CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 25 DE ABRIL DE 2017 – Isenção de ICMS nas importações do exterior sob o regime de “drawback integrado suspensão”
— 26 de abril de 2017MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA DOU de 26/04/2017
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