Resolução Gecex Nº 269, de 4 de novembro de 2021
— 5 de novembro de 2021Resolução Gecex Nº 269, de 4 de novembro de 2021 Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao…
Cálculo de Juros e Multa sobre tributos Federais
O cálculo de tributos federais em atraso envolve o acréscimo de Juros e Multa onde, segundo o site da Receita Federal:
Multa:
1) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
2) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
Juros:
1) Calcula-se a alíquota do juro de mora:
Ex: tributo vence em 14/08, se pagar até 31/08, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.
2) Aplica-se a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
Obs.: Este 1% acrescentado a soma das taxas SELIC é referente ao mês atual onde não se tem a taxa real, dessa forma, estes 1% representam uma estimativa da taxa SELIC.
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