Resolução Gecex Nº 269, de 4 de novembro de 2021
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CAMEX – RESOLUÇÃO Nº 44/2014 – Ex-tarifário – Bens de Capital
— 4 de novembro de 2014RESOLUÇÃO Nº 44, DE 20 DE JUNHO DE 2014 (Publicada no D.O.U de 23/06/2014)
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o §3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:
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