Resolução Gecex Nº 269, de 4 de novembro de 2021
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Prorrogação de Dumping para Pneus de Ônibus e Caminhões
— 13 de abril de 2015CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 10 DE ABRIL DE 2015
DOU 13/04/2015
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 105, §1º, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000237/2014-06, decide:
Prorrogar por até dois meses, a partir de 17 de abril de 2015, o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 33, de 9 de junho de 2009, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, comumente classificadas no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 32, de 16 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 17 de junho de 2014.
DANIEL MARTELETO GODINHO
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