Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 14/05/2015, as importações dos produtos classificados nas seguintes NCM estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil:

62045900            SAIAS E SAIAS-CALCAS,DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS

62046100            CALCAS,JARDINEIRAS,ETC.DE LA/PELOS FINOS,USO FEMININO

62059010            CAMISAS DE LÃ OU D/PÊLOS FINOS, MASC.

62071100            CUECAS E CEROULAS,DE ALGODAO

62079100            CAMISETAS INTERIORES,ETC.DE ALGODAO,DE USO MASCULINO

62081900            COMBINACOES E ANAGUAS,DE OUTS.MATER.TEXT.USO FEMININO

62082100            CAMISOLAS E PIJAMAS,DE ALGODAO,DE USO FEMININO

62082900            CAMISOLAS E PIJAMAS,DE OUTS.MATER.TEXTEIS,USO FEMININO

62089100            CORPETES,CALCINHAS,PENHOARES,ETC.DE ALGODAO

62089200            CORPETES,CALCINHAS,PENHOARES,ETC.DE FIBRAS SINT/ARTIF.

62092000            VESTUARIO P/BEBES E ACESSORIOS,DE ALGODAO

62099090            VEST.E ACESSÓRIOS P/BEBÊS D/OUTS.MAT.TÊXTEIS

62102000            SOBRETUDOS,IMPERMEAV.ETC.DE MAT.TEXTIL C/PLAST/BORRACHA

62113200            OUTROS VESTUARIOS DE ALGODAO,DE USO MASCULINO

62113990            OUTRO VESTUÁRIO MASC.D/OUTS.MATS.TÊXTEIS

62114200            OUTROS VESTUARIOS DE ALGODAO,DE USO FEMININO

62114900            OUTROS VESTUARIOS DE OUTS.MATERIAS TEXTEIS,USO FEMININO

62122000            CINTAS E CINTAS-CALCAS

62129000            ESPARTILHOS,SUSPENSORIOS,LIGAS,ARTEFS.SEMELHS.E PARTES

62139010            LENÇOS DE ASSOAR E DE BOLSO,SEDA/DESP.SEDA

62139090            LENÇOS D/ASSOAR E D/BOLSO,OUTS.MATS.TÊXTEIS

62141000            XALES,ECHARPES,CACHECOIS,ETC.DE SEDA/DESPERDS.DE SEDA

62142000            XALES,ECHARPES,CACHECOIS,ETC.DE LA OU DE PELOS FINOS

62159000            GRAVATAS,PLASTRONS,ETC.DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS

62160000            LUVAS,MITENES E SEMELHANTES

63059000            OUTROS SACOS P/EMBALAGEM

Departamento de Operações de Comercio Exterior