CAMEX – RESOLUÇÃO Nº 72/2015 – Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro Decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL

CAMEX – RESOLUÇÃO Nº 72/2015 – Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro Decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 22 DE JULHO DE 2015.
(Publicada no DOU de 23/07/2015)
 
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nos 28, 29 e 30, de 17 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, 
no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO as Decisões nos 25/09, 33/10, 60/10, 61/10, 36/11, 37/11, 37/12, 38/12, 39/12, 35/14, 28/15, 29/15 e 30/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
RESOLVEad referendum do Conselho:
Art. 1º  Prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 28% (vinte e oito por cento) para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
NCM
Descrição
0402.10.10
Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
0402.10.90
Outros
0402.21.10
Leite integral
0402.21.20
Leite parcialmente desnatado
0402.29.10
Leite integral
0402.29.20
Leite parcialmente desnatado
0402.99.00
– – Outros
0404.10.00
– Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
0406.10.10
Mussarela
0406.90.10
Com um teor de umidade inferior a 36,0%, em peso (massa dura)
0406.90.20
Com um teor de umidade superior ou igual a 36,0 % e inferior a 46,0 % em peso (massa semidura)
Art. 2º  Prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento) para os códigos NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
NCM
Descrição
9503.00.10
Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos
9503.00.21
Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo de corda ou elétrico
9503.00.22
Outros bonecos, mesmo vestidos
9503.00.31
Com enchimento
9503.00.39
Outros
9503.00.40
Trens elétricos, incluídos os trilhos, sinais e outros acessórios
9503.00.50
Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40
9503.00.60
Outros conjuntos e brinquedos, para construção
9503.00.70
Quebra-cabeças (“puzzles”)
9503.00.80
Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias
9503.00.91
Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo
9503.00.97
Outros brinquedos, com motor elétrico
9503.00.98
Outros brinquedos, com motor não elétrico
9503.00.99
Outros
Art. 3º  Prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento) para os códigos NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:
NCM
Descrição
2008.70.10
Em água edulcorada, incluindo os xaropes
2008.70.20
Polpa com valor Brix igual ou superior a 20
2008.70.90
Outros
Parágrafo único.  Na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, fica mantido nas condições estabelecidas na norma o código da NCM 2008.70.10.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                                         
IVAN RAMALHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino
Este texto não substitui o publicado no DOU.
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Sobre o autor

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Edson Luiz Miranda - Despachante Aduaneiro - Coordenador de Importação na Empresa Time Log Agenciamentos Ltda.

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