Resolução Gecex Nº 269, de 4 de novembro de 2021
— 5 de novembro de 2021Resolução Gecex Nº 269, de 4 de novembro de 2021 Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao…
MIGRAÇÃO DA HABILITAÇÃO DA SUBMODALIDADE ENCOMENDANTE PARA LIMITADA
— 3 de março de 2015NOTICIA SISCOMEX Nº 16 DE 13/02/2015
INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 02/03/2015 TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS HABILITADAS NA MODALIDADE SIMPLIFICADA, QUE ATUEM COMO ENCOMENDANTE OU PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE, DE ACORDO COM A ANTIGA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 650, DE 2006, ART.2º, II, B, 4 E 5, QUE FOI REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.288, DE 2012, SERÃO TRANSPOSTAS PARA A SUBMODALIDADE PESSOA JURÍDICA-LIMITADA, CONFORME O ART.2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.288/2012.
TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE ENQUADREM EM UMA DESSAS MODALIDADES EXTINTAS PODEM SOLICITAR A REVISÃO DE ESTIMATIVA DE ACORDO COM O ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.288, DE 2012 PARA ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE PESSOA JURÍDICA-ILIMITADA.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
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