Revogada a MP 774/2017 – O Acréscimo de 1% do Cofins-Importação deverá ser novamente observado

Revogada a MP 774/2017 – O Acréscimo de 1% do Cofins-Importação deverá ser novamente observado

Nesta quarta-feira (09.08.2017), a Medida Provisória n° 774/2017 foi revogada pela Medida Provisória n° 794/2017.

 

Como consequência, o § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, que previa o acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação, e que havia sido revogado pela referida MP, voltará a produzir efeitos.

Desta forma, o acréscimo deverá novamente ser observado para os produtos classificados nos códigos NCM relacionados no Anexo I da Lei n° 12.546/2011.

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

                          MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.

Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Ficam revogadas:

I – a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017;

II – a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017; e

III – a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Antonio Imbassahy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2017 – Edição extra

Tagged with:

Sobre o autor

admin

Edson Luiz Miranda - Despachante Aduaneiro - Coordenador de Importação na Empresa Time Log Agenciamentos Ltda.

Related Articles

Deixe um comentário

Seu e-mail não será publicado. Campos obrigatórios marcados *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.