Noticia Siscomex Importação Nº 007/2020 – NCM 6001.92.00
— 28 de fevereiro de 2020NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO N° 007/2020 Informamos que a partir do dia 05/03/2020 as importações dos produtos classificados na NCM 6001.92.00…
Cálculo de Juros e Multa sobre Tributos Federais
— 16 de agosto de 2017
Cálculo de Juros e Multa sobre tributos Federais
O cálculo de tributos federais em atraso envolve o acréscimo de Juros e Multa onde, segundo o site da Receita Federal:
Multa:
1) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
- 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.
- O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora.
2) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
Juros:
1) Calcula-se a alíquota do juro de mora:
- Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.
- Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento.
Ex: tributo vence em 14/08, se pagar até 31/08, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.
2) Aplica-se a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.
Obs.: Este 1% acrescentado a soma das taxas SELIC é referente ao mês atual onde não se tem a taxa real, dessa forma, estes 1% representam uma estimativa da taxa SELIC.
Tagged with:
Cálculo de Juros e Multa sobre tributos Federais
Sobre o autor
Últimas Notícias
-
-
PORTARIA SECINT Nº 461, DE 26 DE JUNHO DE 2019 DOU 27/09/2019 – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE EX-TARIFÁRIOS.
— 27 de junho de 2019PORTARIA SECINT Nº 461, DE 26 DE JUNHO DE 2019 DOU 27/09/2019 Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de…
-
PORTARIA Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019 – EX-Tarifários.
— 26 de junho de 2019Regras Procedimentais para Análise de Pedidos de Redução Temporária – EX-Tarifários. PORTARIA Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019…
SISCOMEX
-
Ficha Valor Aduaneiro
— 19 de novembro de 2014Ficha Valor Aduaneiro Incoterm (International Commercial Term): cláusula em que foi negociada a mercadoria, a qual define as obrigações e…
-
REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO
— 18 de novembro de 2014REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos…
-
Tributação de Software – ISS ou ICMS?
— 2 de novembro de 2014O software (programa de computador), para fins tributários, apresenta a dificuldade de saber se, como bem imaterial (incorpóreo), inclui-se no…
-
O Despacho Aduaneiro de Importação de “Software Personalizado” e “Software de Prateleira”
— 2 de novembro de 2014Apesar de não previsto em lei, a jurisprudência administrativa federal e estadual vêm cada vez mais ratificando o entendimento que,…
Deixe um comentário