Pagamento da Multa de LI no Registro da DI

Pagamento da Multa de LI no Registro da DI

24/07/2015 – Notícia Siscomex Importação nº 079/2015

Com o objetivo de aprimorar os sistemas de Comércio Exterior e agilizar o processo de importação, uma nova versão do Siscomex Importação será disponibilizada no dia 05/08/2015, possibilitando o pagamento de multa no momento do registro da Declaração de Importação.

Tal mudança permitirá o pagamento da multa administrativa relativa ao embarque de mercadoria em data anterior ao deferimento da Licença de Importação. O sistema calculará e apresentará o valor ajustado da multa que deverá ser paga pelo importador, via débito em conta, juntamente com os tributos devidos.

O objetivo desta alteração é tornar o processo mais célere, possibilitando o desembaraço da declaração e a entrega das mercadorias sem que haja a necessidade de conferência manual deste recolhimento, caso o pagamento tenha sido efetuado no momento do registro da DI .

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

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Sobre o autor

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Edson Luiz Miranda - Despachante Aduaneiro - Coordenador de Importação na Empresa Time Log Agenciamentos Ltda.

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