RESOLUÇÃO Nº 104/2014 – Redução temporária – I.I. – NCM 2815.12.00

RESOLUÇÃO Nº 104/2014 – Redução temporária – I.I. – NCM 2815.12.00

CAMEX – RESOLUÇÃO Nº 104/2014 – Redução temporária – I.I. – NCM 2815.12.00

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
(Publicada no D.O.U. de 14/11/2014)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes nos 40/14 e 42/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
resolvead referendumdo Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valoremdo Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

2815.12.00
– – Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
360.000 toneladas
Ex 001 – Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)

Parágrafo único. A quota mencionada no caput deste artigo somente poderá ser distribuída para as empresas que utilizam a soda cáustica para a produção de alumina (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2441).

Art. 2º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 6 (seis) meses a partir de 24 de fevereiro de 2015 e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir:

NCM

Descrição

Quota

2916.12.20
De etila
7.000 toneladas
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
Art. 4º A alíquota correspondente ao código 2815.12.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
MAURO LEMOS BORGES
 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

Sobre o autor

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Edson Luiz Miranda - Despachante Aduaneiro - Coordenador de Importação na Empresa Time Log Agenciamentos Ltda.

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