de 2014 Secretaria Executiva da CAMEX Revisão A SE-CAMEX deseja aprimorar a norma que regulamenta a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, de forma a tornar o processo mais célere e eficiente.

 

1.3 Resolução CAMEX nº 16, de 20 de março de 2008 Secretaria Executiva da CAMEX Revisão Com a criação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (CONFAC), faz-se necessário descontinuar os trabalhos no âmbito do Grupo Técnico de Facilitação de Comércio Exterior (GTFAC). Adicionalmente, é necessário avaliar a Seção IV da Resolução, que trata do procedimento de inclusão, exclusão e alteração de licenças de importação e exportação no SISCOMEX.

 

1.4 Resolução CAMEX nº 36, de 29 de maio de 2013 Secretaria Executiva da CAMEX Revogação Revogação do regimento interno do Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (GDBN), uma vez que o Grupo cumpriu seus objetivos. A implementação do catálogo de produtos do Portal Único de Comércio Exterior tem sido considerada para suprir a necessidade de ampliar o detalhamento da nomenclatura de comércio exterior.

 

1.5 Resolução CAMEX nº 78, de 2 de outubro de 2013 Secretaria Executiva da CAMEX Revisão A Resolução, que dispõe sobre a prestação na Internet de informações pertinentes ao comércio exterior brasileiro, precisa ser revista para que as ferramentas previstas nos arts. 1º e 2º sejam reestruturadas, tendo em vista, principalmente, as disposições sobre publicação de informações e da legislação do Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio.

 

1.6 Resolução CAMEX nº 06, de 5 de fevereiro de 2013 Secretaria Executiva da CAMEX Revogação Revogação da Resolução CAMEX que criou o Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (GBDN), pois o Grupo já cumpriu seus objetivos. A implementação do catálogo de produtos do Portal Único de Comércio Exterior tem sido considerada para suprir a necessidade de ampliar o detalhamento da nomenclatura de comércio exterior.

 

1.7 Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 Secretaria Executiva da CAMEX Revisão A SE-CAMEX está empenhada na revisão do Decreto nº 4732/2003, de forma a aprimorar o funcionamento dos órgãos que compõem a CAMEX, incluindo a sua Secretaria Executiva e seus Comitês.

 

1.8 Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 Ministério da Fazenda – Receita Federal do Brasil Revisão A alteração do Decreto nº 660/1992 é necessária para o estabelecimento da nova dinâmica de importação a ser implementada pelo Programa Portal Único de Comércio Exterior. O texto permitirá a implantação de um sistema de coleta integrado de taxas, impostos, encargos e contribuições aplicados ao comércio exterior brasileiro.

 

1.9 Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 Ministério da Fazenda – Receita Federal do Brasil Revisão Trata-se de adequação necessária para o estabelecimento da nova dinâmica de importação a ser implementada pelo Programa Portal Único de Comércio Exterior. A IN RFB nº 800/20077 disciplina o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

 

1.10 Instrução Normativa RFB nº 248, de 25 de novembro de 2002 Ministério da Fazenda – Receita Federal do Brasil Revisão A revisão da IN RFB nº 248/2002, que trata do regime de trânsito aduaneiro, é necessária para o estabelecimento do módulo de controle de carga e trânsito do Portal Único de Comércio Exterior.

 

1.11 Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 Ministério da Fazenda – Receita Federal do Brasil Revisão A revisão da IN SRF nº 28/1994, que trata do despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, é necessária para adequar a norma à nova dinâmica estabelecida pelo Programa Portal Único de Comércio Exterior.

 

1.12 Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017 Ministério da Fazenda – Receita Federal do Brasil Revisão Trata-se de adequação necessária para atualizar o controle aduaneiro no regime de remessas expressas do país por meio do Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

 

1.13 Instrução Normativa MAPA nº 32, de 23 de setembro de 2015 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Revisão Necessidade de adequação dos procedimentos exigidos pelo MAPA às rotinas e procedimentos ditados pela RFB para a devolução de embalagens de madeira condenadas na importação.

 

Sobre o autor

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Edson Luiz Miranda - Despachante Aduaneiro - Coordenador de Importação na Empresa Time Log Agenciamentos Ltda.

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