Notícia Siscomex Nº 047/2018 – Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República Árabe do Egito

Notícia Siscomex Nº 047/2018 – Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República Árabe do Egito

Número da Notícia: 0047/2018 – Data: 21/05/2018

 

Assunto: Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República Árabe do Egito

 

Conteúdo da Notícia: Informamos que as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil ao Egito, previstas no acordo de comércio preferencial entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, internalizado no país por força do decreto 9.229/2017, deverão ser informadas na adição da declaração de importação (DI) da seguinte maneira:

 

– no campo “tipo” de acordo tarifário, da subficha “II”, da ficha “tributos”, deverá ser selecionado o acordo tarifário “SGPC” (trata-se de medida paliativa, que vigorará enquanto o SISCOMEX não é ajustado para prever novos tipos de acordo tarifário);

 

– no campo “ato legal”, da subficha “II”, da ficha “tributos”, deverá ser informado o decreto executivo 9229/2017; e

 

– no campo “acordo(%)”, da subficha “II”, da ficha “tributos”, deverá ser informada a alíquota de imposto de importação resultante da aplicação da margem de preferência. Adicionalmente, deverá ser informado no campo de “informações complementares” da DI que o acordo comercial com o Egito foi declarado em conformidade com orientação da COANA e deverá ser citado o número e ano desta notícia SISCOMEX.

 

Comunicamos ainda que esta orientação não dispensa a prestação na declaração de outras informações relevantes para a análise do benefício fiscal, tais como o número de identificação do certificado de origem da mercadoria, no campo “documentos de instrução do despacho”, da ficha “básicas” da DI.

 

COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA /

Sobre o autor

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Edson Luiz Miranda - Despachante Aduaneiro - Coordenador de Importação na Empresa Time Log Agenciamentos Ltda.

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