Suspensão de Importação de Maça, Pera e Marmelo, produzidos na Argentina

Suspensão de Importação de Maça, Pera e Marmelo, produzidos na Argentina

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOGABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 2015

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Capítulo IV do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.014643/2006-12 resolve:

Art. 1º Suspender, temporariamente, a importação de frutos frescos de maça (Malus domestica), pêra (Pyrus communis) e marmelo (Cydonia oblonga) produzidos na Argentina, até que se proceda a revisão do Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Riscos – SMR para a praga Cydia pomonella.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º não se aplica às partidas com licença de importação (LI) registradas em data anterior à publicação da presente norma, as quais estarão sujeitas aos procedimentos usuais de inspeção no ponto de ingresso.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA ABREU

D.O.U., 25/03/2015 – Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.

 

Sobre o autor

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Edson Luiz Miranda - Despachante Aduaneiro - Coordenador de Importação na Empresa Time Log Agenciamentos Ltda.

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